JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nPor isso, pede que o Supremo estabele\u00e7a um prazo de at\u00e9 60 dias para que o CMN edite uma norma com diretrizes claras e crie mecanismos para que BC fiscalize as institui\u00e7\u00f5es acerca da conformidade desses procedimentos.<\/p>\n
Liminarmente, a entidade requer que, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de tal norma, os pedidos de alongamento das d\u00edvidas rurais sejam processados \u201csob par\u00e2metros m\u00ednimos de devido processo administrativo, mediante aplica\u00e7\u00e3o supletiva da Lei n\u00ba 9.784\/1999\u201d. O pedido \u00e9 para que a decis\u00e3o contenha orienta\u00e7\u00f5es como: garantia de um dever de saneamento; fixa\u00e7\u00e3o de prazo; decis\u00f5es escritas e motivadas; direito \u00e0 ci\u00eancia inequ\u00edvoca da decis\u00e3o; entre outras.<\/p>\n
Como exemplo da falta de padroniza\u00e7\u00e3o, a associa\u00e7\u00e3o cita que existe d\u00favida quanto \u00e0 possibilidade de formular requerimentos antes do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, com quantos dias de anteced\u00eancia, ou ainda se seria poss\u00edvel sua apresenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o vencimento. Segundo a Abdagro, as minutas do Banco do Brasil, por exemplo, veiculam par\u00e2metros distintos a depender da ag\u00eancia.<\/p>\n
\u201cEnquanto a minuta utilizada em Ferros\/MG n\u00e3o indica qualquer prazo para a formula\u00e7\u00e3o do pedido, a minuta disponibilizada em Bras\u00edlia\/DF faz constar limita\u00e7\u00e3o temporal de 5 anos para apura\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento\u201d, diz.<\/p>\n
Essas inconsist\u00eancias, provocadas pela falta de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, violariam o devido processo legal administrativo, previsto no art. 5\u00ba, Inciso LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o, de acordo com a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
A entidade menciona ainda o arcabou\u00e7o legal instaurado pela pol\u00edtica agr\u00edcola, prevista pelo art. 187 da Constitui\u00e7\u00e3o federal, e o Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural, institu\u00eddo pela Lei 4.829\/1965.<\/p>\n
O art. 4\u00ba da Lei 4.829\/1965 determina que o CMN \u00e9 respons\u00e1vel por disciplinar o cr\u00e9dito rural no pa\u00eds, e o art. 14 da mesma norma atribui ao \u00f3rg\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o de termos, prazos, juros e demais condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Abdagro tamb\u00e9m aponta que o Manual de Cr\u00e9dito Rural (MCR), editado pelo BC, prev\u00ea o alongamento da d\u00edvida em caso de dificuldade tempor\u00e1ria de reembolso por fatores alheios \u00e0 vontade do produtor.<\/p>\n
\u201cA interpreta\u00e7\u00e3o desse conjunto normativo foi definitivamente consolidada no plano jurisprudencial pela S\u00famula 298 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo a qual \u2018o alongamento da d\u00edvida de cr\u00e9dito rural n\u00e3o constitui mera faculdade da institui\u00e7\u00e3o financeira, mas direito do devedor\u2019\u201d, diz a entidade.<\/p>\n
Por isso, a \u201comiss\u00e3o\u201d do CMN em estabelecer padr\u00f5es m\u00ednimos e uniformes o exerc\u00edcio do alongamento no \u00e2mbito administrativo tem permitido \u201cpr\u00e1ticas desiguais, arbitr\u00e1rias e incompat\u00edveis com os preceitos fundamentais do devido processo legal, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da isonomia\u201d, argumenta.<\/p>\n
\u201cPede-se apenas que se aplique ao cr\u00e9dito rural a mesma racionalidade regulat\u00f3ria que o CMN\/BACEN empregam, de modo recorrente, para conformar produtos, condutas, fluxos informacionais, padr\u00f5es de transpar\u00eancia e mecanismos de tratamento de inadimpl\u00eancia no \u00e2mbito do Sistema Financeiro Nacional\u201d, sustenta a entidade.<\/p>\n
O caso tramita como ADPF 1318.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Defesa do Agroneg\u00f3cio (Abdagro) protocolou na \u00faltima sexta-feira (17\/4) uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para questionar o que chamou de omiss\u00f5es normativa, fiscalizat\u00f3ria e regulat\u00f3ria por parte do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e do Banco Central (BC). Segundo a entidade, a omiss\u00e3o regulat\u00f3ria deixa margem a arb\u00edtrios por […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22229"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22229"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22229\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22229"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22229"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22229"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}