{"id":22254,"date":"2026-04-22T16:59:14","date_gmt":"2026-04-22T19:59:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/o-novo-padrao-da-seguranca-da-informacao-nos-cartorios-a-partir-do-provimento-213-26-do-cnj\/"},"modified":"2026-04-22T16:59:14","modified_gmt":"2026-04-22T19:59:14","slug":"o-novo-padrao-da-seguranca-da-informacao-nos-cartorios-a-partir-do-provimento-213-26-do-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/o-novo-padrao-da-seguranca-da-informacao-nos-cartorios-a-partir-do-provimento-213-26-do-cnj\/","title":{"rendered":"O novo padr\u00e3o da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o nos Cart\u00f3rios, a partir do Provimento 213\/26 do CNJ"},"content":{"rendered":"

Em 18 de abril, iniciaram os prazos para as serventias extrajudiciais estarem em conformidade com o Provimento 213\/26 (CNJ<\/a>), que estabelece os padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o para garantir a seguran\u00e7a, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade, assegurando a continuidade das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil, revogando o Provimento 74\/18 (CNJ).<\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o destes provimentos revela uma evolu\u00e7\u00e3o nas exig\u00eancias de tecnologia e seguran\u00e7a, uma vez que o Prov. 74 tinha um objetivo de infraestrutura e com a digitaliza\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios e servi\u00e7os digitais, o atual provimento direciona para a governan\u00e7a de dados e redu\u00e7\u00e3o de riscos, refor\u00e7ando os princ\u00edpios e controles da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\n

Em que pese o Provimento 149\/23 (CNJ) ter inserido a prote\u00e7\u00e3o de dados no C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 Foro Extrajudicial (CNN\/ CN\/CNJ-Extra), que regulamenta os servi\u00e7os notariais e de registro, na pr\u00e1tica, muitos cart\u00f3rios ainda enfrentam desafios t\u00e9cnicos para a conformidade com a LGPD<\/a>.<\/p>\n

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Uma pesquisa de 2023 revela que 61,5% apontaram o mapeamento de dados e o fluxograma de atos como um dos maiores desafios da implementa\u00e7\u00e3o, seguido pelo uso de smartphones pessoais de colaboradores para o tratamento de dados de clientes (46%)[1]<\/a>.<\/p>\n

Esses desafios persistem, em 2026, e diante da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial, os mais de 12.000 cart\u00f3rios espalhados pelo Brasil se veem diante de in\u00fameros produtos, softwares, aplicativos e todo tipo de solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para moderniza\u00e7\u00e3o das suas atividades, e a mesmo tempo mantendo a obrigatoriedade de seguir princ\u00edpios como f\u00e9 p\u00fablica, legalidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e confian\u00e7a.<\/p>\n

O uso da intelig\u00eancia artificial na rotina das institui\u00e7\u00f5es j\u00e1 \u00e9 uma realidade, exigindo-se regulamenta\u00e7\u00e3o por diversas entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, com o objetivo de padronizar, capacitar equipes, garantir transpar\u00eancia e definir responsabilidades, como exemplos, temos a Res. 615 do CNJ[2]<\/a>, a Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/CFOA[3]<\/a>, Estrat\u00e9gia de Intelig\u00eancia Artificial do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos[4]<\/a>, a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2.454\/26, do Conselho Federal de Medicina[5]<\/a>, dentre outras.<\/p>\n

Embora a automa\u00e7\u00e3o auxilie nas atividades das Serventias Extrajudiciais, ela difere do uso de intelig\u00eancia artificial, porque naquela, geralmente se executam tarefas repetitivas, para aumentar a efici\u00eancia dos fluxos de trabalho; por exemplo, se um usu\u00e1rio do cart\u00f3rio envia solicita\u00e7\u00f5es por e-mail, receber\u00e1 uma resposta autom\u00e1tica, que sua demanda foi recebida e ser\u00e1 respondida em breve.<\/p>\n

