{"id":22143,"date":"2026-04-17T06:04:13","date_gmt":"2026-04-17T09:04:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/17\/a-vitoria-de-pirro-e-seus-limites\/"},"modified":"2026-04-17T06:04:13","modified_gmt":"2026-04-17T09:04:13","slug":"a-vitoria-de-pirro-e-seus-limites","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/17\/a-vitoria-de-pirro-e-seus-limites\/","title":{"rendered":"A vit\u00f3ria de Pirro e seus limites"},"content":{"rendered":"

Em janeiro, o governo dos Estados Unidos celebrou o que chamou de vit\u00f3ria sobre o TikTok<\/a>. Donald Trump<\/a> publicou que o aplicativo \u201cagora ser\u00e1 propriedade de um grupo de grandes patriotas e investidores americanos\u201d e agradeceu ao presidente Xi Jinping por \u201ctrabalhar conosco e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, aprovar o acordo\u201d. Um leitor desavisado concordaria que este foi o desfecho da contenda.<\/p>\n

A ByteDance, controladora da rede social, cedeu 80,1% da opera\u00e7\u00e3o local a investidores ocidentais, o algoritmo ser\u00e1 retreinado com dados americanos supervisionados pela Oracle e um ex-executivo americano comanda a nova joint venture batizada de TikTok USDS Joint Venture LLC<\/a>. O que essa leitura omite \u00e9 o que o acordo revela sobre os limites reais da press\u00e3o americana sobre rela\u00e7\u00f5es comerciais e como os pa\u00edses podem resistir a este tipo de manobra.<\/p>\n

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Para entender o ponto, \u00e9 necess\u00e1rio lembrar que os EUA exigiram durante seis anos uma venda completa do TikTok a um comprador estadunidense, com transfer\u00eancia total do controle \u2014 inclusive do algoritmo de recomenda\u00e7\u00e3o, considerado pelo pr\u00f3prio governo americano o n\u00facleo do risco \u00e0 seguran\u00e7a nacional. A lei sancionada pelo ex-presidente Joe Biden em 2024 foi expl\u00edcita. Deixava claro que a ByteDance e o TikTok US n\u00e3o poderiam manter nenhuma rela\u00e7\u00e3o operacional. A Suprema Corte confirmou a exig\u00eancia por unanimidade.<\/p>\n

O que emergiu do acordo foi substancialmente diferente. O algoritmo n\u00e3o foi vendido. Foi licenciado \u2014 a ByteDance mant\u00e9m a propriedade intelectual e, segundo as leis chinesas de exporta\u00e7\u00e3o de tecnologia alteradas em 2020, qualquer futura modifica\u00e7\u00e3o no sistema est\u00e1 sujeita \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de Pequim. A ByteDance ret\u00e9m 19,9% da nova entidade \u2014 percentual m\u00e1ximo que a lei dos EUA permite.<\/p>\n

A divis\u00e3o respons\u00e1vel pelas opera\u00e7\u00f5es comerciais lucrativas \u2014 publicidade e e-commerce \u2014 continua integralmente em m\u00e3os chinesas. Membros do Congresso americano de ambos os partidos questionaram publicamente se o acordo sequer atende ao que a lei exigiu; a resposta do Judici\u00e1rio ainda n\u00e3o veio.<\/p>\n

Ou seja, seis anos de amea\u00e7as, leis, decretos, prazos e extens\u00f5es produziram controle americano sobre os dados de usu\u00e1rios, mas n\u00e3o sobre o ativo que os pr\u00f3prios EUA identificaram como a amea\u00e7a central \u2014 o algoritmo. E Pequim aprovou o acordo, o que significa que o governo chin\u00eas avaliou os termos como aceit\u00e1veis. Quando o lado pressionado pode viver com o resultado, a press\u00e3o atingiu seu teto estrutural.<\/p>\n

Coluna vertebral da doutrina<\/h2>\n

Esse desfecho n\u00e3o \u00e9 um caso isolado. O que o TikTok exp\u00f5e \u00e9 o teto de uma doutrina sistem\u00e1tica que os EUA v\u00eam aplicando h\u00e1 pelo menos dois anos: usar a amea\u00e7a de tarifas como instrumento para impedir que pa\u00edses regulem plataformas digitais americanas.<\/p>\n

