{"id":22225,"date":"2026-04-21T10:58:32","date_gmt":"2026-04-21T13:58:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/21\/liminar-suspende-majoracao-de-10-sobre-base-de-calculo-de-empresa-do-lucro-presumido\/"},"modified":"2026-04-21T10:58:32","modified_gmt":"2026-04-21T13:58:32","slug":"liminar-suspende-majoracao-de-10-sobre-base-de-calculo-de-empresa-do-lucro-presumido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/21\/liminar-suspende-majoracao-de-10-sobre-base-de-calculo-de-empresa-do-lucro-presumido\/","title":{"rendered":"Liminar suspende majora\u00e7\u00e3o de 10% sobre base de c\u00e1lculo de empresa do lucro presumido"},"content":{"rendered":"

Uma liminar da 2\u00aa Vara C\u00edvel e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobran\u00e7a do adicional de 10% sobre os percentuais de presun\u00e7\u00e3o de imposto de renda e lucro l\u00edquido de uma companhia de energia de Minas Gerais. A majora\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda pela Lei Complementar 224\/2025 a recai sobre empresas que recolhem impostos pelo regime de lucro presumido.<\/p>\n

O JOTA<\/span><\/strong> teve acesso a pelo menos outras tr\u00eas decis\u00f5es afastando a majora\u00e7\u00e3o, proferidas pela 1\u00aa Vara Federal de Resende<\/a>, pela 10\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo e pela 6\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Neste caso de Montes Claros, o juiz federal Paulo M\u00e1ximo de Castro Cabacinha entendeu que o acr\u00e9scimo de 10% \u00e9 \u201cum aumento, por via obl\u00edqua, disfar\u00e7ado de revis\u00e3o de uma ren\u00fancia fiscal que, em verdade, nesse caso, inexiste\u201d.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a LC 224\/2025 est\u00e1 \u201ceivada de inconstitucionalidade\u201d porque, segundo ele, desrespeitaria o princ\u00edpio da capacidade contributiva previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No sistema de lucro presumido, estima-se o percentual de lucro que as pessoas jur\u00eddicas costumam obter com base na sua receita bruta. Esse percentual varia entre 8% e 32% \u2013 e, sobre essa base de c\u00e1lculo, aplicam-se ent\u00e3o as al\u00edquotas do imposto de renda da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

\u201cO regime do lucro presumido simplifica a tributa\u00e7\u00e3o, dispensando a apura\u00e7\u00e3o do lucro real. Mas n\u00e3o se trata, com efeito, de um benef\u00edcio fiscal, posto que n\u00e3o representa redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, a empresa autora da a\u00e7\u00e3o pode continuar a fazer os recolhimentos com base na sistem\u00e1tica anterior \u00e0 LC 224\/2025. O processo tramita com o n\u00famero 6006977-14.2026.4.06.3807.<\/p>\n

Karen Stevanato K\u00f6nig, coordenadora do Castro Barros Advogados, que defende a empresa beneficiada pela decis\u00e3o, avalia que diversos contribuintes t\u00eam acionado o Judici\u00e1rio para tratar do assunto, mas que \u201co cen\u00e1rio ainda \u00e9 incerto, tamb\u00e9m com muitas decis\u00f5es desfavor\u00e1veis, seja por entender pela aus\u00eancia urg\u00eancia ou dano, seja por considerar que a mat\u00e9ria se confunde com o m\u00e9rito, deixando a an\u00e1lise para o momento da senten\u00e7a\u201d. A expectativa, segundo ela, \u00e9 de que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF) pacifiquem a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que versam sobre o assunto j\u00e1 tramitam no no Supremo: ADI 7936 e ADI 7944. O Relator de ambas, ministro Luiz Fux, submeteu a an\u00e1lise diretamente ao \u00f3rg\u00e3o colegiado, dada a \u201crelev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e de seu especial significado para a ordem social\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma liminar da 2\u00aa Vara C\u00edvel e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobran\u00e7a do adicional de 10% sobre os percentuais de presun\u00e7\u00e3o de imposto de renda e lucro l\u00edquido de uma companhia de energia de Minas Gerais. A majora\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda pela Lei Complementar 224\/2025 a recai sobre empresas que recolhem […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22225"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22225"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22225\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22225"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}