{"id":22181,"date":"2026-04-18T05:06:42","date_gmt":"2026-04-18T08:06:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/18\/stf-cnj-e-onu-a-situacao-de-rua-deixou-de-ser-caso-de-policia\/"},"modified":"2026-04-18T05:06:42","modified_gmt":"2026-04-18T08:06:42","slug":"stf-cnj-e-onu-a-situacao-de-rua-deixou-de-ser-caso-de-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/18\/stf-cnj-e-onu-a-situacao-de-rua-deixou-de-ser-caso-de-policia\/","title":{"rendered":"STF, CNJ e ONU: a situa\u00e7\u00e3o de rua deixou de ser caso de pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"

A forma como o Estado lida com a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua est\u00e1 mudando \u2014 n\u00e3o apenas por escolha pol\u00edtica, mas por imposi\u00e7\u00e3o normativa. A resolu\u00e7\u00e3o sobre os direitos das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, adotada na 61\u00aa sess\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos da ONU e identificada durante sua tramita\u00e7\u00e3o como A\/HRC\/61\/L.26, consolidou em linguagem internacional uma ideia que j\u00e1 n\u00e3o pode ser tratada como perif\u00e9rica: viver na rua n\u00e3o autoriza o Estado a substituir prote\u00e7\u00e3o por conten\u00e7\u00e3o, nem pobreza por perigo.<\/span><\/p>\n

O documento condena discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, estigmatiza\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00f5es que criminalizam a situa\u00e7\u00e3o de rua. Com isso, desloca o eixo da resposta estatal. O tema deixa de ser enquadrado como problema de ordem p\u00fablica e passa a ser tratado como quest\u00e3o de direitos humanos.<\/span><\/p>\n

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O texto tamb\u00e9m insiste em pol\u00edticas coordenadas de moradia, sa\u00fade, documenta\u00e7\u00e3o civil, educa\u00e7\u00e3o e trabalho, reconhecendo que a situa\u00e7\u00e3o de rua decorre de fatores estruturais e interdependentes, e n\u00e3o de uma escolha individual abstratamente considerada. O Brasil figurou entre os copatrocinadores da iniciativa, o que torna inevit\u00e1vel a pergunta: o compromisso assumido em Genebra encontra respaldo nas pr\u00e1ticas que prevalecem em suas cidades?<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 uma quest\u00e3o inc\u00f4moda. A ades\u00e3o formal a um paradigma internacional n\u00e3o implica, por si s\u00f3, mudan\u00e7a nas pol\u00edticas locais. Munic\u00edpios brasileiros ainda operam com l\u00f3gicas de dispers\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o e invisibiliza\u00e7\u00e3o, e a coordena\u00e7\u00e3o federativa nem sempre se mostra suficiente para reverter esse quadro. O que o novo referencial internacional produz, contudo, \u00e9 um par\u00e2metro de responsabiliza\u00e7\u00e3o. E o direito interno j\u00e1 come\u00e7a a responder a essa mudan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

No plano constitucional, o debate ganhou densidade com a ADPF 976. Em 2023, o ministro Alexandre de Moraes concedeu cautelar, referendada pelo Plen\u00e1rio, para proibir o recolhimento for\u00e7ado de bens e pertences, a remo\u00e7\u00e3o e o transporte compuls\u00f3rio de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua e o uso de arquitetura hostil. Determinou, ainda, \u00e0 Uni\u00e3o a elabora\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00e3o e monitoramento. O STF passou a apresentar a causa como exemplo de processo estrutural voltado a enfrentar viola\u00e7\u00f5es complexas e persistentes de direitos fundamentais.<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia da ADPF 976 est\u00e1 em retirar o tema do plano estreito da conveni\u00eancia administrativa. A quest\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 apenas como organizar a cidade, mas o que o poder p\u00fablico pode \u2014 e o que n\u00e3o pode \u2014 fazer quando essa organiza\u00e7\u00e3o incide sobre pessoas em extrema vulnerabilidade. Em jogo est\u00e3o a dignidade da pessoa humana, a igualdade material e a prote\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial. A cidade precisa ser governada. Mas a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza que governan\u00e7a urbana se converta em t\u00e9cnica de neutraliza\u00e7\u00e3o coercitiva da pobreza.<\/span><\/p>\n

