{"id":22202,"date":"2026-04-20T07:00:45","date_gmt":"2026-04-20T10:00:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/20\/a-advocacia-publica-e-a-reforma-tributaria\/"},"modified":"2026-04-20T07:00:45","modified_gmt":"2026-04-20T10:00:45","slug":"a-advocacia-publica-e-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/20\/a-advocacia-publica-e-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"A advocacia p\u00fablica e a reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a subsequente regulamenta\u00e7\u00e3o pelas Leis Complementares n\u00ba 214\/2025 e n\u00ba 227\/2026 representam um dos mais profundos rearranjos do sistema tribut\u00e1rio brasileiro desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa reconfigura\u00e7\u00e3o basilar e paradigm\u00e1tica n\u00e3o apenas altera a l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, finalidade central da reforma, mas imp\u00f5e, de forma imediata e concreta, novos e complexos desafios \u00e0 Advocacia de Estado, protagonista silenciosa na constru\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de qualquer reforma imperiosa ao Estado.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n

O presente artigo pretende examinar essa transforma\u00e7\u00e3o sob vi\u00e9s dos estados e munic\u00edpios, lastreado na premissa de que o novo arranjo constitucional, imp\u00f5e o exerc\u00edcio da compet\u00eancia compartilhada na institui\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), atribu\u00edda conjuntamente a ambas as esferas subnacionais mediante a coordena\u00e7\u00e3o Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/span><\/p>\n

Se o impacto da reforma tribut\u00e1ria vem mobilizando economistas, contadores e tributaristas na seara privada, \u00e9 preciso que as advogadas e advogados p\u00fablicos reconhe\u00e7am o lugar que lhes \u00e9 pr\u00f3prio nesta transi\u00e7\u00e3o: lugar ativo na constru\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, na preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, al\u00e9m da preserva\u00e7\u00e3o de suas compet\u00eancias diante de um longo regime de transi\u00e7\u00e3o e de conviv\u00eancia entre as tributa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O papel da advocacia p\u00fablica na EC 132\/23 e as LCs 214\/2025 e 227\/2026<\/h2>\n

O art. 156-B, inciso V, da CF, introduzido pela EC 132\/2023, estabelece que a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a, a representa\u00e7\u00e3o administrativa e a representa\u00e7\u00e3o judicial relativos ao IBS ser\u00e3o realizados, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A express\u00e3o <\/span>\u201cno \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias\u201d<\/span> \u00e9 deliberada e precisa: o constituinte deixou latente que a cria\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor n\u00e3o possui o escopo de suprimir ou absorver as atribui\u00e7\u00f5es das procuradorias, ao rev\u00e9s, a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 pela coordena\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es que permanecem constitucionalmente asseguradas aos pr\u00f3prios entes subnacionais.<\/span><\/p>\n

A EC 132\/2023 refor\u00e7a a densidade constitucional da Advocacia de Estado, ao reconhecer, no pr\u00f3prio texto da Constitui\u00e7\u00e3o, a centralidade da fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na condu\u00e7\u00e3o do novo modelo tribut\u00e1rio. Contudo, que a mera previs\u00e3o normativa n\u00e3o garante a efetividade na pr\u00e1tica administrativa. Necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o efetiva para garantia dos direitos e compet\u00eancias constitucionalmente assegurados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que as LCs 214\/2025 e 227\/2026 assumem papel central: n\u00e3o como origem dos direitos da carreira, mas como espa\u00e7o de concretiza\u00e7\u00e3o, e potencial limita\u00e7\u00e3o, do que a CF j\u00e1 havia garantido.\u00a0<\/span><\/p>\n

O art. 5\u00ba da LC 227\/2026 \u00e9 particularmente relevante para a advocacia p\u00fablica. O dispositivo determina que as atividades de cobran\u00e7a extrajudicial e judicial e de representa\u00e7\u00e3o administrativa e judicial relativas ao IBS ser\u00e3o exercidas exclusivamente por servidores efetivos integrantes de carreira espec\u00edfica de procurador, institu\u00edda em lei estadual, distrital ou municipal. A norma, portanto, reafirma a exclusividade da carreira, j\u00e1 dispostas no campo constitucional, e veda qualquer forma de terceiriza\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o dessas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Essa previs\u00e3o tem implica\u00e7\u00f5es concretas: exige que as procuradorias estejam estruturadas, com quadro funcional suficiente e capacitado, para absorver a demanda crescente que o novo sistema tribut\u00e1rio certamente gerar\u00e1. A lacuna entre a norma e a realidade das procuradorias, muitas vezes subequipadas, representa, por si s\u00f3, um risco institucional a ser enfrentado.<\/span><\/p>\n