J\u00e1 com o uso dos algoritmos nessa mesma atividade, ser\u00e1 diferente, pois a intelig\u00eancia artificial receber\u00e1 o e-mail, far\u00e1 a leitura, ser\u00e1 capaz de conferir todas as informa\u00e7\u00f5es, como o nome do solicitante, os dados dos documentos, e responder\u00e1 ao usu\u00e1rio com uma tomada de decis\u00e3o, em minutos, pois ela \u00e9 adapt\u00e1vel, n\u00e3o depende de texto estruturado e foi desenvolvida para isso, utilizando uma base de conhecimento, aprendida durante o treinamento para aquela solu\u00e7\u00e3o (e esse tempo pode variar, para se aperfei\u00e7oar).<\/p>\n

Ent\u00e3o, o usu\u00e1rio recebe a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, atesta a efici\u00eancia do Cart\u00f3rio, contudo nem sempre consegue identificar se foi atendido por humano ou por IA; e se ela comete algum erro que gere preju\u00edzo financeiro (emiss\u00e3o de guia para pagamento de tributos indevidos), a responsabilidade \u00e9 do titular da serventia, pois a decis\u00e3o final da pr\u00e1tica de um ato notarial ou registral \u00e9 dele (arts. 21 e 22 da Lei 8935\/94).<\/p>\n

A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de Mato Grosso editou o\u00a0Provimento n.\u00ba 1\/2026-GAB-CGJ,\u00a0que estabelece diretrizes para a contrata\u00e7\u00e3o, o uso, a governan\u00e7a, a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es de Intelig\u00eancia Artificial no \u00e2mbito das serventias extrajudiciais do Estado. A norma define limites claros para a ado\u00e7\u00e3o da tecnologia, com foco na prote\u00e7\u00e3o de dados, na seguran\u00e7a jur\u00eddica e na preserva\u00e7\u00e3o da f\u00e9 p\u00fablica[6]<\/a>.<\/p>\n

O provimento deve entrar em vigor em abril, estabelecendo veda\u00e7\u00f5es de uso de IA<\/a>, mas tamb\u00e9m permitindo solu\u00e7\u00f5es com baixo risco, determinando medidas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados para o uso da IA, nas serventias extrajudiciais, especialmente quanto \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos delegat\u00e1rios e prepostos e supervis\u00e3o humana obrigat\u00f3ria e responsabilidade final do delegat\u00e1rio.<\/p>\n

Portanto, essa realidade que se apresenta, n\u00e3o pode se desvincular das normas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00f5es graves de privacidade, vazamento de dados, responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e jur\u00eddica.<\/p>\n

Conforme previsto na Res. n.\u00ba 213\/26, todas as solu\u00e7\u00f5es adotadas pelas serventias dever\u00e3o observar crit\u00e9rios materiais de governan\u00e7a t\u00e9cnica, controle efetivo dos dados, autonomia de continuidade operacional, dentre outros controles t\u00e9cnicos, desde que assegurem de forma demonstr\u00e1vel e documentada, grau de equival\u00eancia aos padr\u00f5es m\u00ednimos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As serventias de classes 2 e 3[7]<\/a> tem o dever de implementar um Plano de Continuidade de Neg\u00f3cios (PCN) e um Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de Desastres (PRD), com o objetivo de garantir que, mesmo diante de ataques cibern\u00e9ticos ou falhas sist\u00eamicas, o servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o sofra interrup\u00e7\u00f5es prolongadas. Para a Classe 1, a exig\u00eancia \u00e9 a mesma, mas de maneira simplificada.<\/p>\n

