{"id":22210,"date":"2026-04-20T10:58:28","date_gmt":"2026-04-20T13:58:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/20\/partilha-de-valorizacao-de-empresas-na-reforma-do-codigo-civil-gera-inseguranca-juridica\/"},"modified":"2026-04-20T10:58:28","modified_gmt":"2026-04-20T13:58:28","slug":"partilha-de-valorizacao-de-empresas-na-reforma-do-codigo-civil-gera-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/20\/partilha-de-valorizacao-de-empresas-na-reforma-do-codigo-civil-gera-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Partilha de valoriza\u00e7\u00e3o de empresas na reforma do C\u00f3digo Civil gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

A proposta de reforma do C\u00f3digo Civil<\/a> traz para o centro do debate um tema sens\u00edvel envolvendo a divis\u00e3o de bens no div\u00f3rcio que pode tornar o processo de separa\u00e7\u00e3o mais complexo. Em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, o Projeto de Lei 4\/2025 prev\u00ea que entra na comunh\u00e3o parcial de bens a valoriza\u00e7\u00e3o das cotas ou participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ocorrida na const\u00e2ncia do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel ainda que o neg\u00f3cio tenha come\u00e7ado antes da conviv\u00eancia do casal.<\/p>\n

O mesmo entendimento vale para a valoriza\u00e7\u00e3o decorrente de lucros reinvestidos, ou seja, daqueles que s\u00e3o reaplicados no neg\u00f3cio, em vez de ser redistribu\u00eddos aos s\u00f3cios ou acionistas.<\/p>\n

Hoje, o entendimento predominante \u00e9 de que bens adquiridos antes do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o se comunicam, bem como os recebidos por heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o entram na divis\u00e3o de bens. No caso das participa\u00e7\u00f5es em empresas iniciadas j\u00e1 na conviv\u00eancia do casal, o que h\u00e1, na maioria dos casos, \u00e9 a divis\u00e3o das cotas ou a\u00e7\u00f5es a valor nominal, os declarados na cria\u00e7\u00e3o da empresa, e n\u00e3o de mercado. Isso significa que, na maioria dos casos, a valoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 considerada nem em neg\u00f3cios iniciados durante a uni\u00e3o.<\/p>\n

Por um lado, a altera\u00e7\u00e3o se alinha ao princ\u00edpio de que o aumento patrimonial ocorrido na const\u00e2ncia do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel na comunh\u00e3o parcial de bens deve ser dividido. Por outro, civilistas apontam que ela torna muito mais complexa a avalia\u00e7\u00e3o das cotas e das a\u00e7\u00f5es e pode causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e lit\u00edgio envolvendo os demais s\u00f3cios de uma empresa.<\/p>\n

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E quando h\u00e1 desvaloriza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

O advogado Felipe Camiloti, especializado em Direito de Fam\u00edlia, Sucess\u00f5es e Empresarial, s\u00f3cio do Oliveira e Olivi Advogados,observa que a proposta s\u00f3 traz a previs\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o das cotas ou a\u00e7\u00f5es. Mas, questiona: e se elas ca\u00edrem? \u201cSe h\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o, preciso partilhar com o ex-c\u00f4njuge. E, se a empresa vai mal, a desvaloriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dividida? Deveria haver a mesma pondera\u00e7\u00e3o em caso de o resultado ser negativo\u201d, analisa Camiloti.<\/p>\n

Ele ressalta tamb\u00e9m que o sucesso ou fracasso de uma empresa abrange crit\u00e9rios de mercado, \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, pol\u00edtica e economia, e n\u00e3o apenas os esfor\u00e7os individuais de um s\u00f3cio. \u201cDeveria ser dada a possibilidade de avaliar se o c\u00f4njuge ajudou no crescimento da empresa. \u00c9 preciso tomar cuidado para que essa an\u00e1lise n\u00e3o seja desleal para um ou outro s\u00f3cio\u201d, diz.<\/p>\n

O advogado chama a aten\u00e7\u00e3o ainda para o risco de haver simula\u00e7\u00e3o de desvaloriza\u00e7\u00e3o de empresas, com a contrata\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas antes do div\u00f3rcio. \u201cAs empresas de avalia\u00e7\u00e3o t\u00eam de ser isentas e cr\u00edticas para verificar poss\u00edveis fraudes\u201d, afirma Camiloti.<\/p>\n

