{"id":22237,"date":"2026-04-22T07:58:18","date_gmt":"2026-04-22T10:58:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/as-eleicoes-parlamentares-na-hungria\/"},"modified":"2026-04-22T07:58:18","modified_gmt":"2026-04-22T10:58:18","slug":"as-eleicoes-parlamentares-na-hungria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/as-eleicoes-parlamentares-na-hungria\/","title":{"rendered":"As elei\u00e7\u00f5es parlamentares na Hungria"},"content":{"rendered":"

No dia 12 de abril de 2026, o eleitorado h\u00fangaro fez hist\u00f3ria. Numa das elei\u00e7\u00f5es mais aguardadas dos \u00faltimos anos, que registrou um comparecimento recorde \u00e0s urnas de 77,8%,<\/a> os cidad\u00e3os h\u00fangaros puseram fim a dezesseis anos de governo de Viktor Orb\u00e1n, conferindo vit\u00f3ria ao candidato da oposi\u00e7\u00e3o, P\u00e9ter Magyar. O partido de Magyar, Tisza, venceu com 53,2% dos votos<\/a>, alcan\u00e7ando 138 dos 199 mandatos no Parlamento.<\/p>\n

Esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o, incompet\u00eancia administrativa e uma prolongada recess\u00e3o econ\u00f4mica<\/a> contribu\u00edram para a derrota de Orb\u00e1n. Contudo, a vit\u00f3ria de Magyar n\u00e3o se explica apenas pelo descontentamento econ\u00f4mico. A reconstru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e a reaproxima\u00e7\u00e3o \u00e0 Europa foram lemas igualmente centrais de sua campanha. A escolha do eleitorado evidencia, portanto, uma op\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca pelo retorno \u00e0 ordem constitucional e pela reinser\u00e7\u00e3o do pa\u00eds no concerto dos valores constitucionais da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

O desmantelamento do estado constitucional de direito sob o governo Orb\u00e1n<\/strong><\/h2>\n

Ao longo de dezesseis anos de governo, notadamente a partir de 2010, Orb\u00e1n promoveu um sistem\u00e1tico e deliberado desmantelamento da democracia liberal. Constitucionalistas de todo o mundo acompanharam com apreens\u00e3o os rumos que a ordem constitucional vinha tomando na Hungria, pa\u00eds que se converteu em exemplo paradigm\u00e1tico<\/a> de legalismo autocr\u00e1tico ou constitucionalismo abusivo<\/a>, regime em que um governo, democraticamente eleito, \u00e9 capaz de instrumentalizar as formas do direito para instaurar um regime autocr\u00e1tico de maneira gradual.<\/p>\n

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Com o aux\u00edlio de um parlamento submisso, no qual seu partido, o Fidesz, detinha maioria absoluta, Orb\u00e1n adotou uma nova Constitui\u00e7\u00e3o que permitiu reformas decisivas<\/a>. Assim, o Poder Judici\u00e1rio foi reestruturado, e a Corte Constitucional e a Suprema Corte, ocupadas com simpatizantes. Aprovaram-se, ademais, reformas de controle da m\u00eddia para permitir restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade de imprensa e a persegui\u00e7\u00e3o a ve\u00edculos midi\u00e1ticos dissidentes<\/a>. A esse quadro soma-se legisla\u00e7\u00e3o de vi\u00e9s discriminat\u00f3rio contra minorias, sendo a comunidade LGBTQIA+<\/a> um dos alvos preferenciais do regime. Mais recentemente, em 2023, o regime aprofundou seu car\u00e1ter persecut\u00f3rio com a edi\u00e7\u00e3o da Lei de Prote\u00e7\u00e3o da Soberania Nacional<\/a>, criando um \u00f3rg\u00e3o com amplos poderes para investigar indiv\u00edduos e organiza\u00e7\u00f5es, sob o pretexto de influ\u00eancia estrangeira nos processos democr\u00e1ticos, \u00e0 margem de controle jurisdicional adequado. Como resultado de todo esse processo, os mais altos cargos da Rep\u00fablica<\/a> \u2013 como a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a Presid\u00eancia da Corte Constitucional, a Chefia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Autoridade Nacional de M\u00eddia e Comunica\u00e7\u00f5es e do Tribunal de Contas \u2013 encontram-se ocupados por atores leais ao Fidesz.<\/p>\n

O pr\u00f3prio Viktor Orb\u00e1n, em c\u00e9lebre discurso proferido em 2014, n\u00e3o hesitou em cunhar e reivindicar para si o conceito de \u201cdemocracia iliberal\u201d<\/a>, em que a organiza\u00e7\u00e3o do Estado abre m\u00e3o da l\u00f3gica constitucional liberal e prioriza \u201cinteresses nacionais\u201d.<\/p>\n

O afastamento da Uni\u00e3o Europeia <\/strong><\/h2>\n

Entre os l\u00edderes internacionais, predominava grande expectativa em torno das elei\u00e7\u00f5es no pa\u00eds do Leste europeu. Confirmado o resultado, muitos<\/a> n\u00e3o tardaram em cumprimentar o candidato vencedor, em tom que expressou al\u00edvio diante do fim da era Orb\u00e1n. A rea\u00e7\u00e3o justifica-se pelo crescente distanciamento de Orb\u00e1n da Uni\u00e3o Europeia e de seus demais estados-membros. A proximidade de Orb\u00e1n com o regime de Vladimir Putin levou-o, em diversas ocasi\u00f5es, a dificultar tanto a ajuda \u00e0 Ucr\u00e2nia como san\u00e7\u00f5es \u00e0 R\u00fassia, no \u00e2mbito do Conselho Europeu. O epis\u00f3dio mais recente<\/a> ocorreu em mar\u00e7o de 2026, quando Orb\u00e1n vetou o empr\u00e9stimo de 90 bilh\u00f5es de euros \u00e0 Ucr\u00e2nia, provocando a indigna\u00e7\u00e3o dos demais l\u00edderes europeus.<\/p>\n