Das procuradorias no contencioso administrativo<\/h2>\n

Um dos aspectos de maior impacto institucional da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a reconfigura\u00e7\u00e3o completa do contencioso administrativo tribut\u00e1rio relativo \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo nas esferas estaduais e municipais. Para compreender o alcance dessa mudan\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1ria uma perspectiva hist\u00f3rica comparativa.<\/span><\/p>\n

Na estrutura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 reforma, cada ente federativo conduzia seu pr\u00f3prio processo administrativo fiscal, segundo legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, com inst\u00e2ncias, prazos e crit\u00e9rios de julgamento inteiramente distintos. No \u00e2mbito do ICMS e do ISS, os Estados e Munic\u00edpios operavam por meio de seus respectivos Conselhos de Contribuintes.<\/span><\/p>\n

O art.156-B, III da CR\/88 e a consequente regulamenta\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026 (art. 2\u00ba, inciso III), promoveram uma ruptura estrutural com esse paradigma. O contencioso administrativo do IBS ser\u00e1 conduzido exclusivamente no \u00e2mbito do Comit\u00ea Gestor, configurando compet\u00eancia privativa desse \u00f3rg\u00e3o interfederativo, exercida por meio de estrutura de julgamento pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

Para a advocacia p\u00fablica, a reconfigura\u00e7\u00e3o do contencioso abre um campo de atua\u00e7\u00e3o inteiramente novo. Se antes as Procuradorias dos Estados e Munic\u00edpios atuavam em processos administrativos conhecidos, sob legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de cada ente, agora precisar\u00e3o dominar um rito processual nacional lastreado na sistem\u00e1tica imposta pela LC 227\/2026 no \u00e2mbito CG-IBS.<\/span><\/p>\n

E mais, se o julgamento do contencioso administrativo do IBS \u00e9 compet\u00eancia privativa do Comit\u00ea Gestor, qual \u00e9 o papel das procuradorias nesse processo? A resposta est\u00e1 distribu\u00edda em m\u00faltiplos dispositivos da LC 227\/2026 e revela uma arquitetura que, ao mesmo tempo em que centraliza o julgamento, mant\u00e9m as procuradorias como pe\u00e7as estruturais necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Neste ponto, a Diretoria de Procuradorias, prevista no art. 38 da LC 227\/2026, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o interno do CG-IBS respons\u00e1vel por exercer a consultoria e o assessoramento jur\u00eddico do pr\u00f3prio Comit\u00ea, reiterando-se que a atribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser desempenhada por integrantes das carreiras de procurador, na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do art. 156-B, inciso VI, da CF.\u00a0<\/span><\/p>\n

Caber\u00e1, ainda, as procuradorias estruturarem mecanismos de acompanhamento sistem\u00e1tico das decis\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o ativa da constru\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa do novo sistema, inclusive das decis\u00f5es vinculantes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Repisa-se que a centraliza\u00e7\u00e3o constitucional e legal do contencioso administrativo n\u00e3o elimina o risco de eventuais inconsist\u00eancias entre decis\u00f5es administrativas do Comit\u00ea e posicionamentos do Poder Judici\u00e1rio e entre a jurisprud\u00eancia formada no \u00e2mbito do IBS e aquela ainda vigente em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e ao ISS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e de conviv\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Resta claro, que o contencioso administrativo do IBS n\u00e3o ser\u00e1, portanto, seara alheia \u00e0s procuradorias, se tratando do espa\u00e7o onde muitas vezes se definir\u00e1 a legalidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sendo necess\u00e1ria sua participa\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica.\u00a0<\/span><\/p>\n

O regime de transi\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancia dos tributos\u00a0<\/h1>\n