\u00c9 aqui que o argumento precisa ser honesto. H\u00e1 conflitos reais de uso do espa\u00e7o p\u00fablico. Munic\u00edpios lidam com circula\u00e7\u00e3o, salubridade, seguran\u00e7a e compartilhamento de \u00e1reas comuns. Reconhecer isso \u00e9 necess\u00e1rio. O que n\u00e3o \u00e9 constitucionalmente aceit\u00e1vel \u00e9 transformar essa complexidade em justificativa para medidas que, na pr\u00e1tica, punem a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. A quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 no vocabul\u00e1rio do gestor, mas nos efeitos concretos da pol\u00edtica. Quando a resposta estatal consiste em dispers\u00e3o for\u00e7ada, apreens\u00e3o de pertences ou expuls\u00e3o das \u00e1reas vis\u00edveis da cidade, o que se tem n\u00e3o \u00e9 mera gest\u00e3o urbana: \u00e9 restri\u00e7\u00e3o de direitos por via obl\u00edqua.<\/span><\/p>\n

Antes mesmo da ADPF 976, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a havia sinalizado mudan\u00e7a institucional importante. A Resolu\u00e7\u00e3o 425\/2021 instituiu a Pol\u00edtica Nacional Judicial de Aten\u00e7\u00e3o a Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, com o objetivo de assegurar acesso amplo, c\u00e9lere e simplificado \u00e0 justi\u00e7a, removendo as barreiras concretas associadas \u00e0 aus\u00eancia de moradia e \u00e0 vulnerabilidade social.<\/span><\/p>\n

A norma buscou impedir que exig\u00eancias burocr\u00e1ticas funcionassem, na pr\u00e1tica, como filtros excludentes. Resid\u00eancia fixa, documenta\u00e7\u00e3o completa e agendamento pr\u00e9vio \u2014 atributos que a pr\u00f3pria vulnerabilidade muitas vezes impede de exibir \u2014 deixaram de poder operar como crit\u00e9rios de exclus\u00e3o institucional. Mais recentemente, a Resolu\u00e7\u00e3o 605\/2024 tornou obrigat\u00f3ria a cria\u00e7\u00e3o de Comit\u00eas Locais PopRuaJud, a realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es de cidadania e acesso \u00e0 justi\u00e7a e instituiu o \u00cdndice PopRuaJud. A pol\u00edtica deixou de ser diretriz program\u00e1tica para assumir fei\u00e7\u00e3o operacional, com mecanismos de monitoramento e indu\u00e7\u00e3o de resultados.<\/span><\/p>\n

A dimens\u00e3o emp\u00edrica do problema justifica essa inflex\u00e3o institucional. O Observat\u00f3rio Brasileiro de Pol\u00edticas P\u00fablicas com a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, da UFMG, registrou 335.151 pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua no Brasil em mar\u00e7o de 2025 \u2014 n\u00famero 14,6 vezes superior ao contabilizado em dezembro de 2013, quando eram 22,9 mil. O perfil \u00e9 conhecido e persistente: predominam homens, pessoas negras, adultos de meia-idade e indiv\u00edduos com baixa escolaridade. Esses n\u00fameros derivam do Cad\u00danico e provavelmente subestimam a realidade, j\u00e1 que dependem do registro ativo nos sistemas de assist\u00eancia social. O que os dados confirmam, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas a escala do fen\u00f4meno \u2014 \u00e9 sua invisibilidade estrutural.<\/span><\/p>\n

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Lidos em conjunto, ONU, STF e CNJ apontam para a consolida\u00e7\u00e3o de um novo padr\u00e3o jur\u00eddico. No plano internacional, afirma-se que a situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e9 mat\u00e9ria de direitos humanos, n\u00e3o de repress\u00e3o. No plano constitucional, o Supremo come\u00e7a a fixar limites mais claros para pol\u00edticas urbanas que convertam vulnerabilidade em fundamento impl\u00edcito de puni\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No plano institucional, o CNJ traduz esse paradigma em deveres concretos de inclus\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de barreiras. N\u00e3o se trata de negar os desafios da administra\u00e7\u00e3o urbana, mas de afirmar que eles n\u00e3o podem ser enfrentados \u00e0 custa da desumaniza\u00e7\u00e3o de quem j\u00e1 ocupa o ponto mais extremo da exclus\u00e3o social.<\/span><\/p>\n

A rua n\u00e3o \u00e9 o problema. \u00c9 o sintoma. E sintomas dessa magnitude n\u00e3o se enfrentam com repress\u00e3o disfar\u00e7ada de gest\u00e3o. Enfrentam-se com limites jur\u00eddicos, pol\u00edtica p\u00fablica s\u00e9ria e compromisso real com a dignidade humana.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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