A cadeia causal \u00e9 documentada por uma investiga\u00e7\u00e3o publicada simultaneamente pelo Nexo Jornal<\/a>, Ag\u00eancia P\u00fablica<\/a> e N\u00facleo Jornalismo<\/a> na semana passada, e j\u00e1 tratamos dela em v\u00e1rios textos do Floresta Digital<\/a>. Seu achado central \u00e9 o mecanismo: a CCIA \u2014 entidade de lobby que representa Meta, Google, Amazon e Apple \u2014 enviou ao escrit\u00f3rio do Representante de Com\u00e9rcio dos EUA, em fevereiro de 2025, uma lista de regula\u00e7\u00f5es estrangeiras a serem tratadas como barreiras comerciais. O governo simplesmente as encampou, item por item.<\/p>\n

O resultado foram acordos bilaterais com Argentina, Equador, El Salvador e Indon\u00e9sia que, na pr\u00e1tica, enfraquecem ou abandonam projetos locais de regula\u00e7\u00e3o de plataformas, tributa\u00e7\u00e3o digital e prote\u00e7\u00e3o de dados. Na Indon\u00e9sia, organiza\u00e7\u00f5es de imprensa documentaram que uma lei que obrigava plataformas a pagar pelo jornalismo que monetizam passou, ap\u00f3s o acordo, de mandat\u00f3ria a volunt\u00e1ria.<\/p>\n

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A l\u00f3gica por tr\u00e1s desse resultado \u00e9 o que torna a doutrina t\u00e3o eficaz \u2014 at\u00e9 onde ela funciona. Regula\u00e7\u00e3o de plataformas n\u00e3o \u00e9, em princ\u00edpio, uma quest\u00e3o de com\u00e9rcio. Mas quando uma lei prev\u00ea multas sobre o faturamento global de uma empresa, \u00e9 poss\u00edvel recodific\u00e1-la como barreira n\u00e3o tarif\u00e1ria, o que a coloca dentro do escopo das negocia\u00e7\u00f5es comerciais. \u00c9 esse encaixe jur\u00eddico for\u00e7ado que permite aos EUA pressionar legisla\u00e7\u00f5es soberanas de outros pa\u00edses sem jamais nomear o que est\u00e3o fazendo.<\/p>\n

Para Burcu Kilic, pesquisadora do Centro para Governan\u00e7a Internacional e Inova\u00e7\u00e3o canadense, o que distingue esse ciclo de qualquer press\u00e3o comercial anterior \u00e9 a transpar\u00eancia da fonte: \u201cOs acordos abordam literalmente as principais demandas das empresas de tecnologia, sem discuss\u00f5es multilaterais ou regionais. Elas apresentaram suas prioridades e o governo simplesmente as encampou. Isso nunca tinha acontecido antes\u201d.<\/p>\n

A geometria da estrat\u00e9gia depende de escala. Cada pa\u00eds que assina cria precedente e aumenta a press\u00e3o sobre o pr\u00f3ximo. Quando quatro ou cinco pa\u00edses menores j\u00e1 aceitaram os termos \u2014 e os EUA podem apontar para eles como prova de que a abordagem \u00e9 leg\u00edtima e aceit\u00e1vel \u2014, o custo pol\u00edtico de resistir cresce para os seguintes.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o identifica o Brasil como o pr\u00f3ximo da fila. Em agosto de 2025, Trump havia sinalizado explicitamente os instrumentos dispon\u00edveis: em post na Truth Social, anunciou que pa\u00edses com \u201ctributos, legisla\u00e7\u00e3o, regras ou regula\u00e7\u00f5es digitais\u201d contra big techs sofreriam tarifas adicionais e restri\u00e7\u00f5es<\/a> \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de chips avan\u00e7ados.<\/p>\n

O TikTok \u00e9 o ant\u00edpoda dessa cadeia. Com Argentina e Equador \u2014 pa\u00edses que precisavam do acesso ao mercado americano mais do que podiam resistir \u2014, a press\u00e3o surtiu efeito. Com a China, que controlava um ativo tecnol\u00f3gico superior \u00e0 import\u00e2ncia do mercado americano para seu modelo de neg\u00f3cio, ela n\u00e3o funcionou da mesma forma. O algoritmo permaneceu chin\u00eas e a empresa estrangeira manteve participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria alta na joint venture.<\/p>\n

A li\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 que a doutrina falha sempre, mas que ela encontra um limite estrutural quando o alvo possui algo que considera mais valioso do que o acesso ao mercado que Washington amea\u00e7a retirar.<\/p>\n

O Brasil na berlinda<\/h2>\n

Tendo isso em mente, fica mais f\u00e1cil entender alguns epis\u00f3dios que se desenrolam neste momento frente ao Brasil e outros pa\u00edses.<\/p>\n

