{"id":22222,"date":"2026-04-21T07:58:45","date_gmt":"2026-04-21T10:58:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/21\/receita-antecipa-adesao-ao-simples-nacional-em-2027-para-viabilizar-transicao-ao-ibs-e-a-cbs\/"},"modified":"2026-04-21T07:58:45","modified_gmt":"2026-04-21T10:58:45","slug":"receita-antecipa-adesao-ao-simples-nacional-em-2027-para-viabilizar-transicao-ao-ibs-e-a-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/21\/receita-antecipa-adesao-ao-simples-nacional-em-2027-para-viabilizar-transicao-ao-ibs-e-a-cbs\/","title":{"rendered":"Receita antecipa ades\u00e3o ao Simples Nacional em 2027 para viabilizar transi\u00e7\u00e3o ao IBS e \u00e0 CBS"},"content":{"rendered":"

O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional<\/a> (CGSN) antecipou para setembro de 2026 o prazo de ades\u00e3o ao regime para 2027. O objetivo \u00e9 permitir que micro e pequenas empresas se preparem e avaliem, com maior anteced\u00eancia, os impactos da transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, baseado no IBS<\/a> e na CBS<\/a>.<\/p>\n

Normalmente iniciada em janeiro, a op\u00e7\u00e3o pelo regime em 2027 dever\u00e1 ser feita entre 1\u00ba e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de janeiro do pr\u00f3ximo ano. A Resolu\u00e7\u00e3o 186 tamb\u00e9m permite que empresas optem, no mesmo per\u00edodo, pelo regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027, sem necessidade de sa\u00edda do Simples Nacional, como um mecanismo de transi\u00e7\u00e3o, permitindo que contribuintes avaliem, na pr\u00e1tica, os impactos do novo modelo.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 17\/4. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, as parcelas relativas ao IBS e \u00e0 CBS n\u00e3o ser\u00e3o recolhidas pelo Simples Nacional, sem que isso implique exclus\u00e3o do contribuinte desse regime.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao Simples e a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular poder\u00e3o ser canceladas de forma irretrat\u00e1vel at\u00e9 o fim de novembro de 2026. Al\u00e9m disso, empresas que tiverem o pedido indeferido poder\u00e3o regularizar pend\u00eancias em at\u00e9 30 dias, garantindo a posterior aprova\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, caso resolvam as irregularidades.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea regras espec\u00edficas para empresas em in\u00edcio de atividade entre 1\u00ba de outubro e 31 de dezembro de 2026. Para essas companhias n\u00e3o se aplica a sistem\u00e1tica excepcional dos prazos antecipados. Nesses casos, a op\u00e7\u00e3o feita no ato da inscri\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos no Simples desde a data de abertura e para todo o ano-calend\u00e1rio de 2027. J\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o pelo regime regular do IBS e da CBS valer\u00e1 apenas para os meses de janeiro a junho de 2027.<\/p>\n

Estrat\u00e9gia \u00e9 necess\u00e1ria<\/h2>\n

Especialistas avaliam que a antecipa\u00e7\u00e3o do prazo melhora o planejamento, mas exige decis\u00f5es mais estrat\u00e9gicas. A tributarista Tattiana de Navarro, do Oliveira Navarro Advocacia, afirma que a medida funciona como um alerta para que empresas se organizem com anteced\u00eancia, sobretudo diante do impacto da reforma nas opera\u00e7\u00f5es com clientes que aproveitam cr\u00e9ditos.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso analisar a realidade da empresa para que a op\u00e7\u00e3o seja a mais adequada, principalmente para as que vendem para grandes empresas cujo regime permita creditamento. Isso porque na nova regra compradores de empresas do Simples Nacional poder\u00e3o se creditar apenas do valor proporcional ao recolhimento do DAS, resultando em um cr\u00e9dito menor\u201d, afirma.<\/p>\n

Navarro aponta que o regime h\u00edbrido, com recolhimento de IBS e CBS fora do Simples, pode preservar a competitividade, mas aumenta a complexidade. \u201cA necessidade de segregar receitas para aplicar al\u00edquotas distintas aumenta a complexidade cont\u00e1bil e o risco de erros na escritura\u00e7\u00e3o, podendo levar \u00e0 autua\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, diz.<\/p>\n

J\u00e1 para Ana Lucia Marra, s\u00f3cia do Sanmahe Advogados, a principal preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cEstamos em um momento de incerteza muito grande em que ainda n\u00e3o foi divulgado o regulamento desses impostos\u201d, afirma. Segundo ela, n\u00e3o h\u00e1 garantia de que, em setembro, as empresas ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de tomar decis\u00f5es seguras, mesmo com a possibilidade de revis\u00e3o at\u00e9 novembro.<\/p>\n

Segundo apura\u00e7\u00e3o do JOTA<\/span><\/strong>, o Comit\u00ea Gestor do IBS convocou uma reuni\u00e3o virtual para delibera\u00e7\u00e3o da proposta em 27 de abril. Caso seja aprovado, a expectativa da publica\u00e7\u00e3o \u00e9 em 30 de abril.<\/p>\n

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A advogada tamb\u00e9m destaca os impactos na cadeia de neg\u00f3cios. \u201cA depender do regime que a empresa do Simples Nacional escolher, quem contratar as atividades dela poder\u00e1 tomar cr\u00e9dito ou n\u00e3o de IBS e CBS\u201d, diz. Al\u00e9m disso, ressalta a l\u00f3gica semestral da transi\u00e7\u00e3o: \u201cessa op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por semestre\u201d, o que exigir\u00e1 revis\u00f5es constantes das estrat\u00e9gias ao longo de 2027.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00f5es de calamidade<\/h2>\n

Tamb\u00e9m publicada nesta sexta-feira (17\/4), a Resolu\u00e7\u00e3o 187 alterou o funcionamento do Simples Nacional para situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, permitindo que a prorroga\u00e7\u00e3o de parcelas de d\u00e9bitos do regime seja autorizada de forma mais r\u00e1pida. Agora, a compet\u00eancia para decidir passa a ser da presid\u00eancia do CGSN, eliminando a necessidade de delibera\u00e7\u00e3o colegiada.<\/p>\n

Os prazos dos parcelamentos passam a seguir as mesmas regras j\u00e1 aplic\u00e1veis \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es correntes do Simples. Segundo a Receita, a inova\u00e7\u00e3o permite que os atos de prorroga\u00e7\u00e3o sejam editados de forma imediata, inclusive no dia subsequente \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do ente federado atingido.<\/p>\n

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A norma j\u00e1 pode ser aplicada aos parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela PGFN<\/a>, sempre que reconhecida formalmente a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

Navarro avalia que a medida \u00e9 positiva para dar celeridade \u00e0s decis\u00f5es. \u201cO Brasil sofreu in\u00fameros casos de calamidade p\u00fablica nos \u00faltimos anos e muitas vezes as decis\u00f5es de simples prorroga\u00e7\u00e3o de data de pagamento levavam dias ou semanas tendo em vista que era necess\u00e1rio reunir o colegiado\u201d, explicou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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