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Per\u00edcia patrimonial<\/h2>\n

A advogada Ana Clara da Cunha Peixoto Reis, do escrit\u00f3rio Lacerda Diniz Machado Advogados, especializada em Direito Civil, Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, avalia que a proposta pode transformar o div\u00f3rcio em um lit\u00edgio muito mais complexo e caro, inclusive com a necessidade de per\u00edcia patrimonial.<\/p>\n

A seu ver, da perspectiva do Direito Societ\u00e1rio, os cotistas ou acionistas t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de adotar medidas como a elabora\u00e7\u00e3o de acordos com a anu\u00eancia dos c\u00f4njuges ou companheiros. Podem ainda utilizar pactos antenupciais, para delimitar ou abranger os impactos da comunh\u00e3o nas empresas. As iniciativas poderiam resguardar os direitos das partes envolvidas na separa\u00e7\u00e3o, mas sobretudo preservar a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, que pode ter suas contas afetadas pelo lit\u00edgio na esfera individual de um s\u00f3cio, diz Reis.<\/p>\n

A advogada explica que a mudan\u00e7a representa uma ruptura significativa com o entendimento consolidado pela legisla\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia. O entendimento majorit\u00e1rio hoje \u00e9 que, em caso de neg\u00f3cios criados durante o casamento ou a uni\u00e3o, a divis\u00e3o das cotas deve ser feita pelo valor nominal, aquele registrado na constitui\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Recentemente, em 2025, em um movimento de mudan\u00e7a jurisprudencial, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu que nesta hip\u00f3tese o ex-c\u00f4njuge tem direito n\u00e3o apenas \u00e0s cotas, mas aos lucros e dividendos distribu\u00eddos, considerados \u201cfrutos\u201d da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria durante o casamento. Ainda assim, n\u00e3o se considera um neg\u00f3cio formado antes da conviv\u00eancia do casal. A relatora do processo, o REsp 2223719\/SP, Nancy Andrighi, concluiu que o ex-c\u00f4njuge \u00e9 \u201cs\u00f3cio do s\u00f3cio\u201d. \u201c[Ele] n\u00e3o ingressa na sociedade empres\u00e1ria, mas se instaura uma \u2018subsociedade\u2019 entre c\u00f4njuge s\u00f3cio e n\u00e3o s\u00f3cio\u201d, explicou a magistrada, na ocasi\u00e3o.<\/p>\n

Caso a proposta de altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Civil se concretize, esse entendimento se ampliar\u00e1 para a valoriza\u00e7\u00e3o das cotas ou a\u00e7\u00f5es adquiridas antes do casamento. \u201c\u00c9 tornar o lit\u00edgio muito complexo. Se \u00e9 certo ou errado, o tempo vai falar\u201d, diz Reis, que observa que muitas vezes h\u00e1 um c\u00f4njuge que fica em casa e oferece respaldo familiar para o outro sair e trabalhar.<\/p>\n

Incerteza quanto aos crit\u00e9rios<\/h2>\n

Para a advogada La\u00edsa Santos, especializada em planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFam), a altera\u00e7\u00e3o pode gerar inconsist\u00eancias pr\u00e1ticas. Um exemplo citado \u00e9 o dos im\u00f3veis. Caso a l\u00f3gica da proposta seja ampliada, a valoriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis adquiridos antes do casamento tamb\u00e9m poderia ser inclu\u00edda na divis\u00e3o, o que aumentaria ainda mais as controv\u00e9rsias. \u201cIsso pode causar confus\u00e3o tanto no Direito de Fam\u00edlia quanto no Direito Empresarial\u201d, afirma.<\/p>\n

Embora reconhe\u00e7a que o esfor\u00e7o individual possa contribuir para o crescimento patrimonial, Santos observa que os resultados financeiros j\u00e1 s\u00e3o, em regra, usufru\u00eddos pelo n\u00facleo familiar. \u201cO retorno econ\u00f4mico do trabalho do s\u00f3cio frequentemente beneficia a fam\u00edlia. Isso j\u00e1 \u00e9 contemplado na din\u00e2mica patrimonial do casal\u201d, diz. \u201c\u00c9 uma altera\u00e7\u00e3o que pode gerar muitos conflitos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A forma como o Judici\u00e1rio vai interpretar essas novas regras ser\u00e1 determinante para medir seus impactos\u201d, conclui.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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