A ineg\u00e1vel \u2013 e j\u00e1 n\u00e3o t\u00e3o nova \u2013 crise institucional por que vem passando o pa\u00eds traz consequ\u00eancias delet\u00e9rias n\u00e3o s\u00f3 em termos de seguran\u00e7a e atratividade para investimentos estrangeiros, desenvolvimento social, estabilidade pol\u00edtica.<\/p>\n
Gera, tamb\u00e9m, uma triste (e qui\u00e7\u00e1 irrevog\u00e1vel) crise de confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es \u2013 que, por sua vez, conduz a uma queda no n\u00edvel de ader\u00eancia \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e \u00e0s pr\u00f3prias normas.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A percep\u00e7\u00e3o de que os atores investidos na responsabilidade de defender, promover e representar os interesses p\u00fablicos os vem instrumentalizando para atendimento de pretens\u00f5es pr\u00f3prias desestimula, para se dizer o m\u00ednimo, o atendimento \u00e0s regras pelo cidad\u00e3o comum.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal desenhou, j\u00e1 em 1988, um detalhado, sofisticado e pretensamente eficiente sistema de freios e contrapesos, voltados \u00e0 conten\u00e7\u00e3o do poder pelo poder \u2013 o qual, n\u00e3o obstante, vem se mostrando problematicamente insuficiente nos dias que correm.<\/p>\n A constata\u00e7\u00e3o de que a preserva\u00e7\u00e3o de interesses de indiv\u00edduos inseridos em uma esfera de poder depende do posicionamento a ser adotado por outra, em uma l\u00f3gica de sinalagm\u00e1tica reciprocidade, redunda em rela\u00e7\u00f5es movidas, n\u00e3o raro, pelo prop\u00f3sito de prote\u00e7\u00e3o desses interesses \u2013 pr\u00f3prios, corporativistas e autocentrados.<\/p>\n Tal cen\u00e1rio foi violentamente escancarado pelo caso Banco Master, que desvelou potencial promiscuidade e normalizado desprezo aos valores p\u00fablicos, sem cerim\u00f4nia, pelos mais diversos atores da elite da arena p\u00fablica nacional.<\/p>\n N\u00e3o nos olvidemos, ainda, das Emendas Parlamentares (que atingiram o ins\u00f3lito patamar de quase R$ 62 bilh\u00f5es recentemente), da infeliz relativiza\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa, da tend\u00eancia manifestada pelo Supremo de interpreta\u00e7\u00e3o (inconstitucionalmente) restritiva da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o[1]<\/a>, dos indigitados \u201cpenduricalhos\u201d e da falta de transpar\u00eancia do Judici\u00e1rio p\u00e1trio.<\/p>\n Nesse contexto, ganham destaque as discuss\u00f5es acerca da necessidade de um C\u00f3digo de \u00c9tica para o Supremo Tribunal Federal, como forma de autoconten\u00e7\u00e3o, promover padr\u00f5es de atividade mais \u00edntegros e livre de conflito de interesses, conformes ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n A proposta, de importante car\u00e1ter simb\u00f3lico (n\u00e3o s\u00f3), segue a tend\u00eancia adotada por grande parte das democracias globais, e se mostra indispens\u00e1vel \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e legitimidade do Judici\u00e1rio.<\/p>\n A pr\u00f3pria OCDE traz orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 sua import\u00e2ncia, vez que \u201cpadr\u00f5es de conduta e comportamento \u00e9tico adaptados para ju\u00edzes e promotores podem ajudar esses agentes a lidar com os desafios \u00e9ticos espec\u00edficos de suas fun\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d[2]<\/a>.<\/p>\n N\u00e3o obstante tratar-se de estrat\u00e9gia n\u00e3o vinculante ou geradora de consequ\u00eancias concretas imediatas (natureza de soft law<\/em>), indubitavelmente funciona como um norte, como importante sinaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade de que a moralidade e os valores p\u00fablicos efetivamente importam.<\/p>\n A ostensiva resist\u00eancia em sua ado\u00e7\u00e3o, por outro lado, revela desprezo \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica e negativa absoluta de submiss\u00e3o ao escrut\u00ednio popular ou qualquer forma de accountability<\/em>.