{"id":22184,"date":"2026-04-18T06:04:40","date_gmt":"2026-04-18T09:04:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/18\/o-uber-do-direito-revisitado\/"},"modified":"2026-04-18T06:04:40","modified_gmt":"2026-04-18T09:04:40","slug":"o-uber-do-direito-revisitado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/18\/o-uber-do-direito-revisitado\/","title":{"rendered":"O Uber do Direito, revisitado"},"content":{"rendered":"

Em mar\u00e7o de 2017, inaugurei neste mesmo JOTA<\/span><\/strong> uma s\u00e9rie de artigos<\/a> que batizei de \u201cO Uber do Direito\u201d. Na \u00e9poca, a ideia era simples: provocar os leitores sobre as possibilidades que a tecnologia dava ao direito, partindo do estudo de caso do JBM Advogados e de seu software Gracco.<\/p>\n

Nos textos seguintes, publicados ao longo daquele ano, ampliei o olhar para o nascente ecossistema de lawtechs e legaltechs no Brasil e arrisquei sugerir, no Migalhas, que ju\u00edzes fossem substitu\u00eddos por computadores nos casos repetitivos. Quase uma d\u00e9cada depois, volto ao tema. N\u00e3o para dizer que eu estava certo \u2014 embora em boa parte estivesse \u2014 mas para constatar que a realidade foi mais radical do que qualquer coisa que eu pudesse ter imaginado em 2017.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

O ponto de partida daquela s\u00e9rie era uma constata\u00e7\u00e3o emp\u00edrica: a advocacia era um dos mercados que menos havia mudado sua forma de executar trabalhos nas \u00faltimas d\u00e9cadas. Citei Richard Susskind para sustentar que, nas duas d\u00e9cadas seguintes, a forma como os advogados trabalham mudaria radicalmente.1<\/p>\n

Mapeei o ROSS Intelligence, o ent\u00e3o celebrado \u201cadvogado rob\u00f4\u201d que operava com intelig\u00eancia artificial sobre uma base de dados de fal\u00eancias. Cataloguei a lista Codex da Universidade de Stanford, que naquele momento indicava 711 empresas dedicadas a sistemas disruptivos para o mundo jur\u00eddico.2<\/p>\n

Apresentei o ecossistema brasileiro: a Tikal Tech e seu Diligeiro, a Justto e sua Arbitranet, o Looplex, a Netlex, o Advys, o SemProcesso e, naturalmente, o Jusbrasil, que j\u00e1 despontava como a grande plataforma de informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pa\u00eds.<\/p>\n

Pois bem. Passados os anos, \u00e9 poss\u00edvel fazer um balan\u00e7o honesto. E o balan\u00e7o \u00e9 cruel. Boa parte das plataformas que descrevi em 2017 simplesmente n\u00e3o existe mais. O ROSS Intelligence, a estrela do movimento, encerrou suas opera\u00e7\u00f5es em janeiro de 2021, asfixiado financeiramente por um processo de viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais movido pela Thomson Reuters, que o acusou de ter utilizado indevidamente os headnotes<\/em> do Westlaw para treinar seu modelo.3<\/p>\n

Em fevereiro de 2025, o Tribunal Distrital de Delaware rejeitou definitivamente a defesa de fair use<\/em> do ROSS, consolidando um precedente relevante sobre os limites do uso de dados protegidos no treinamento de intelig\u00eancia artificial.4<\/p>\n

O Diligeiro, o SeuProcesso, o Acordo F\u00e1cil, o Advys \u2014 plataformas que ocuparam par\u00e1grafos inteiros dos meus textos \u2014 foram descontinuados ou absorvidos. A AB2L, que celebrei como marco de consolida\u00e7\u00e3o do setor, se reestruturou. A Finch, spin-off do JBM Advogados, seguiu como empresa independente de tecnologia. Das plataformas que descrevi, sobreviveram e prosperaram basicamente aquelas que tinham escala, base de dados pr\u00f3pria e capacidade de adapta\u00e7\u00e3o: o Jusbrasil \u00e9 o exemplo mais evidente.<\/p>\n