A reforma tribut\u00e1ria chega de forma escalonada, por meio de um longo e tecnicamente exigente per\u00edodo de coexist\u00eancia entre dois sistemas tribut\u00e1rios, que se estende de 2026 a 2033.<\/span><\/p>\n

O resultado concreto \u00e9 um cen\u00e1rio de sobreposi\u00e7\u00e3o normativa sem precedentes na hist\u00f3ria tribut\u00e1ria da tributa\u00e7\u00e3o brasileira, o que representa um dos maiores e mais complexos desafios institucionais j\u00e1 enfrentados.\u00a0<\/span><\/p>\n

As Procuradorias dos Estados e Munic\u00edpios ser\u00e3o chamadas a atuar, ao mesmo tempo, em frentes distintas, a saber, de um lado na continuidade da defesa e da cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS e ISS e de outro, com a necessidade de absorver e aplicar a nova legisla\u00e7\u00e3o do IBS, de compet\u00eancia compartilhada.\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1, por fim, uma dimens\u00e3o que transcende a situa\u00e7\u00e3o cotidiana e situa a advocacia p\u00fablica em seu papel mais elevado: o de guardi\u00e3 constitucional do equil\u00edbrio federativo. \u00c9 ao longo do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ap\u00f3s sua conclus\u00e3o, que os efeitos reais da reforma sobre a autonomia financeira dos estados e munic\u00edpios se tornar\u00e3o mensur\u00e1veis e, aqui, reside um aspecto relevante para advocacia p\u00fablica: detectar, com t\u00e9cnica e independ\u00eancia funcional, os efeitos concretos de cada fase da transi\u00e7\u00e3o sobre a capacidade financeira dos entes que representam.<\/span><\/p>\n

Deste modo, a transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trata apenas de uma adapta\u00e7\u00e3o de sistemas: \u00e9 o momento em que se define, na pr\u00e1tica, o real equil\u00edbrio de poder entre os entes federados no novo sistema tribut\u00e1rio e a advocacia p\u00fablica \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o constitucionalmente vocacionada para zelar por esse equil\u00edbrio.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n

A reforma tribut\u00e1ria transcende a condi\u00e7\u00e3o de evento legislativo, configurando-se como um verdadeiro e profundo processo de reconfigura\u00e7\u00e3o estrutural do Estado e de suas institui\u00e7\u00f5es, em especial, da advocacia p\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Algumas frentes de a\u00e7\u00e3o se imp\u00f5em, quais sejam, a capacita\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos quadros das procuradorias no novo sistema tribut\u00e1rio, o fortalecimento institucional por meio do planejamento de forma a garantir que os quadros absorvam a duplicidade do sistema no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e a necess\u00e1ria articula\u00e7\u00e3o interfederativa.<\/span><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Quanto a este \u00faltimo ponto, a reforma imp\u00f5e que a for\u00e7a dos entes subnacionais dependa de uma atua\u00e7\u00e3o coordenada. A constru\u00e7\u00e3o de canais permanentes de di\u00e1logo entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios \u00e9, portanto, uma necessidade estrat\u00e9gica.<\/span><\/p>\n

Por fim, \u00e9 preciso que a advocacia p\u00fablica assuma tamb\u00e9m uma fun\u00e7\u00e3o propositiva na avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos efeitos da transi\u00e7\u00e3o sobre a autonomia financeira e a capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos entes subnacionais, n\u00e3o se limitando a reagir, mas atuando de forma a se antecipar a poss\u00edveis conflitos, levantando assim o debate institucional. Esse \u00e9 o protagonismo que a Constitui\u00e7\u00e3o espera, que a reforma exige e que a carreira tem a responsabilidade hist\u00f3rica de exercer.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a subsequente regulamenta\u00e7\u00e3o pelas Leis Complementares n\u00ba 214\/2025 e n\u00ba 227\/2026 representam um dos mais profundos rearranjos do sistema tribut\u00e1rio brasileiro desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.\u00a0 Essa reconfigura\u00e7\u00e3o basilar e paradigm\u00e1tica n\u00e3o apenas altera a l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, finalidade central da reforma, mas imp\u00f5e, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22202"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22202"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22202\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22202"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22202"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22202"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}