O Pix como barreira comercial<\/strong><\/p>\n

Em mar\u00e7o, o relat\u00f3rio anual do USTR<\/a> dedicou oito p\u00e1ginas ao Brasil e classificou como \u201cbarreiras comerciais\u201d um conjunto de pol\u00edticas que nada t\u00eam de protecionismo convencional. A lista inclui o sistema de pagamentos instant\u00e2neos do Banco Central, o PL 4675\/2025 que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) sobre plataformas digitais, e a \u201ctaxa das blusinhas\u201d.<\/p>\n

No caso do Pix, o argumento \u00e9 que o Banco Central \u201ccriou, det\u00e9m, opera e regula\u201d o sistema, e isso seria \u201ctratamento preferencial\u201d prejudicial a fornecedores privados americanos de pagamentos eletr\u00f4nicos. Na pr\u00e1tica, uma inova\u00e7\u00e3o p\u00fablica que democratizou o acesso financeiro de mais de 150 milh\u00f5es de brasileiros e reduziu a depend\u00eancia de olig\u00f3polios privados internacionais \u00e9 tratada pelos EUA como obst\u00e1culo comercial. Fontes pr\u00f3ximas \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es apontam que o endurecimento do USTR em rela\u00e7\u00e3o ao Pix est\u00e1 diretamente ligado ao epis\u00f3dio imediatamente anterior.<\/p>\n

A OMC e o travamento da morat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

Em Yaound\u00e9, nos Camar\u00f5es, a 14\u00aa Confer\u00eancia Ministerial da OMC<\/a> terminou no fim de mar\u00e7o sem consenso sobre a renova\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria a tarifas em transmiss\u00f5es eletr\u00f4nicas \u2014 em vigor desde 1998, renovada ininterruptamente por quase tr\u00eas d\u00e9cadas.<\/p>\n

Os EUA queriam torn\u00e1-la permanente, retirando definitivamente de qualquer membro a possibilidade de tributar downloads, streamings e servi\u00e7os em nuvem. O Brasil, acompanhado por outros pa\u00edses em desenvolvimento, prop\u00f4s apenas uma extens\u00e3o de dois anos \u2014 suficiente para preservar margem de negocia\u00e7\u00e3o e espa\u00e7o de pol\u00edtica p\u00fablica sobre um setor considerado estrat\u00e9gico.<\/p>\n

Como as decis\u00f5es da OMC exigem consenso, a posi\u00e7\u00e3o brasileira travou o acordo. A morat\u00f3ria expirou. O representante comercial americano Jamieson Greer chegou a dizer aos delegados que \u201chaveria consequ\u00eancias\u201d se os EUA n\u00e3o obtivessem a extens\u00e3o permanente. O Brasil n\u00e3o cedeu. Dias depois, o USTR publicou o relat\u00f3rio atacando o Pix.<\/p>\n

O acordo mineral sem exclusividade<\/strong><\/p>\n

Em fevereiro, os EUA apresentaram ao Brasil uma proposta de coopera\u00e7\u00e3o em minerais cr\u00edticos<\/a>. O documento prev\u00ea que ambos os pa\u00edses \u201cesperam ter a primeira oportunidade de investir\u201d em projetos priorit\u00e1rios de minera\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio brasileiro \u2014 trecho que uma ala do governo interpreta como cl\u00e1usula de prefer\u00eancia estrutural a investidores americanos, embora Washington negue a leitura.<\/p>\n

O Brasil n\u00e3o assinou. Os acordos que o governo vem fechando com outros parceiros \u2014 Espanha, \u00cdndia, Coreia do Sul \u2014 s\u00e3o, por contraste, explicitamente descritos como \u201cinstrumentos de di\u00e1logo\u201d sem compromisso de explora\u00e7\u00e3o nem cl\u00e1usula de prioridade.<\/p>\n

Coer\u00eancia estrat\u00e9gica<\/h2>\n

Lida em conjunto, a sequ\u00eancia Pix, OMC, acordo mineral e a viagem de Lula \u00e0 Europa revela uma estrat\u00e9gia coerente que nenhum desses epis\u00f3dios, visto separadamente, deixa ver com clareza. Quando o USTR ataca o Pix, o Congresso brasileiro debate uma PEC que o blindaria na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 tornando a pol\u00edtica p\u00fablica de pagamentos estruturalmente inatac\u00e1vel por qualquer press\u00e3o bilateral futura.<\/p>\n

