{"id":22236,"date":"2026-04-22T06:58:16","date_gmt":"2026-04-22T09:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/carf-mantem-cobranca-de-irpf-contra-herdeiro-das-casas-bahia\/"},"modified":"2026-04-22T06:58:16","modified_gmt":"2026-04-22T09:58:16","slug":"carf-mantem-cobranca-de-irpf-contra-herdeiro-das-casas-bahia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/carf-mantem-cobranca-de-irpf-contra-herdeiro-das-casas-bahia\/","title":{"rendered":"Carf mant\u00e9m cobran\u00e7a de IRPF contra herdeiro das Casas Bahia"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade,1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) manteve uma cobran\u00e7a de IRPF contra o empres\u00e1rio Michael Klein por suposta omiss\u00e3o de rendimentos recebidos de fonte no exterior e pelo n\u00e3o recolhimento mensal do tributo sobre rendimentos. O contribuinte \u00e9 herdeiro do fundador das Casas Bahia, Samuel Klein.<\/p>\n

Os valores recebidos foram consequ\u00eancia de redu\u00e7\u00f5es de capital, ocorridas em 2018 e 2019, em quatro empresas sediadas em para\u00edsos fiscais. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe aliena\u00e7\u00e3o na devolu\u00e7\u00e3o de capital em dinheiro pois essa \u00e9 uma forma de restitui\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es. De acordo com essa perspectiva, a tributa\u00e7\u00e3o dos valores autuados deve ocorrer pelo regime de rendimento sujeito ao carn\u00ea-le\u00e3o, com al\u00edquota de 27,5%.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 3\/3. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

J\u00e1 a defesa do contribuinte, feita pelo advogado Rodrigo Massud, do escrit\u00f3rio Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados, argumentou que a redu\u00e7\u00e3o de capital \u00e9 uma esp\u00e9cie pertencente ao g\u00eanero das aliena\u00e7\u00f5es e, portanto, est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo ganho de capital. Por isso, sustentou que a varia\u00e7\u00e3o cambial dos investimentos estaria sujeita \u00e0 al\u00edquota de 15% a 22,5% se eles tivessem origem em moeda nacional. No entanto, observou que a varia\u00e7\u00e3o cambial dos investimentos do contribuinte estava isenta de tributa\u00e7\u00e3o porque tiveram origem em moeda estrangeira.<\/p>\n

O tributarista tamb\u00e9m afirmou que o entendimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o se baseia na\u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 678\/2017<\/a>\u00a0e por isso n\u00e3o poderia ser aplicado ao caso. Trata-se, na vis\u00e3o do advogado, de situa\u00e7\u00e3o distinta da analisada no ato administrativo.<\/p>\n

O procurador da Fazenda Nacional Milton Bandeira Neto rebateu que a \u00fanica diferen\u00e7a entre a opera\u00e7\u00e3o analisada na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 678\/2017 e a julgada \u00e9 que a primeira foi uma redu\u00e7\u00e3o total de capital enquanto a segunda se tratou de uma redu\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n

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Prevaleceu o entendimento pr\u00f3-fisco da relatora, conselheira Luana Esteves Freitas. A julgadora considerou correta a tributa\u00e7\u00e3o e a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. Disse, ainda, que a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da varia\u00e7\u00e3o cambial s\u00f3 se aplica \u00e0s aliena\u00e7\u00f5es de bens e direitos, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 10805.727596\/2023-81<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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