A sele\u00e7\u00e3o natural do mercado de legaltech foi implac\u00e1vel. Das 711 empresas catalogadas na lista Codex de Stanford em 2017, o TechIndex da universidade hoje registra mais de 3.000 companhias \u2014 mas a composi\u00e7\u00e3o \u00e9 completamente diferente.5 As plataformas verticais e especializadas de 2017, que tentavam resolver um problema jur\u00eddico espec\u00edfico com uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica pontual, foram em larga medida tornadas obsoletas. E a raz\u00e3o disso tem nome: intelig\u00eancia artificial generativa.<\/p>\n

O lan\u00e7amento do ChatGPT em novembro de 2022 foi, para o mundo jur\u00eddico, o equivalente ao que o Uber representou para o transporte urbano \u2014 a analogia que eu mesmo utilizei em 2017 para batizar a s\u00e9rie. A diferen\u00e7a \u00e9 que o ChatGPT n\u00e3o disruptou uma \u00fanica vertical: ele fez simultaneamente, e em escala global, aquilo que dezenas de startups de legaltech prometiam fazer de forma fragmentada.<\/p>\n

Pesquisa jurisprudencial, sumariza\u00e7\u00e3o de documentos, an\u00e1lise de contratos, reda\u00e7\u00e3o de minutas, triagem de publica\u00e7\u00f5es, gest\u00e3o de prazos \u2014 tudo o que o ecossistema de 2017 oferecia como produto de nicho passou a ser funcionalidade acess\u00f3ria de uma ferramenta gen\u00e9rica.<\/p>\n

E o ChatGPT foi apenas o come\u00e7o. O Claude, da Anthropic \u2014 cuja vers\u00e3o mais avan\u00e7ada, o Claude Opus 4.6, opera hoje com capacidade de racioc\u00ednio jur\u00eddico que seria impens\u00e1vel em 2017 \u2014, passou a ser utilizado por escrit\u00f3rios e departamentos jur\u00eddicos no mundo inteiro para an\u00e1lise de contratos, pesquisa doutrin\u00e1ria e elabora\u00e7\u00e3o de memorandos.<\/p>\n

Nos Estados Unidos, a startup Harvey, constru\u00edda sobre modelos de linguagem e voltada exclusivamente para o mercado jur\u00eddico, atingiu uma avalia\u00e7\u00e3o de US$ 8 bilh\u00f5es em dezembro de 2025, ap\u00f3s rodadas lideradas por Sequoia e Andreessen Horowitz, e j\u00e1 atende metade dos 100 maiores escrit\u00f3rios americanos.6 O volume de capital fluindo para legaltech global atingiu US$ 4,3 bilh\u00f5es em 2025, com 70% dos investimentos direcionados a ferramentas baseadas em intelig\u00eancia artificial.7<\/p>\n

O Brasil n\u00e3o ficou de fora. Em setembro de 2025, a Enter, startup paulistana fundada em 2023 por Mateus Costa-Ribeiro, Michael Mac-Vicar e Henrique Vaz, levantou US$ 35 milh\u00f5es em S\u00e9rie A coliderada por Founders Fund e Sequoia Capital, sendo avaliada em R$ 2 bilh\u00f5es \u2014 o maior investimento em empresa de intelig\u00eancia artificial da Am\u00e9rica Latina at\u00e9 aquele momento.8<\/p>\n

A Enter faz, com agentes de IA, exatamente o que o JBM Advogados fazia com o Gracco e o produto D+2: gerencia o ciclo completo do contencioso de massa, do cadastro de a\u00e7\u00f5es \u00e0 reda\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00f5es, passando por detec\u00e7\u00e3o de fraudes, an\u00e1lise de jurisprud\u00eancia e interpreta\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as. S\u00f3 em 2025, a empresa esperava processar mais de 250 mil novos casos. Entre seus clientes est\u00e3o Ita\u00fa, Santander, Nubank, Mercado Livre e Airbnb. O que o JBM levou uma d\u00e9cada para construir com software propriet\u00e1rio e 800 advogados, a Enter replica com IA generativa e uma fra\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal.<\/p>\n