O PL 4675, criticado pelo relat\u00f3rio americano como amea\u00e7a \u00e0s big techs, segue seu curso espelhando o Digital Markets Act europeu. Na OMC, o Brasil aceitou o custo de o representante americano amea\u00e7ar \u201cconsequ\u00eancias\u201d em plen\u00e1rio e n\u00e3o cedeu na morat\u00f3ria. E o acordo mineral que os EUA propuseram \u2014 com aquele trecho sobre \u201cprimeira oportunidade de investir\u201d \u2014 segue sem assinatura enquanto acordos com Espanha, \u00cdndia e Coreia do Sul avan\u00e7am.<\/p>\n

A viagem de Lula \u00e0 Europa nesta semana \u00e9 o passo mais vis\u00edvel dessa estrat\u00e9gia. Em Barcelona, o presidente participa da primeira c\u00fapula bilateral Brasil-Espanha<\/a> e de um f\u00f3rum sobre regula\u00e7\u00e3o de plataformas digitais e democracia \u2014 num pa\u00eds que \u00e9 um dos mais ativos na aplica\u00e7\u00e3o do Digital Services Act europeu, a regula\u00e7\u00e3o que Washington tamb\u00e9m enquadraria como \u201cbarreira comercial\u201d se pudesse.<\/p>\n

Em Hannover (Alemanha), o Brasil ocupa pela primeira vez em 46 anos a posi\u00e7\u00e3o de pa\u00eds parceiro oficial do maior evento industrial do mundo. O pano de fundo \u00e9 o acordo Mercosul-UE, que entra em vigor provisoriamente em 1\u00ba de maio. Um Brasil com esse acordo ativo pode calcular a rejei\u00e7\u00e3o de press\u00e3o tarif\u00e1ria americana com um amortecedor europeu que n\u00e3o existia dois anos atr\u00e1s. O mesmo vale para os mais de 500 mercados que foram abertos pelo governo Lula desde 2023.<\/p>\n

A analogia com o TikTok \u00e9 precisa e intencional. Assim como a ByteDance identificou a propriedade intelectual do algoritmo como o ativo que n\u00e3o pode ser entregue sem destruir o modelo de neg\u00f3cio, o Brasil parece ter identificado Pix, regula\u00e7\u00e3o de plataformas, minerais cr\u00edticos e espa\u00e7o de pol\u00edtica p\u00fablica digital como ativos cuja cess\u00e3o antecipada, em condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis, seria mais custosa que qualquer tarifa retaliat\u00f3ria.<\/p>\n

A diversifica\u00e7\u00e3o de parceiros que Lula constr\u00f3i em Barcelona, Hannover e Lisboa serve ao mesmo prop\u00f3sito que a diversifica\u00e7\u00e3o de mercados serviu \u00e0 ByteDance: reduzir o custo de cada resist\u00eancia individual at\u00e9 o ponto em que a press\u00e3o perde sua efic\u00e1cia coercitiva.<\/p>\n

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O que est\u00e1 em curso \u00e9 uma negocia\u00e7\u00e3o lenta e distribu\u00edda sobre onde ficam os limites da soberania regulat\u00f3ria no mundo digital. O resultado dessa negocia\u00e7\u00e3o, como o TikTok demonstrou, raramente se parece com o que qualquer lado anunciou que aceitaria. E os pa\u00edses que resistem sem sofrer as consequ\u00eancias anunciadas acumulam evid\u00eancia de que a doutrina tem limites.<\/p>\n

Para quem acompanha de perto o processo, o que se consolida n\u00e3o \u00e9 a vit\u00f3ria de nenhum lado, mas a percep\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o j\u00e1 que a doutrina dos EUA de usar tarifas como arma regulat\u00f3ria digital \u00e9 real, sistem\u00e1tica e rastre\u00e1vel do lobby da CCIA \u00e0 lista do USTR aos acordos com Argentina e Indon\u00e9sia.<\/p>\n

Seus limites s\u00e3o igualmente reais. E o Brasil, com mais instrumentos de resist\u00eancia do que qualquer an\u00e1lise isolada reconhece, est\u00e1 navegando essa doutrina com uma sofistica\u00e7\u00e3o que s\u00f3 se torna vis\u00edvel quando os epis\u00f3dios s\u00e3o lidos em conjunto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em janeiro, o governo dos Estados Unidos celebrou o que chamou de vit\u00f3ria sobre o TikTok. Donald Trump publicou que o aplicativo \u201cagora ser\u00e1 propriedade de um grupo de grandes patriotas e investidores americanos\u201d e agradeceu ao presidente Xi Jinping por \u201ctrabalhar conosco e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, aprovar o acordo\u201d. Um leitor desavisado concordaria que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22143"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22143"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22143\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22143"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}