A Uni\u00e3o estima que o risco de perdas com disputas judiciais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria chega a aproximadamente R$ 805,8 bilh\u00f5es \u2014 o menor em, pelo menos, nove anos. O valor considera demandas classificadas como de risco poss\u00edvel e prov\u00e1vel em 2025, e chama a aten\u00e7\u00e3o pela falta de detalhamento de a\u00e7\u00f5es por tribunal com mais impacto para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Os dados constam no anexo de riscos fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO<\/a>) de 2027. A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (15\/4) e ainda precisa ser analisada pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento<\/a>. A vota\u00e7\u00e3o deve acontecer em sess\u00e3o conjunta at\u00e9 17 de julho.<\/p>\n Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 16\/4. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n Os n\u00fameros levam em conta as a\u00e7\u00f5es contra a administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o na \u00e1rea tribut\u00e1ria, e apontam para queda em rela\u00e7\u00e3o aos anos anteriores. Em 2017, o valor foi calculado em R$ 1,19 trilh\u00e3o. Subiu at\u00e9 2019, quando alcan\u00e7ou o pico de R$ 1,84 trilh\u00e3o. Depois disso, o montante recuou de forma significativa, com oscila\u00e7\u00f5es pontuais, at\u00e9 alcan\u00e7ar a marca atual.<\/p>\n Entre os riscos poss\u00edveis, o tema tribut\u00e1rio foi o principal na lista de demandas judiciais contra a administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o, calculado em R$ 633,2 bilh\u00f5es, frente a R$ 649,2 bilh\u00f5es em 2024. J\u00e1 os processos com riscos prov\u00e1veis s\u00e3o estimados em R$ 172,6 bilh\u00f5es, contra R$ 224,7 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n As estimativas de impacto fiscal s\u00e3o fornecidas pela Receita Federal<\/a>, que leva em considera\u00e7\u00e3o, na maioria dos casos, a perda total de arrecada\u00e7\u00e3o anual e uma estimativa de impacto de devolu\u00e7\u00e3o, considerados os \u00faltimos cinco anos e o total de contribuintes.<\/p>\n Ao todo, a estimativa com demandas judiciais classificadas como de risco poss\u00edvel totalizou R$ 1,7 bilh\u00e3o em dezembro de 2025. Al\u00e9m do \u201cmacrotema\u201d tribut\u00e1rio, que est\u00e1 no topo, a lista abrange temas previdenci\u00e1rios, forma de corre\u00e7\u00e3o de ativos financeiros, dentre outros.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio de anos anteriores, o PLDO 2027 n\u00e3o trouxe detalhamento do impacto estimado por processo tribut\u00e1rio que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). At\u00e9 ent\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o era acompanhada de tabelas espec\u00edficas. Procurado, o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o informou o motivo da mudan\u00e7a at\u00e9 o fechamento desta not\u00edcia.<\/p>\n De acordo com os tributaristas Breno Vasconcelos e Maria Raphaela Matthiesen, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, a supress\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es representa uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia e, se mantida, \u201c\u00e9 um preocupante retrocesso\u201d.<\/p>\n Eles concordam com a necessidade de \u201cdivulga\u00e7\u00e3o proativa dos par\u00e2metros e temas considerados na identifica\u00e7\u00e3o de riscos fiscais com metodologia transparente e confi\u00e1vel para todas a\u00e7\u00f5es judiciais, a fim de possibilitar o controle social das contas p\u00fablicas e para garantir que a LDO alcance seu potencial de servir como instrumento eficiente de disciplina fiscal\u201d.<\/p>\n \u201cA elabora\u00e7\u00e3o detalhada do ARF [anexo de riscos fiscais] transcende a mera listagem de passivos. Ela atua como um mecanismo de salvaguarda da higidez das contas p\u00fablicas ao exigir que o Estado antecipe eventos capazes de impactar o equil\u00edbrio entre receitas e despesas. Ao informar incertezas jur\u00eddicas em riscos mensur\u00e1veis, o ARF impede que o or\u00e7amento se torne uma pe\u00e7a de fic\u00e7\u00e3o, garantindo que a fixa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a sustentabilidade do er\u00e1rio n\u00e3o sejam comprometidas por passivos contingentes omitidos ou subestimados\u201d, afirmam.<\/p>\n Para a advogada Allana Alarcon, s\u00f3cia do MJ Alves Burle e Viana Advogados, \u201co modelo anterior permitia uma leitura mais fina do contencioso tribut\u00e1rio a partir do PLDO, ajudando a identificar, de in\u00edcio, quais discuss\u00f5es relevantes nos tribunais superiores poderiam gerar maior impacto nas contas p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n Era uma forma relevante, segundo ela, de \u201cdar previsibilidade ao ambiente regulat\u00f3rio e orientar contribuintes sobre o peso econ\u00f4mico de determinados precedentes\u201d. Allarcon espera que essa informa\u00e7\u00e3o ainda possa ser veiculada de outra forma, \u201cde modo a garantir a tradicional e costumeira transpar\u00eancia dessa relevante informa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n No PLDO 2026, por exemplo, era poss\u00edvel identificar o caso de maior valor pendente de an\u00e1lise no STF: o RE 565886 (Tema 79<\/a>). Nele, os ministros decidir\u00e3o se \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para que seja cobrado o PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. A derrota no processo implicaria impacto de R$ 325 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos em cinco anos. A relatoria agora est\u00e1 com o ministro Nunes Marques. O processo est\u00e1 parado desde junho de 2023.<\/p>\n O segundo processo at\u00e9 ent\u00e3o era o RE 1233096 (Tema 1067<\/a>), que discute a inclus\u00e3o do PIS e da Cofins em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo, o chamado \u201cc\u00e1lculo por dentro\u201d. Trata-se de uma \u201ctese filhote\u201d da tese do s\u00e9culo. A relatora \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o impacto estimado \u00e9 de R$ 65,7 bilh\u00f5es em cinco anos em caso de derrota \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n Outra \u201ctese filhote\u201d com impacto alto para os cofres p\u00fablicos trata do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O RE 592616 (Tema 118<\/a>) envolve R$ 35,4 bilh\u00f5es, segundo o PLDO 2026, e seria julgado em fevereiro, mas foi retirado de pauta pelo presidente, ministro Luiz Edson Fachin.<\/p>\n Fontes consultadas pelo\u00a0JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>disseram que o processo pode ter sido adiado para aguardar a\u00a0tramita\u00e7\u00e3o da\u00a0<\/a>ADC 98<\/a>, que pede a constitucionalidade da inclus\u00e3o, na base do PIS\/Cofins, do ISS, do cr\u00e9dito presumido de ICMS e das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es.\u00a0O relator \u00e9 o ministro Nunes Marques.<\/p>\n No Tema 118 o placar est\u00e1 empatado em 2 a 2 \u2014 os ministros Celso de Mello (relator aposentado) e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votaram pela exclus\u00e3o do tributo, enquanto Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela incid\u00eancia, de forma desfavor\u00e1vel aos contribuintes. 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