O Jusbrasil percebeu essa din\u00e2mica rapidamente: em mar\u00e7o de 2025, lan\u00e7ou o Jus IA, um assistente jur\u00eddico alimentado por mais de 1,2 bilh\u00e3o de documentos p\u00fablicos, constru\u00eddo com arquitetura RAG (Retrieval-Augmented Generation<\/em>) sobre seu pr\u00f3prio acervo.9 A plataforma que em 2017 eu descrevia como um cat\u00e1logo de advogados e uma biblioteca de Di\u00e1rios Oficiais tornou-se, em 2025, uma ferramenta de intelig\u00eancia artificial que redige pe\u00e7as, analisa refer\u00eancias e estrutura teses.<\/p>\n

Isso nos obriga a revisitar a frase que abriu meu texto sobre lawtechs em 2017, atribu\u00edda ao meu amigo Luiz Vendramin: \u201cse um trabalho pode ser feito por um computador, ele n\u00e3o \u00e9 um trabalho privativo de um advogado.\u201d A frase continua verdadeira \u2014 mas ficou modesta demais. Em 2017, o computador fazia tarefas mec\u00e2nicas: triagem de publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o de prazos, elabora\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es a partir de modelos pr\u00e9-definidos.<\/p>\n

Era o que o Gracco fazia para o JBM Advogados, com resultados impressionantes \u2014 economia de 35% em custos e ganho de 27,5% em efici\u00eancia. Em 2026, o computador faz tarefas que em 2017 pareciam inequivocamente intelectuais e privativas: analisa fatos, identifica teses aplic\u00e1veis, cruza jurisprud\u00eancia, redige argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com fundamenta\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00f5es. N\u00e3o estou dizendo que faz bem. Estou dizendo que faz \u2014 e que a fronteira entre o que \u00e9 \u201ctrabalho de computador\u201d e o que \u00e9 \u201ctrabalho privativo de advogado\u201d se deslocou de forma radical.<\/p>\n

O sistema jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 est\u00e1 sendo for\u00e7ado a enfrentar essa quest\u00e3o. Em abril de 2025, a OAB-RJ ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a plataforma Resolve Juizado, que vendia peti\u00e7\u00f5es iniciais elaboradas por intelig\u00eancia artificial ao pre\u00e7o de R$ 19,90, destinadas a a\u00e7\u00f5es nos Juizados Especiais.10<\/p>\n

A OAB alegou exerc\u00edcio ilegal da advocacia e mercantiliza\u00e7\u00e3o indevida. A 27\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar suspendendo o site, mas o TRF2 reformou a decis\u00e3o e manteve a plataforma no ar. Provocado pela OAB-RJ, o pr\u00f3prio presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, negou o pedido da entidade, consignando que vedar o uso de intelig\u00eancia artificial como ferramenta de aux\u00edlio ao jurisdicionado seria il\u00f3gico, especialmente quando a lei expressamente dispensa a assist\u00eancia obrigat\u00f3ria de advogado.11<\/p>\n

Em novembro de 2025, o juiz federal Jhonny Kenji Kato proferiu senten\u00e7a confirmando a validade do servi\u00e7o, entendendo que a gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de peti\u00e7\u00f5es por intelig\u00eancia artificial, sem atua\u00e7\u00e3o intelectual individualizada, n\u00e3o configura exerc\u00edcio privativo da advocacia, mas simples ferramenta tecnol\u00f3gica de aux\u00edlio documental.12 A \u00fanica condena\u00e7\u00e3o foi a imposi\u00e7\u00e3o de um dever de transpar\u00eancia: a plataforma deveria informar que n\u00e3o h\u00e1 advogado respons\u00e1vel e que conte\u00fados produzidos por IA podem conter impreci\u00f5es.<\/p>\n

O caso Resolve Juizado \u00e9 emblem\u00e1tico n\u00e3o pela plataforma em si \u2014 que \u00e9 rudimentar \u2014, mas pelo que ele revela sobre a incapacidade do sistema jur\u00eddico de lidar com a disrup\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. A OAB reagiu da forma que incumbentes sempre reagem diante de inova\u00e7\u00e3o disruptiva: tentou usar o aparato regulat\u00f3rio para suprimir o novo entrante.<\/p>\n

