{"id":22197,"date":"2026-04-20T05:13:33","date_gmt":"2026-04-20T08:13:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/20\/a-transacao-de-interesse-regulatorio-e-o-que-ela-exige-das-agencias\/"},"modified":"2026-04-20T05:13:33","modified_gmt":"2026-04-20T08:13:33","slug":"a-transacao-de-interesse-regulatorio-e-o-que-ela-exige-das-agencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/20\/a-transacao-de-interesse-regulatorio-e-o-que-ela-exige-das-agencias\/","title":{"rendered":"A transa\u00e7\u00e3o de interesse regulat\u00f3rio e o que ela exige das ag\u00eancias"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) publicou, em 31 de mar\u00e7o, a Portaria Normativa AGU 214\/2026<\/a>, que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de relevante interesse regulat\u00f3rio para autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais.<\/p>\n

O instrumento tem base legal nos arts. 22-C a 22-E da Lei 13.988\/2020, inclu\u00eddo pela Lei 14.973\/2024, e integra o conjunto de novas modalidades consensuais de cobran\u00e7a desenvolvidas pela AGU nos \u00faltimos anos. O estoque de d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria das autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais soma R$ 122 bilh\u00f5es; s\u00f3 nas 12 ag\u00eancias reguladoras federais, esse valor alcan\u00e7a R$ 56 bilh\u00f5es.<\/p>\n

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A novidade n\u00e3o \u00e9 trivial. Cr\u00e9ditos decorrentes do exerc\u00edcio do poder regulat\u00f3rio e sancionador, inscritos em d\u00edvida ativa e normalmente sujeitos \u00e0 cobran\u00e7a execut\u00f3ria, passam a poder ser renegociados quando o equacionamento das d\u00edvidas for necess\u00e1rio para preservar pol\u00edticas p\u00fablicas ou garantir a continuidade de servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n

A inadimpl\u00eancia de agentes regulados pode comprometer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob concess\u00e3o, a viabilidade de operadores e, em \u00faltima an\u00e1lise, os pr\u00f3prios objetivos da regula\u00e7\u00e3o setorial. Nesse sentido, a transa\u00e7\u00e3o deixa de ser concess\u00e3o para funcionar como instrumento de enforcement<\/em>.<\/p>\n

O ponto de partida: o reconhecimento do interesse regulat\u00f3rio<\/h2>\n

O procedimento parte de ato do Advogado-Geral da Uni\u00e3o reconhecendo a exist\u00eancia de relevante interesse regulat\u00f3rio na situa\u00e7\u00e3o concreta. Esse ato pressup\u00f5e manifesta\u00e7\u00e3o da autarquia ou ag\u00eancia credora, acompanhada de pronunciamento da Procuradoria Federal junto \u00e0 entidade e aprovada pelo dirigente m\u00e1ximo ou \u00f3rg\u00e3o colegiado. Para as ag\u00eancias reguladoras especificamente, a portaria exige ainda a elabora\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), nos termos do art. 6\u00ba da Lei 13.848\/2019.<\/p>\n

Essa exig\u00eancia \u00e9 a mais relevante do ponto de vista regulat\u00f3rio e a mais subestimada na cobertura que a norma vem recebendo. A AIR n\u00e3o \u00e9 mera formalidade: ela obriga a ag\u00eancia a demonstrar, com base em evid\u00eancias, que a renegocia\u00e7\u00e3o produz resultados superiores aos da cobran\u00e7a convencional para os objetivos regulat\u00f3rios em jogo.<\/p>\n

Em setores com inadimpl\u00eancia contumaz, como o de telecomunica\u00e7\u00f5es ou o de energia el\u00e9trica, esse exerc\u00edcio pode ser relativamente direto. Em sa\u00fade suplementar ou vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, a rela\u00e7\u00e3o entre equacionamento de d\u00edvidas e efetividade regulat\u00f3ria \u00e9 mais t\u00eanue e exigir\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o mais densa. O risco \u00e9 que a AIR seja tratada como formalidade a cumprir para viabilizar a transa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o como avalia\u00e7\u00e3o independente de seus efeitos. A portaria n\u00e3o prev\u00ea nenhum mecanismo de controle sobre a qualidade desse documento antes da decis\u00e3o do AGU.<\/p>\n

O que a norma permite e o que ela veda<\/h2>\n

Os limites materiais da transa\u00e7\u00e3o s\u00e3o definidos. Descontos de at\u00e9 65% sobre o valor total do cr\u00e9dito (juros, multas e encargos inclu\u00eddos), com parcelamento em at\u00e9 120 meses. Para pessoas f\u00edsicas, microempresas, cooperativas e institui\u00e7\u00f5es de ensino, 70% de desconto e 145 meses. O principal do cr\u00e9dito \u00e9 intang\u00edvel: a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode resultar em valor inferior ao montante original, salvo no caso de pagamento \u00e0 vista de multas provenientes de processos administrativos sancionadores.<\/p>\n