Principalmente, as reformas antidemocr\u00e1ticas do governo Orb\u00e1n violam o ordamento jur\u00eddico europeu. Este consagra expressamente, como valores fundamentais, o respeito pela dignidade da pessoa humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias (artigo 2\u00ba do Tratado da Uni\u00e3o Europeia, TUE). Para tutelar esses princ\u00edpios, o artigo 7\u00ba do TUE prev\u00ea um mecanismo sancionat\u00f3rio que pode culminar na suspens\u00e3o de certos direitos do estado-membro, incluindo o direito de voto no Conselho, procedimento que chegou a ser acionado<\/a> contra o estado h\u00fangaro.<\/p>\n

Ademais, o desmantelamento do estado de direito resultou na instaura\u00e7\u00e3o de diversas a\u00e7\u00f5es propostas pela Comiss\u00e3o Europeia contra a Hungria perante o Tribunal de Justi\u00e7a Europeu e, de forma ainda mais contundente, no congelamento de bilh\u00f5es de euros em repasses, em virtude da aplica\u00e7\u00e3o do Regulamento sobre a Condicionalidade do Estado de Direito para a prote\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento da Uni\u00e3o. Ali\u00e1s, o congelamento desses fundos \u00e9 visto como agravante da recess\u00e3o econ\u00f4mica<\/a> enfrentada na Hungria atualmente.<\/p>\n

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No plano interno, a pr\u00f3pria validade do direito europeu e sua primazia<\/a> sobre o ordenamento jur\u00eddico nacional deixaram de ser garantidas. Sob a Constitui\u00e7\u00e3o promulgada em 2011, o conceito de \u201cidentidade constitucional\u201d passou a ocupar lugar central no debate jur\u00eddico h\u00fangaro, e o Tribunal Constitucional h\u00fangaro passou a entender que a identidade constitucional do pa\u00eds \u00e9 inalien\u00e1vel e atua como limite absoluto \u00e0 integra\u00e7\u00e3o europeia.<\/p>\n

Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do resultado eleitoral, lideran\u00e7as europeias<\/a>, como Ursula von der Leyen, Presidente da Comiss\u00e3o Europeia, Ant\u00f3nio Costa, Presidente do Conselho Europeu, e Roberta Metsola, Presidente do Parlamento Europeu, saudaram a vit\u00f3ria democr\u00e1tica, reafirmando que o lugar da Hungria \u00e9 no \u201ccora\u00e7\u00e3o da Europa\u201d. A expectativa agora \u00e9 a de que, com o retorno \u00e0 democracia constitucional, os fundos europeus congelados possam voltar a ser disponibilizados, a exemplo do que ocorreu com a Pol\u00f4nia<\/a> ap\u00f3s a vit\u00f3ria de Donald Tusk nas elei\u00e7\u00f5es de outubro de 2023.<\/p>\n

A reafirma\u00e7\u00e3o dos valores constitucionais europeus<\/strong><\/h2>\n

As elei\u00e7\u00f5es do \u00faltimo dia 12 de abril evidenciam, de forma inequ\u00edvoca, a op\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os h\u00fangaros pelos valores europeus. Esse momento hist\u00f3rico dialoga profundamente com o conceito de patriotismo constitucional,<\/em> celebrizado por J\u00fcrgen Habermas<\/a>, um dos pensadores mais importantes do nosso tempo, falecido em mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n

Patriotismo constitucional<\/a> significa o deslocamento da identifica\u00e7\u00e3o coletiva da ideia de p\u00e1tria \u00e9tnica ou hist\u00f3rica para os valores e procedimentos democr\u00e1ticos consagrados no texto constitucional. Trata-se de um patriotismo abstrato que n\u00e3o se dirige a origem, territ\u00f3rio ou passado compartilhado, mas representa ades\u00e3o a uma ordem normativa comum. \u00c9 essa lealdade aos princ\u00edpios constitucionais o que funda e sustenta a identidade coletiva.<\/p>\n

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No plano europeu, esses princ\u00edpios encontram express\u00e3o positiva no artigo 2\u00ba do TUE, acima citado, que consagra os valores fundamentais da Uni\u00e3o. Esses valores constituem, em seu conjunto, uma identidade europeia comum que transcende as fronteiras estatais. O voto do eleitorado h\u00fangaro em 2026 expressa, de forma inequ\u00edvoca, a identifica\u00e7\u00e3o do povo h\u00fangaro com esse conjunto de valores e seu desejo de reinser\u00e7\u00e3o no mesmo.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

A vit\u00f3ria da oposi\u00e7\u00e3o h\u00fangara n\u00e3o \u00e9 motivo de celebra\u00e7\u00e3o apenas dentro das fronteiras do pa\u00eds. Constitucionalistas e defensores da democracia ao redor do mundo t\u00eam raz\u00f5es de sobra para comemorar, pois o resultado renova a esperan\u00e7a de que a democracia e o estado de direito podem resistir a uma fase iliberal. Ao mesmo tempo, o resultado fortalece a pr\u00f3pria Uni\u00e3o Europeia enquanto bloco, justamente em um momento de excepcional fragilidade geopol\u00edtica, no qual a unidade dos estados-membros se revela mais crucial do que nunca. Aguardemos, com vigil\u00e2ncia, as reformas necess\u00e1rias para a reconstru\u00e7\u00e3o institucional da Hungria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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