{"id":22224,"date":"2026-04-21T10:58:32","date_gmt":"2026-04-21T13:58:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/21\/discussao-sobre-pl-do-codigo-civil-avanca-em-contratos-bens-digitais-e-credito-rural\/"},"modified":"2026-04-21T10:58:32","modified_gmt":"2026-04-21T13:58:32","slug":"discussao-sobre-pl-do-codigo-civil-avanca-em-contratos-bens-digitais-e-credito-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/21\/discussao-sobre-pl-do-codigo-civil-avanca-em-contratos-bens-digitais-e-credito-rural\/","title":{"rendered":"Discuss\u00e3o sobre PL do C\u00f3digo Civil avan\u00e7a em contratos, bens digitais e cr\u00e9dito rural"},"content":{"rendered":"

A comiss\u00e3o do Senado que analisa o projeto de atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil (PL 4\/2025<\/a>) avan\u00e7ou na discuss\u00e3o sobre pontos da proposta que tratam do direito das coisas e do direito empresarial. Na audi\u00eancia da \u00faltima quarta-feira (15\/4), foram debatidas regras sobre contratos, moderniza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito rural, regulamenta\u00e7\u00e3o de bens digitais e mudan\u00e7as nas regras de condom\u00ednio.<\/p>\n

Os temas ainda ser\u00e3o discutidos em outras duas audi\u00eancias nas pr\u00f3ximas semanas, segundo a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A parlamentar \u00e9 respons\u00e1vel pela relatoria parcial do projeto no livro de direito das coisas. O parecer geral ser\u00e1 do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB). O projeto de lei foi elaborado por um grupo de juristas em comiss\u00e3o instalada no Senado entre 2023 e 2024.<\/p>\n

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Um dos pontos da discuss\u00e3o foi a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es comerciais, com refor\u00e7o \u00e0 autonomia contratual e \u00e0 previsibilidade jur\u00eddica. O jurista Marcus Vin\u00edcius Furtado Coelho, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), defendeu a necessidade de uma reforma para \u201ctrazer mais liberdade de iniciativa e mais seguran\u00e7a jur\u00eddica ao ambiente de neg\u00f3cios\u201d. Ele afirmou que contratos entre empresas devem ser reconhecidos como parit\u00e1rios, com menor interven\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

O especialista em Direito Civil Fl\u00e1vio Tartuce, relator-geral do anteprojeto que deu origem ao PL, defendeu a classificar a venda a non domino<\/em>, realizada por quem n\u00e3o \u00e9 o propriet\u00e1rio, como \u201cineficaz\u201d. Segundo ele, a medida deve uniformizar a jurisprud\u00eancia, dar mais previsibilidade aos neg\u00f3cios e reduzir diverg\u00eancias na interpreta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC<\/a>) sugeriu a incorpora\u00e7\u00e3o ao projeto de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao adquirente de boa-f\u00e9 em transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. A entidade defendeu incluir no C\u00f3digo Civil a previs\u00e3o de que a m\u00e1-f\u00e9 s\u00f3 seja presumida se a d\u00edvida estiver expressamente averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel no momento da compra.<\/p>\n

Para o representante jur\u00eddico da entidade, Bruno Murat do Pillar, um dispositivo nesse sentido resolveria a inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada pelo Tema 290 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), que estabelece regra espec\u00edfica para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, o que, segundo ele, gera um ambiente de inseguran\u00e7a para o comprador.<\/p>\n

De acordo com o representante do CNC, a interpreta\u00e7\u00e3o atual permite que o im\u00f3vel seja levado a leil\u00e3o por d\u00edvidas tribut\u00e1rias do primeiro propriet\u00e1rio, mesmo que o atual dono tenha adotado todas as cautelas usuais. Como a pr\u00e1tica no Brasil limita a an\u00e1lise documental ao \u00faltimo propriet\u00e1rio, o adquirente pode ser surpreendido por execu\u00e7\u00f5es fiscais das quais n\u00e3o participou.<\/p>\n

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\u201cO que trazemos aqui \u00e9 uma proposta para que, para amenizar essa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, se inclu\u00edsse um par\u00e1grafo exigindo que, em caso de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do adquirente que n\u00e3o contrata diretamente com o devedor fiscal somente ser\u00e1 afastada se houver na matr\u00edcula do im\u00f3vel a averba\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o da d\u00edvida ativa\u201d, afirmou do Pillar.<\/p>\n

Penhor rural<\/h2>\n

Fl\u00e1vio Tartuce tamb\u00e9m defendeu a desburocratiza\u00e7\u00e3o das garantias reais, sob o argumento de que a prote\u00e7\u00e3o ao agroneg\u00f3cio se conecta ao direito fundamental \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O PL que atualiza o C\u00f3digo Civil prop\u00f5e ajustes nos dispositivos sobre penhor rural, permitindo que safras e bens futuros sejam utilizados como garantia de forma mais \u00e1gil. O projeto tamb\u00e9m traz a revis\u00e3o das regras de passagem for\u00e7ada em propriedades rurais, considerada pelos juristas que elaboraram a proposta como forma de garantir a efici\u00eancia econ\u00f4mica para facilitar o escoamento da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta ainda prev\u00ea a inclus\u00e3o de dispositivo espec\u00edfico para tratar da titularidade de bens imateriais, como milhas a\u00e9reas, moedas digitais e acervos virtuais, com previs\u00e3o expressa de heran\u00e7a digital. Inclui tamb\u00e9m sugest\u00f5es para formalizar o uso de jazigos como direito real, al\u00e9m de ajustes em normas ambientais, com a substitui\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica do \u201cpoluidor-pagador\u201d pela obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o poluir e de recuperar imediatamente danos a recursos naturais.<\/p>\n

Condom\u00ednios e patrim\u00f4nio<\/h2>\n

No \u00e2mbito dos condom\u00ednios, as mudan\u00e7as propostas atingem regras de conviv\u00eancia e inadimpl\u00eancia. O texto eleva a multa por atraso no pagamento da taxa condominial de 2% para at\u00e9 10% e prev\u00ea a possibilidade de restringir loca\u00e7\u00f5es de curta dura\u00e7\u00e3o por plataformas digitais, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa em conven\u00e7\u00e3o. Em casos mais graves, como comportamentos antissociais reiterados, o condom\u00ednio poder\u00e1 recorrer ao Judici\u00e1rio para pedir a exclus\u00e3o do morador.<\/p>\n

No campo da prote\u00e7\u00e3o patrimonial, a professora Paula Andrea Forgioni, que tamb\u00e9m participou do grupo de juristas respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do projeto, defendeu mecanismos para impedir que estruturas societ\u00e1rias sejam usadas para ocultar bens e fraudar a partilha. Segundo ela, \u00e9 comum que a evolu\u00e7\u00e3o patrimonial ocorra dentro da empresa, deixando o c\u00f4njuge sem acesso aos bens na dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o.<\/p>\n

Para enfrentar a quest\u00e3o, o texto prop\u00f5e garantir ao ex-c\u00f4njuge o recebimento de lucros at\u00e9 a conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de haveres, evitando situa\u00e7\u00f5es de asfixia financeira durante processos longos e custosos.<\/p>\n

Outro ponto \u00e9 a obrigatoriedade de considerar ativos intang\u00edveis, como marcas e outros valores imateriais, no c\u00e1lculo da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. A medida, segundo os autores, busca assegurar uma divis\u00e3o mais fiel ao valor real das empresas e evitar o enriquecimento indevido de s\u00f3cios remanescentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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