{"id":22146,"date":"2026-04-17T06:04:13","date_gmt":"2026-04-17T09:04:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/17\/pl-4675-5-condicoes-para-a-regulacao-digital-nao-virar-ficcao-administrativa\/"},"modified":"2026-04-17T06:04:13","modified_gmt":"2026-04-17T09:04:13","slug":"pl-4675-5-condicoes-para-a-regulacao-digital-nao-virar-ficcao-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/17\/pl-4675-5-condicoes-para-a-regulacao-digital-nao-virar-ficcao-administrativa\/","title":{"rendered":"PL 4675: 5 condi\u00e7\u00f5es para a regula\u00e7\u00e3o digital n\u00e3o virar fic\u00e7\u00e3o administrativa"},"content":{"rendered":"

O Brasil est\u00e1 prestes a criar sua primeira autoridade regulat\u00f3ria especializada em plataformas digitais. O <\/span>PL 4675\/2025<\/span><\/a> prop\u00f5e a Superintend\u00eancia de Mercados Digitais (SMD) no \u00e2mbito do Cade \u2014 e acerta no diagn\u00f3stico essencial: o <\/span>enforcement<\/span> antitruste cl\u00e1ssico \u00e9 estruturalmente incompat\u00edvel com a velocidade de consolida\u00e7\u00e3o dos mercados digitais.<\/span><\/p>\n

A evid\u00eancia emp\u00edrica \u00e9 inequ\u00edvoca. O caso Google Shopping tramitou por mais de sete anos no Cade. Os processos Google AdWords e Google Scraping consumiram quase seis anos cada entre a instaura\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o final. Tempo mais que suficiente para que rivais encerrem opera\u00e7\u00f5es, sejam adquiridos pelos incumbentes e o mercado se consolide de forma irrevers\u00edvel.<\/span><\/p>\n

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O PL acerta ao propor a transi\u00e7\u00e3o para um regime preventivo (<\/span>ex-ante<\/span>) e ao alocar essa compet\u00eancia no Cade, aproveitando o capital reputacional da autarquia e a defer\u00eancia t\u00e9cnica j\u00e1 consolidada pelo STF no <\/span>julgamento do RE 1.083.955\/DF<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que criar a SMD n\u00e3o \u00e9 suficiente. O texto atual n\u00e3o cria as condi\u00e7\u00f5es para que ela funcione. Sem as condi\u00e7\u00f5es habilitadoras adequadas, o resultado mais prov\u00e1vel n\u00e3o ser\u00e1 regula\u00e7\u00e3o efetiva \u2014 ser\u00e1 fic\u00e7\u00e3o administrativa com alto custo para a reputa\u00e7\u00e3o do Cade.<\/span><\/p>\n

O abismo or\u00e7ament\u00e1rio<\/h2>\n

Os n\u00fameros s\u00e3o contundentes. O or\u00e7amento integral do Cade para 2025, cobrindo toda a defesa da concorr\u00eancia nacional, \u00e9 de R$ 67 milh\u00f5es, conforme o <\/span>Relat\u00f3rio Integrado de Gest\u00e3o 2025<\/span><\/a>. A Digital Markets Unit (DMU) do Reino Unido \u2014 que serviu de inspira\u00e7\u00e3o direta ao PL \u2014 projetou gastar aproximadamente \u00a3 20 milh\u00f5es apenas para a sua unidade digital em fase de maturidade, com cerca de 200 especialistas dedicados exclusivamente \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de plataformas.<\/span><\/p>\n

O mesmo relat\u00f3rio revela a dimens\u00e3o estrutural do problema: a autarquia opera com apenas 344 servidores em efetivo exerc\u00edcio, dos quais 83,76% s\u00e3o requisitados ou cedidos de outros \u00f3rg\u00e3os. O quadro permanente conta com ex\u00edguos 19 servidores efetivos.<\/span><\/p>\n

O Estado brasileiro simplesmente n\u00e3o disp\u00f5e de um contingente de cientistas de dados, engenheiros de <\/span>software<\/span> e arquitetos de redes dispon\u00edvel para ser requisitado por of\u00edcio a fim de auditar algoritmos propriet\u00e1rios de plataformas com capitaliza\u00e7\u00e3o de mercado superior ao PIB de muitos pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

Delegar esse mandato regulat\u00f3rio com essa estrutura \u00e9 prescrever um rem\u00e9dio sem garantir que o paciente tem condi\u00e7\u00f5es de absorv\u00ea-lo.<\/span><\/p>\n

Cinco corre\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis<\/h2>\n

A solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 em abandonar o projeto, mas em corrigi-lo com cirurgia legislativa precisa. Cinco ajustes s\u00e3o essenciais.<\/span><\/p>\n