<\/p>\n Tal negativa em, por um caminho espont\u00e2neo, de \u2018soft comprometimento\u2019<\/em>, demonstrar defer\u00eancia aos valores \u00e9ticos e \u00e0 coisa p\u00fablica, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 impeditivo irrevog\u00e1vel \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Realmente, persiste sempre a compet\u00eancia constitucionalmente outorgada ao Legislador para regulamentar as rela\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es desej\u00e1veis\/repreens\u00edveis\/inadmiss\u00edveis, e reprimir as condutas indesej\u00e1veis, inconvenientes e, com maior destaque, incompat\u00edveis com os preceitos basilares da moralidade, \u00e9tica e integridade na a\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Da mesma forma, a tal inst\u00e2ncia democr\u00e1tica compete, de modo a vocalizar as demandas sociais, criar instrumentos capazes de fazer valer, na pr\u00e1tica, os valores constitucionalmente estabelecidos \u2013 e, portanto, vinculante de todos e todas, sem quaisquer grada\u00e7\u00f5es ou exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Faz-se, portanto, absolutamente pertinente, no que tange a um C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta para o Supremo.<\/p>\n Podem argumentar alguns que norma voltada a tal finalidade nasceria com a m\u00e1cula da inconstitucionalidade, por configurar inger\u00eancia de um dos poderes constitu\u00eddos sobre o outro.<\/p>\n Tal vis\u00e3o n\u00e3o merece acolhida, na medida em que a atividade legislativa estaria voltada \u00e0 disciplina n\u00e3o da forma interna de agir, do exerc\u00edcio das compet\u00eancias, da organiza\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias pr\u00f3prias do poder ou estrutura\u00e7\u00e3o de sua governan\u00e7a.<\/p>\n Contrariamente, voltar-se-ia a inserir os membros da mais alta Corte do pa\u00eds, agentes p\u00fablicos de grande destaque, com responsabilidade e simbologia, na l\u00f3gica de valores consagrados no texto constitucional desde o seu nascedouro.<\/p>\n N\u00e3o se trataria sequer de criar novos deveres ou \u00f4nus, mas de mera regulamenta\u00e7\u00e3o, concretiza\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios orientadores da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Moralidade e \u00e9tica, e a sua inafast\u00e1vel observ\u00e2ncia n\u00e3o constituem qualquer tipo de inova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o criam novos deveres, ou qualquer esp\u00e9cie de \u2018submiss\u00e3o\u2019 de uma inst\u00e2ncia \u00e0 outra.<\/p>\n Trata-se de iniciativa com car\u00e1ter muito mais did\u00e1tico, simb\u00f3lico e capaz de outorgar previsibilidade, uniformidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos integrantes desses tribunais.<\/p>\n Mais que isso: de fortalec\u00ea-los, promover a sua legitimidade e torn\u00e1-los mais palat\u00e1veis \u2013 e confi\u00e1veis \u2013 aos olhos da sociedade.<\/p>\n N\u00e3o se vocacionaria, de forma alguma, a interferir na atividade judicante, de interpreta\u00e7\u00e3o da CF, representando, simplesmente, a explicita\u00e7\u00e3o e espec\u00edfica subsun\u00e7\u00e3o dos valores constitucionais aos integrantes da Suprema Corte \u2013 que, lamentavelmente, vem tendo a sua legitimidade cada vez mais questionada, conforme inclusive apontado no relat\u00f3rio Revis\u00e3o de Integridade da OCDE sobre o Brasil 2025, <\/em>estruturado com bases em dados levantados, inclusive, pela organiza\u00e7\u00e3o Latinobar\u00f4metro.<\/p>\n Tanto \u00e9 assim que ocasi\u00f5es j\u00e1 houve em que o Legislador julgou por bem impor explicitamente os valores da integridade, moralidade e \u00e9tica ao Executivo (inclusive sua c\u00fapula), sem qualquer esc\u00e2ndalo ou indigna\u00e7\u00e3o, conforme se v\u00ea, por exemplo, da Lei de Conflito de Interesses, vinculante do alto mais escal\u00e3o do Executivo federal, inclusive seu l\u00edder m\u00e1ximo.<\/p>\n Nesse sentido, encontra-se em tramita\u00e7\u00e3o perante a C\u00e2mara dos Deputados o PL 6540\/25, que trata justamente do C\u00f3digo de \u00c9tica para a Corte Suprema.<\/p>\n N\u00e3o obstante estejamos convencidos da constitucionalidade e plena validade da iniciativa sugerida, n\u00e3o se pode negar que a realidade dos fatos poderia torn\u00e1-la invi\u00e1vel ou in\u00f3cua, vez que a aprecia\u00e7\u00e3o de sua viabilidade jur\u00eddica restaria reservada, justamente, aos seus destinat\u00e1rios.<\/p>\n Nesse sentido, a estrat\u00e9gia constitucionalmente prevista da iniciativa popular de lei[3]<\/a> representaria estrat\u00e9gia apta a dotar a norma de legitimidade tal que sua extirpa\u00e7\u00e3o do mundo jur\u00eddico gerasse desconforto suficiente a inviabiliz\u00e1-la.<\/p>\n Foi o que se deu quando da aprova\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa: a sua aprova\u00e7\u00e3o foi determinada, indubitavelmente, pelas mais de um milh\u00e3o e meio de assinaturas, n\u00e3o obstante seu conte\u00fado contrariasse interesses de alguns dos seus signat\u00e1rios.