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Para a confec\u00e7\u00e3o desses documentos, as serventias ir\u00e3o enfrentar novos desafios t\u00e9cnicos, que s\u00e3o inerentes ao PCN, tais como identifica\u00e7\u00e3o de processos cr\u00edticos, que consiste no mapeamento de todas as atividades essenciais que n\u00e3o podem sofrer interrup\u00e7\u00f5es longas; an\u00e1lise de impacto de neg\u00f3cios (BIA), que avalia de forma detalhada os riscos e as consequ\u00eancias financeiras e operacionais de uma interrup\u00e7\u00e3o; defini\u00e7\u00e3o de RTO e POR, que estabelecem quanto tempo o sistema pode ficar fora do ar e qual o limite de perda de dados tolerado; estrat\u00e9gias de recupera\u00e7\u00e3o que apresenta o uso de locais alternativos, backups em nuvem ou sistemas de alta disponibilidade; planos de a\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a documenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos t\u00e9cnicos e administrativos para ativa\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e desativa\u00e7\u00e3o das medidas de conting\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o e testes que s\u00e3o essenciais para qualquer empresa, e nas Serventias Extrajudiciais, a cria\u00e7\u00e3o de um cronograma de testes peri\u00f3dicos.<\/p>\n

Ou seja, o Provimento 213 estabelece crit\u00e9rios m\u00ednimos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a e rastreabilidade, tornando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o mais segura, diante de um volume expressivo de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis sobre a vida civil dos cidad\u00e3os, determinando que o uso de IA deve ser um apoio, refor\u00e7ando a que o delegat\u00e1rio \u00e9 controlador dos dados, e a sua supervis\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, independente da tecnologia ou inova\u00e7\u00e3o adotada.<\/p>\n

[1]<\/a> Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro<\/a>. A implementa\u00e7\u00e3o da LGPD nos cart\u00f3rios extrajudiciais e a rela\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de controle CGJ\/SP e CNJ. 2023. FGV. S\u00e3o Paulo. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.fgv.br\/server\/api\/core\/bitstreams\/d512b5d1-cfa5-4f06-a7ec-2ca4fdfc89d4\/content<\/a>. Acesso em: 21 abr. 2026.<\/p>\n

[2]<\/a> CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. [T\u00edtulo do ato normativo]<\/em>. Bras\u00edlia, DF: CNJ, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/atos.cnj.jus.br\/files\/original1555302025031467d4517244566.pdf<\/a>. Acesso em: 21 abr. 2026.<\/p>\n

[3]<\/a> ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da OAB: mat\u00e9ria n\u00ba 842347<\/em>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/diario.oab.org.br\/pages\/materia\/842347<\/a>. Acesso em: 21 abr. 2026.<\/p>\n

[4]<\/a> BRASIL. Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos. Estrat\u00e9gia Brasileira de Intelig\u00eancia Artificial \u2013 E-IA<\/em>. Bras\u00edlia, DF: Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, 2021. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/gestao\/pt-br\/central-de-conteudo\/publicacoes\/planos\/e-ia\/e-ia-1-1.pdf\/view<\/a>. Acesso em: 21 abr. 2026.<\/p>\n

[5]<\/a> BRASIL. Conselho Federal de Medicina. Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.454, de 11 de fevereiro de 2026. Disp\u00f5e sobre o uso da intelig\u00eancia artificial na medicina. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=491437<\/a>. Acesso em: 21 abr. 2026.<\/p>\n

[6]<\/a> TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MATO GROSSO (TJMT). Corregedoria regulamenta uso de intelig\u00eancia artificial em cart\u00f3rios de Mato Grosso. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.tjmt.jus.br\/noticias\/2026\/1\/corregedoria-regulamenta-uso-inteligencia-artificial-em-cartorios-mato-grosso<\/a>. Acesso em: 21 abr. 2026.<\/p>\n

[7]<\/a> A implementa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do prov. 213\/26 para as Serventias de Classe 1 ocorrer\u00e1 em at\u00e9 2 anos (mar\u00e7o de 2028), para a Classe 2 em at\u00e9 1 ano (mar\u00e7o de 2027) e para Classe 3 em 180 dias (at\u00e9 setembro de 2026).<\/p>\n

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Em 18 de abril, iniciaram os prazos para as serventias extrajudiciais estarem em conformidade com o Provimento 213\/26 (CNJ), que estabelece os padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o para garantir a seguran\u00e7a, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade, assegurando a continuidade das atividades dos servi\u00e7os notariais e de registro do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22254"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22254"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22254\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22254"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}