Primeiro, governan\u00e7a blindada. O PL replica para o Superintendente da SMD o regime da Superintend\u00eancia-Geral: mandato de dois anos, renov\u00e1vel. Esse desenho \u00e9 tecnicamente inconsistente com a fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria cont\u00ednua que a SMD exercer\u00e1. Um dirigente dependente de recondu\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es estruturais de manter independ\u00eancia diante de agentes econ\u00f4micos com poder global de press\u00e3o. A corre\u00e7\u00e3o \u00e9 alinhar o mandato ao regime dos Conselheiros do Tribunal do Cade: quatro anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, conforme o Art. 6\u00ba, \u00a71\u00ba, da <\/span>Lei 12.529\/2011<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Segundo, AIR vinculante. O PL confere ampla discricionariedade \u00e0 SMD para definir obriga\u00e7\u00f5es por regulamento infralegal. Sem An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio pr\u00e9via como condi\u00e7\u00e3o de validade de qualquer designa\u00e7\u00e3o, essa flexibilidade pode se tornar arb\u00edtrio. A AIR deve ser acompanhada de parecer obrigat\u00f3rio do Departamento de Estudos Econ\u00f4micos do Cade, garantindo racionalidade t\u00e9cnica \u00e0s decis\u00f5es regulat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Terceiro, Defesa de Efici\u00eancia. O maior risco de qualquer regula\u00e7\u00e3o <\/span>ex-ante<\/span> \u00e9 punir inova\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas. O mecanismo de <\/span>efficiency defense<\/span>, presente no DMCC brit\u00e2nico, resolve esse problema: a plataforma pode afastar uma proibi\u00e7\u00e3o comprovando que a conduta gera ganhos l\u00edquidos de bem-estar aos consumidores, com invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. Sem esse mecanismo, o PL fica exposto a cr\u00edticas que t\u00eam fundamento anal\u00edtico.<\/span><\/p>\n

Quarto, financiamento autossustent\u00e1vel. O PL precisa vincular uma fra\u00e7\u00e3o das multas e dos Termos de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (TCCs) aplicados a plataformas digitais a um fundo espec\u00edfico da SMD. Esse arranjo cria um ciclo virtuoso no qual a aplica\u00e7\u00e3o da norma financia sua pr\u00f3pria sustentabilidade t\u00e9cnica, libertando a autarquia da depend\u00eancia do contingenciamento cr\u00f4nico que afeta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.<\/span><\/p>\n

Quinto, coordena\u00e7\u00e3o interinstitucional. Mercados digitais envolvem simultaneamente concorr\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, telecomunica\u00e7\u00f5es e defesa do consumidor. O caso WhatsApp no Brasil foi o retrato do caos regulat\u00f3rio que emerge quando Cade, Anatel e autoridades de prote\u00e7\u00e3o de dados atuam sem coordena\u00e7\u00e3o. O PL deve criar um Comit\u00ea de Mercados Digitais com reuni\u00f5es trimestrais obrigat\u00f3rias e publica\u00e7\u00e3o de atas.<\/span><\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo<\/h2>\n

O PL 4675 n\u00e3o \u00e9 um entrave ao progresso tecnol\u00f3gico. \u00c9 o mecanismo pelo qual o Estado garante que esse progresso n\u00e3o seja capturado exclusivamente pelos detentores de poder de mercado sist\u00eamico. A regula\u00e7\u00e3o preventiva, ao coibir o <\/span>self-preferencing<\/span> algor\u00edtmico que sufoca inovadores antes de atingirem massa cr\u00edtica, resgata o incentivo financeiro para a inova\u00e7\u00e3o que o modelo de autorregula\u00e7\u00e3o das grandes plataformas j\u00e1 demonstrou n\u00e3o ser capaz de proteger.<\/span><\/p>\n

Mas uma SMD operacionalmente subdimensionada n\u00e3o apenas falhar\u00e1 em regular. Ela canibalizar\u00e1 o <\/span>enforcement<\/span> antitruste cl\u00e1ssico do Cade, prejudicando o combate a cart\u00e9is e o controle de fus\u00f5es que j\u00e1 funcionam bem.<\/span><\/p>\n

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O legislador brasileiro tem uma oportunidade hist\u00f3rica de criar um marco regulat\u00f3rio digital que aprenda com os acertos e os erros do DMA europeu e do DMCC brit\u00e2nico. Para isso, precisa garantir que a regula\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o seja, desde sua cria\u00e7\u00e3o, uma promessa que o Estado n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es institucionais de cumprir.<\/span><\/p>\n

A norma poder\u00e1 ser tecnicamente perfeita. Sem as condi\u00e7\u00f5es habilitadoras, ela n\u00e3o passar\u00e1 de letra morta \u2014 e o Cade pagar\u00e1 o pre\u00e7o reputacional por uma falha que n\u00e3o foi sua.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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