{"id":22173,"date":"2026-04-17T15:58:55","date_gmt":"2026-04-17T18:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/17\/juiz-afasta-responsabilidade-de-empresa-por-morte-de-motorista-em-queda-de-ponte-no-to\/"},"modified":"2026-04-17T15:58:55","modified_gmt":"2026-04-17T18:58:55","slug":"juiz-afasta-responsabilidade-de-empresa-por-morte-de-motorista-em-queda-de-ponte-no-to","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/17\/juiz-afasta-responsabilidade-de-empresa-por-morte-de-motorista-em-queda-de-ponte-no-to\/","title":{"rendered":"Juiz afasta responsabilidade de empresa por morte de motorista em queda de ponte no TO"},"content":{"rendered":"
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A esposa e a filha de um motorista de caminh\u00e3o que morreu ap\u00f3s o desabamento da ponte Juscelino Kubitschek, sobre o rio Tocantins, que liga os munic\u00edpios de Estreito (MA) e Aguiarn\u00f3polis (TO), tiveram os pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/a> e pens\u00e3o mensal vital\u00edcia negados pela Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>. A estrutura desabou no dia 22 de dezembro de 2024. Uma nova ponte foi inaugurada em dezembro de 2025, um ano ap\u00f3s a trag\u00e9dia<\/p>\n

O juiz Adriano Craveiro Neves, da 6\u00aa Vara do Trabalho de Teresina (PI), negou os pedidos por entender que n\u00e3o houve responsabilidade da empregadora, a empresa Gera\u00e7\u00e3o Transportes Ltda., pelo fato ocorrido \u2013 que ele classificou como \u201cfortuito\u201d.<\/p>\n

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Na a\u00e7\u00e3o, as familiares do caminhoneiro sustentam que h\u00e1 responsabilidade da transportadora, visto que ele conduzia um ve\u00edculo da empresa quando a estrutura da ponte colapsou.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, pleiteavam pens\u00e3o mensal vital\u00edcia em parcela \u00fanica, indeniza\u00e7\u00e3o pela perda da capacidade de contribui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do empregado morto, reembolso de despesas com tratamento terap\u00eautico e psicol\u00f3gico, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e constitui\u00e7\u00e3o de capital para garantia da pens\u00e3o.<\/p>\n

A empresa, por outro lado, sustentou que firmou acordo de assist\u00eancia financeira com as herdeiras, mediante pagamento de R$ 50 mil, com quita\u00e7\u00e3o geral, plena, irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel.<\/p>\n

A transportadora tamb\u00e9m alegou a inexist\u00eancia de responsabilidade civil, uma vez que o evento decorreu de fortuito externo e fato exclusivo de terceiro, sem qualquer nexo causal com conduta patronal. Nesse sentido, afirmou que a responsabilidade seria do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT<\/a>).<\/p>\n

Por fim, a transportadora argumentou que existiam ap\u00f3lices de seguro de vida em favor do motorista, afirmando ainda que eventual n\u00e3o recebimento decorreu da aus\u00eancia de provid\u00eancias das benefici\u00e1rias perante a seguradora. Ao final da contesta\u00e7\u00e3o, requereu a improced\u00eancia total dos pedidos formulados pelas herdeiras do empregado.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a morte do empregado deve ser juridicamente qualificada como caso fortuito externo ou fato de terceiro, uma vez que o evento n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com a organiza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, tampouco com qualquer conduta patronal capaz de ensejar responsabilidade civil. \u201cA manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de pontes situadas em rodovias federais constitui atribui\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico respons\u00e1vel pela infraestrutura rodovi\u00e1ria, n\u00e3o sendo poss\u00edvel transferir ao empregador a responsabilidade por falha estrutural de obra p\u00fablica cuja gest\u00e3o lhe \u00e9 completamente estranha\u201d, afirmou Neves.<\/p>\n

Apesar de considerar o incontroverso o dano familiar, o juiz concluiu que a exist\u00eancia de tal dano, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a condena\u00e7\u00e3o da empregadora, sendo indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o de que o evento danoso decorreu de conduta \u201cimput\u00e1vel ao empregador ou de risco inerente \u00e0 atividade por ele desenvolvida\u201d. Por isso, afastou os pedidos pleiteados pelas familiares do motorista.<\/p>\n

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Ao JOTA<\/span>, os advogados M\u00e1rcio Lima Cunha e Eduardo Pragm\u00e1cio Filho, do escrit\u00f3rio Furtado Pragm\u00e1cio Advogados e respons\u00e1veis pela defesa da empresa, afirmam que o caso se enquadra como hip\u00f3tese cl\u00e1ssica de exclus\u00e3o de responsabilidade civil. \u201cO fortuito externo e o fato exclusivo de terceiro constituem causas aut\u00f4nomas aptas a romper esse liame, afastando o dever de indenizar, ainda que a atividade seja considerada de risco. O sinistro n\u00e3o vitimou apenas o motorista, mas tamb\u00e9m diversas outras pessoas que transitavam pela rodovia, evidenciando que o evento poderia ter atingido qualquer cidad\u00e3o\u201d, observa Eduardo Pragm\u00e1cio.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, os defensores da transportadora destacam que transferir esse risco ao empregador representaria uma distor\u00e7\u00e3o da teoria da responsabilidade civil, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 como imputar \u00e0 empresa a assun\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes \u00e0 precariedade da infraestrutura vi\u00e1ria nacional. \u201cO risco da atividade compreende eventos t\u00edpicos da circula\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria, mas n\u00e3o abrange falhas estruturais graves de obras p\u00fablicas, como o desabamento da ponte, evento excepcional e imprevis\u00edvel\u201d, conclui M\u00e1rcio Lima. (Processo n\u00b0 0001614-14.2025.5.22.0006<\/a><\/span>)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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