<\/p>\n Caso houvesse uma lei formal, aprovada de acordo com o processo constitucionalmente previsto (tanto material quanto formalmente), e amparada em expressiva, expl\u00edcita e bem traduzida vontade popular, ficaria praticamente invi\u00e1vel \u2013 ou desproporcionalmente custosa, do ponto de vista reputacional e comunicacional \u2013 a sua invalida\u00e7\u00e3o\u2026<\/p>\n A legitimidade, a soberania popular, o princ\u00edpio democr\u00e1tico (para al\u00e9m da moralidade) falariam a favor de sua constitucionalidade de forma absolutamente eloquente.\u00a0<\/strong><\/p>\n A crise de confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es brasileiras tem recentemente gerado descr\u00e9dito tal que comunica ao cidad\u00e3o algo pr\u00f3ximo como a dispensabilidade de observ\u00e2ncia das regras postas e respeito aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n O cidad\u00e3o v\u00ea-se agredido, ultrajado, ofendido, em movimento absolutamente nefasto para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem social, econ\u00f4mica e, mais grave, institucional do pa\u00eds.<\/p>\n Urgente, portanto, a ado\u00e7\u00e3o de medidas voltadas a mitigar esse cen\u00e1rio.<\/p>\n Uma delas seria justamente a cria\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo de \u00c9tica para o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n A negativa da Corte maior em editar tal diploma, por\u00e9m, n\u00e3o se nos afigura como causa razo\u00e1vel a justificar imunidade de seus integrantes \u00e0 observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais da moralidade, impessoalidade, transpar\u00eancia, impessoalidade\u2026<\/p>\n Da\u00ed o potencial impacto de um movimento de iniciativa popular voltado \u00e0 propositura de projeto de lei com essa finalidade.<\/p>\n Tal diploma, gerado no seio da sociedade civil, como ve\u00edculo de suas demandas, e aprovado pelo Congresso Nacional, vestir-se-ia de tamanha legitimidade democr\u00e1tica que qualquer pretens\u00e3o de extirp\u00e1-lo do mundo jur\u00eddico seria tida como irrazo\u00e1vel, insustent\u00e1vel, vez que ofensiva \u00e0 pr\u00f3pria l\u00f3gica democr\u00e1tica, pilar fundamental do Estado Brasileiro.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Absolutamente importante, portanto, que a sociedade brasileira se aproprie do seu poder-dever de atuar como inst\u00e2ncia de accountabilit<\/em>y e controle, e se mobilize para a obten\u00e7\u00e3o das assinaturas do equivalente a um por cento do eleitorado nacional, distribu\u00eddo pelo menos por cinco Estados, com n\u00e3o menos de tr\u00eas d\u00e9cimos por cento dos eleitores de cada um deles<\/em>, necess\u00e1rias \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de projeto ao Congresso Nacional.<\/p>\n A partir do momento em que este igualmente se desincumbir de forma respons\u00e1vel do mister, atingir-se-\u00e1 um ponto de dif\u00edcil retorno \u2013 com evidente ganho para toda a sociedade, e para a pr\u00f3pria democracia brasileira.<\/p>\n . OECD, Anti-Corruption and Integrity Outlook 2026: Harnessing the Integrity Advantage, OECD Publishing, Paris, 2026. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.oecd.org\/content\/dam\/oecd\/en\/publications\/reports\/2026\/03\/anti-corruption-and-integrity-outlook-2026_d8f55b04\/16708b78-en.pdf<\/a>. Acesso em 11 abr. 2026.<\/p>\n . OCDE sobre o Brasil 2025: consolidando o progresso na integridade p\u00fablica. Paris: OECD Publishing, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd.org\/content\/dam\/oecd\/pt\/publications\/reports\/2025\/10\/oecd-integrity-review-of-brazil-2025_4ccf6d1f\/126ad788-pt.pdf<\/a> . Acesso em: 11 abr. 2026.<\/p>\n [1]<\/a> MS 29.690. O caso refere-se \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de multa no montante de R$R$ 86.282.265,68 \u00e0 Vale do Rio Doce, por sua conduta omissiva e comissiva voltada a dificultar a fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em epis\u00f3dios que culminaram com a trag\u00e9dia de Brumadinho, em 2019.<\/p>\nDa inexist\u00eancia de ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes<\/strong><\/h2>\n
A iniciativa popular dos projetos de lei: legitimidade e responsividade<\/h2>\n
Conclus\u00f5es propositivas<\/strong><\/h2>\n
Refer\u00eancias<\/strong><\/h2>\n