{"id":22234,"date":"2026-04-22T06:58:16","date_gmt":"2026-04-22T09:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/stj-garante-acesso-ao-reintegra-para-setor-naval-e-exige-regularidade-fiscal\/"},"modified":"2026-04-22T06:58:16","modified_gmt":"2026-04-22T09:58:16","slug":"stj-garante-acesso-ao-reintegra-para-setor-naval-e-exige-regularidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/stj-garante-acesso-ao-reintegra-para-setor-naval-e-exige-regularidade-fiscal\/","title":{"rendered":"STJ garante acesso ao Reintegra para setor naval e exige regularidade fiscal"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, por unanimidade, assegurar o acesso ao Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios (Reintegra<\/a>) para empresa do setor naval, ao mesmo tempo em que fixou a exig\u00eancia de regularidade fiscal como condi\u00e7\u00e3o para frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. O programa permite que exportadoras se creditem de PIS e Cofins em al\u00edquotas que variam de 0,1% a 3% sobre a receita obtida com exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O julgamento envolveu dois recursos, protocolados pelo contribuinte e pela Fazenda. A empresa pleiteava a ades\u00e3o ao programa e a n\u00e3o exig\u00eancia de certid\u00e3o de regularidade fiscal para adentr\u00e1-lo, enquanto o fisco buscava impedir o acesso da atividade ao Reintegra. Apesar de ter relatores distintos, os casos foram julgados em conjunto.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 14\/4. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

No m\u00e9rito, prevaleceu o entendimento de que as atividades de constru\u00e7\u00e3o e reparo de embarca\u00e7\u00f5es registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), embora realizadas no territ\u00f3rio nacional, s\u00e3o legalmente equiparadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e, por isso, podem gerar cr\u00e9ditos no \u00e2mbito do Reintegra.<\/p>\n

A relatora, Regina Helena Costa, destacou que o programa foi criado para desonerar a cadeia produtiva exportadora e aumentar a competitividade do setor. Nesse contexto, a equipara\u00e7\u00e3o legal confere \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do setor naval natureza de exporta\u00e7\u00e3o para fins tribut\u00e1rios. Citou como precedente o REsp 1679681\/SC, que tamb\u00e9m permitiu a entrada de opera\u00e7\u00f5es realizadas na Zona Franca de Manaus no programa por hip\u00f3teses equiparadas. O voto foi acompanhado pelo relator do segundo processo, o ministro Gurgel de Faria.<\/p>\n

Apesar de reconhecer o direito ao benef\u00edcio, o colegiado tamb\u00e9m fixou que a frui\u00e7\u00e3o do Reintegra exige comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, negando o pedido da contribuinte. Segundo a relatora, a exig\u00eancia decorre diretamente do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o e de normas infraconstitucionais, funcionando como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio. \u201cA ren\u00fancia fiscal deve prestigiar o contribuinte que cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, disse.<\/p>\n

Sustenta\u00e7\u00f5es orais<\/h2>\n

Durante o julgamento, a procuradora da Fazenda Nacional Sara Mendes Carcar\u00e1 defendeu que o benef\u00edcio n\u00e3o poderia ser automaticamente estendido \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do setor naval. \u201cA lei que institui o Reintegra exige exporta\u00e7\u00e3o efetiva e pode limitar a sua pr\u00f3pria abrang\u00eancia\u201d, afirmou. Segundo ela, a legisla\u00e7\u00e3o excluiu hip\u00f3teses de equipara\u00e7\u00e3o e, ainda que superado esse ponto, remanesceriam exig\u00eancias como a observ\u00e2ncia da anterioridade e da regularidade fiscal.<\/p>\n

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Pela parte dos contribuintes, a advogada Fl\u00e1via Holanda Gaeta rebateu a exig\u00eancia de regularidade fiscal como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. \u201cO Reintegra n\u00e3o prev\u00ea habilita\u00e7\u00e3o anterior. O controle da situa\u00e7\u00e3o fiscal ocorre no momento da compensa\u00e7\u00e3o ou do ressarcimento, como definido pelo pr\u00f3prio legislador\u201d, disse.<\/p>\n

Os processos em tramita\u00e7\u00e3o s\u00e3o o REsp 2045403\/PE e o REsp 2094366\/PE.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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