Essa exce\u00e7\u00e3o tem implica\u00e7\u00e3o concreta para o poder sancionador das ag\u00eancias. Permite que penalidades aplicadas no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia sejam negociadas, \u00e0 vista, abaixo do principal. A portaria justifica a exce\u00e7\u00e3o pela l\u00f3gica da recuperabilidade do cr\u00e9dito, mas ela pode gerar incentivos problem\u00e1ticos: se a expectativa de desconto futuro for internalizada pelos regulados, o efeito dissuas\u00f3rio da san\u00e7\u00e3o fica comprometido. A portaria endere\u00e7a parcialmente esse risco ao prever, como compromisso adicional poss\u00edvel, a elabora\u00e7\u00e3o de plano de conformidade regulat\u00f3ria. O compromisso \u00e9 facultativo, n\u00e3o obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

Discricionariedade sem par\u00e2metros<\/h2>\n

A portaria reserva \u00e0 Procuradoria-Geral Federal a iniciativa exclusiva da proposta de transa\u00e7\u00e3o individual. O devedor n\u00e3o pode apresentar proposta; pode apenas aceitar, rejeitar ou contrapropor em resposta a oferta da PGF. Na transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, a l\u00f3gica \u00e9 an\u00e1loga: a PGF publica edital e o devedor adere ou n\u00e3o.<\/p>\n

Essa escolha evita press\u00e3o pol\u00edtica sobre as procuradorias e preserva a iniciativa institucional do credor p\u00fablico, mas transfere para a PGF a responsabilidade integral pelo ritmo e pela amplitude do instrumento. Se a Subprocuradoria Federal de Cobran\u00e7a n\u00e3o identificar situa\u00e7\u00f5es que mere\u00e7am o reconhecimento de interesse regulat\u00f3rio, ou se a ag\u00eancia credora n\u00e3o provocar o procedimento, a transa\u00e7\u00e3o simplesmente n\u00e3o acontece.<\/p>\n

A portaria n\u00e3o prev\u00ea monitoramento peri\u00f3dico, relat\u00f3rio de resultado ou qualquer crit\u00e9rio que discipline o uso do instrumento ao longo do tempo. O AGU pode reconhecer o interesse regulat\u00f3rio por prazo determinado e autorizar a PGF a propor transa\u00e7\u00f5es \u201cem ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia\u201d. Diante de R$ 56 bilh\u00f5es em estoque apenas nas ag\u00eancias reguladoras, a aus\u00eancia de par\u00e2metros para esse ju\u00edzo n\u00e3o \u00e9 detalhe operacional: \u00e9 a principal lacuna da norma.<\/p>\n

Transpar\u00eancia e isonomia entre regulados<\/h2>\n

A portaria menciona o consentimento do devedor quanto \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica das informa\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o define o que deve ser publicado, quando ou em que formato. Para cr\u00e9ditos de ag\u00eancias reguladoras, onde a assimetria de informa\u00e7\u00e3o entre regulador e regulados \u00e9 estrutural, a opacidade nas condi\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o pode gerar desigualdade concorrencial entre empresas do mesmo setor. Dois concorrentes em um mesmo mercado regulado podem ter cr\u00e9ditos de natureza id\u00eantica equacionados em condi\u00e7\u00f5es distintas, sem que os crit\u00e9rios dessa distin\u00e7\u00e3o sejam publicamente escrutin\u00e1veis.<\/p>\n

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H\u00e1 ainda a quest\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre a transa\u00e7\u00e3o e o poder sancionador das ag\u00eancias. A transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o extingue a infra\u00e7\u00e3o que gerou a multa; extingue o cr\u00e9dito dela decorrente. Mas as implica\u00e7\u00f5es dessa distin\u00e7\u00e3o para os efeitos inibit\u00f3rios da san\u00e7\u00e3o e para a coer\u00eancia da pol\u00edtica regulat\u00f3ria de cada setor precisam ser explicitadas pelas pr\u00f3prias ag\u00eancias ao elaborarem as AIRs. Sem essa reflex\u00e3o, o instrumento corre o risco de ser percebido, pelos regulados, como canal de negocia\u00e7\u00e3o retrospectiva de penalidades, comprometendo exatamente a fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica que a portaria, no art. 5\u00ba, III, c, expressamente quer preservar.<\/p>\n

A qualidade do instrumento, ao fim, depender\u00e1 menos da portaria do que das AIRs que as ag\u00eancias produzir\u00e3o, da seriedade com que a PGF selecionar\u00e1 os casos e de a quem, na pr\u00e1tica, o reconhecimento de relevante interesse regulat\u00f3rio ser\u00e1 concedido.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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