\u00c9 exatamente o comportamento que descrevi em minha tese de doutorado, ao analisar como concession\u00e1rias de transporte utilizaram o processo civil para tentar impedir o funcionamento de plataformas como Uber, 99 e Buser.13 A diferen\u00e7a \u00e9 que, agora, o incumbente \u00e9 a pr\u00f3pria advocacia organizada. E a resposta do Judici\u00e1rio \u2014 tanto do TRF2 quanto do STJ e da primeira inst\u00e2ncia federal \u2014 foi a mesma que se deu aos taxistas: a tecnologia n\u00e3o pode ser suprimida pelo mero fato de amea\u00e7ar um modelo de neg\u00f3cio estabelecido.<\/p>\n

N\u00e3o me parece, todavia, que o debate esteja resolvido. O que o caso Resolve Juizado coloca \u00e9 apenas a ponta do iceberg. A plataforma oferecia peti\u00e7\u00f5es padronizadas para causas simples de Juizado Especial, onde a lei j\u00e1 dispensa advogado. A quest\u00e3o verdadeiramente dif\u00edcil \u2014 e que ser\u00e1 enfrentada mais cedo ou mais tarde \u2014 \u00e9 o que acontece quando a intelig\u00eancia artificial generativa produz trabalho jur\u00eddico de qualidade equivalente ou superior ao de um advogado humano, em causas de qualquer complexidade.<\/p>\n

Quando a IA consegue, com base em milh\u00f5es de decis\u00f5es, n\u00e3o apenas redigir uma peti\u00e7\u00e3o, mas formular a estrat\u00e9gia processual mais adequada para aquele caso espec\u00edfico, com estimativa probabil\u00edstica de sucesso por vara, por juiz, por tese \u2014 algo que o JBM j\u00e1 fazia de forma rudimentar com o produto D+2 em 2017 \u2014, a pergunta sobre o que \u00e9 privativo de advogado se torna existencial. E n\u00e3o apenas para os advogados: para os ju\u00edzes tamb\u00e9m, como argumentarei no pr\u00f3ximo texto.<\/p>\n

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Em 2017, encerrei o texto sobre lawtechs com uma observa\u00e7\u00e3o que na \u00e9poca soou provocativa: na nova advocacia, em muitas das vezes, por conta da tecnologia, o advogado poder\u00e1 deixar de ser essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Em 2026, a observa\u00e7\u00e3o deixou de ser provocativa e passou a ser descritiva. A ressignifica\u00e7\u00e3o da advocacia que propus em 2017 j\u00e1 aconteceu.<\/p>\n

A profiss\u00e3o \u00e9 que ainda n\u00e3o se deu conta \u2014 ou n\u00e3o quer se dar conta. Os advogados e demais operadores do direito que n\u00e3o estiverem prontos para esta revolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o vistos como os taxistas do movimento Uber. Ser\u00e3o os pr\u00f3prios taxistas: profissionais que insistiram em competir com uma plataforma usando as mesmas ferramentas do s\u00e9culo passado, enquanto o mundo seguia em frente.<\/p>\n

1 SUSSKIND, Richard. Tomorrow\u2019s Lawyers: an introduction to your future<\/em>. Oxford University Press, 2013.<\/p>\n

2 \u00c0 \u00e9poca, a lista Codex registrava 711 empresas divididas em nove categorias. O TechIndex de Stanford atualmente cataloga mais de 3.000 companhias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/techindex.law.stanford.edu\/.<\/p>\n

3 ROSS Intelligence encerrou opera\u00e7\u00f5es em janeiro de 2021, citando a impossibilidade de levantar nova rodada de investimentos em raz\u00e3o do lit\u00edgio. Cf. ABA Journal, \u201cROSS Intelligence will shut down amid lawsuit from Thomson Reuters\u201d, 11.01.2021.<\/p>\n

4 Thomson Reuters Enterprise Centre GmbH v. Ross Intelligence Inc.<\/em>, No. 1:20-CV-613-SB (D. Del., 11.02.2025). O Tribunal rejeitou a defesa de fair use<\/em> do ROSS, entendendo que o uso dos headnotes<\/em> do Westlaw para treinamento de IA n\u00e3o era transformativo e causava dano ao mercado potencial da Thomson Reuters. O juiz Stephanos Bibas expressamente limitou a an\u00e1lise a IA n\u00e3o-generativa, deixando em aberto a quest\u00e3o para modelos generativos.<\/p>\n

5 CodeX TechIndex, Stanford Center for Legal Informatics. Dispon\u00edvel em: https:\/\/techindex.law.stanford.edu\/companies.<\/p>\n

6 Em dezembro de 2025, a Harvey confirmou avalia\u00e7\u00e3o de US$ 8 bilh\u00f5es ap\u00f3s rodada de US$ 160 milh\u00f5es liderada por Andreessen Horowitz. A startup, fundada em 2022, atende metade dos 100 maiores escrit\u00f3rios americanos. Cf. TechCrunch, \u201cLegal AI startup Harvey confirms $8B valuation\u201d, 04.12.2025.<\/p>\n

7 Dados compilados indicam que o financiamento global de legaltech atingiu US$ 4,3 bilh\u00f5es em 2025, com 70% dos investimentos direcionados a ferramentas baseadas em intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n

8 A Enter levantou US$ 35 milh\u00f5es em S\u00e9rie A co-liderada por Founders Fund e Sequoia Capital, sendo avaliada em R$ 2 bilh\u00f5es (US$ 350 milh\u00f5es) \u2014 o maior investimento em empresa focada em IA na Am\u00e9rica Latina \u00e0 \u00e9poca. Cf. GlobeNewswire, 24.09.2025. A empresa foi fundada em 2023 por Mateus Costa-Ribeiro (CEO), Michael Mac-Vicar (CTO) e Henrique Vaz (CPO).<\/p>\n

9 Cf. Conjur, \u201cJusbrasil lan\u00e7a ferramenta de IA para auxiliar advogados e ju\u00edzes\u201d, 19.03.2025. A base de dados do Jusbrasil ultrapassou 1,2 bilh\u00e3o de documentos jur\u00eddicos, incluindo jurisprud\u00eancia, legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e di\u00e1rios oficiais.<\/p>\n

10 ACP 5038042-87.2025.4.02.5101, 27\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro.<\/p>\n

11 O Ministro Herman Benjamin, presidente do STJ, consignou que o uso de intelig\u00eancia artificial para auxiliar jurisdicionados n\u00e3o configura mercantiliza\u00e7\u00e3o da advocacia nem capta\u00e7\u00e3o indevida de clientela, especialmente no \u00e2mbito dos Juizados Especiais, onde a lei dispensa a assist\u00eancia obrigat\u00f3ria de advogado (Lei 9.099\/95, art. 9\u00ba).<\/p>\n

12 Senten\u00e7a do juiz federal Jhonny Kenji Kato (27\u00aa Vara Federal do RJ, novembro de 2025). O magistrado fundamentou-se nos princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da promo\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia e tecnologia (arts. 170 e 218 da CF), bem como nas diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/2025.<\/p>\n

13 RAVAGNANI, Giovani dos Santos. Inadequa\u00e7\u00e3o do processo civil tradicional para a tutela sobre a normatividade da inova\u00e7\u00e3o disruptiva: uma proposta de t\u00e9cnicas processuais adequadas a partir da an\u00e1lise dos exemplos Uber, 99, Buser e Grow Mobility<\/em>. Tese de doutorado. Orientador: Prof. Assoc. Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon. Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em mar\u00e7o de 2017, inaugurei neste mesmo JOTA uma s\u00e9rie de artigos que batizei de \u201cO Uber do Direito\u201d. Na \u00e9poca, a ideia era simples: provocar os leitores sobre as possibilidades que a tecnologia dava ao direito, partindo do estudo de caso do JBM Advogados e de seu software Gracco. Nos textos seguintes, publicados ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22184"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22184"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22184\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22184"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22184"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22184"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}