{"id":22142,"date":"2026-04-16T19:58:35","date_gmt":"2026-04-16T22:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/16\/stf-decide-que-professor-temporario-deve-receber-piso-do-magisterio\/"},"modified":"2026-04-16T19:58:35","modified_gmt":"2026-04-16T22:58:35","slug":"stf-decide-que-professor-temporario-deve-receber-piso-do-magisterio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/16\/stf-decide-que-professor-temporario-deve-receber-piso-do-magisterio\/","title":{"rendered":"STF decide que professor tempor\u00e1rio deve receber piso do magist\u00e9rio"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu nesta quinta-feira (16\/4), por unanimidade, que o professor contratado de forma tempor\u00e1ria pelo poder p\u00fablico tem direito a receber de acordo com o piso nacional do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Para 2026, o valor \u00e9 de R$ 5.130,63 para trabalhadores com jornada de 40 horas semanais. A quantia \u00e9 paga de forma proporcional a outras jornadas.<\/p>\n

Ainda segundo o STF, o valor do piso deve ser aplicado aos tempor\u00e1rios independentemente da natureza do v\u00ednculo firmado entre o professor e o estado (CLT, Contrato por Tempo Determinado ou aut\u00f4nomo).<\/p>\n

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A tese firmada tamb\u00e9m fixou entendimento de que o n\u00famero de professores cedidos pelo poder p\u00fablico n\u00e3o pode exceder 5% do quadro de professores efetivos. A ideia \u00e9 restringir a contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios. A trava determinada pelo STF fica v\u00e1lida at\u00e9 que se edite uma lei sobre o assunto. Este segundo t\u00f3pico n\u00e3o teve ades\u00e3o de todo o colegiado.<\/p>\n

Os ministros seguiram a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Alexandre de Moraes. O entendimento \u00e9 que o piso \u00e9 o valor m\u00ednimo para o profissional da educa\u00e7\u00e3o, independentemente se for um professor efetivo (que \u00e9 concursado) ou um contratado por tempo determinado (tempor\u00e1rio).<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode mergulhar abaixo do piso. O piso salarial da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 diretriz expressa da Constitui\u00e7\u00e3o e o pr\u00f3prio nome diz \u2018piso\u2019, ent\u00e3o n\u00e3o pode ser diminu\u00eddo\u201d, afirmou Moraes.<\/p>\n

Segundo o relator, o objetivo da norma \u00e9 estabelecer um mecanismo de fomento e valoriza\u00e7\u00e3o do sistema educacional. Em seu voto, o ministro criticou a postura de estados e munic\u00edpios, que passaram a subverter a l\u00f3gica de excepcionalidade para contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios, aumentando o contingente desse tipo de profissional em detrimento dos efetivos.<\/p>\n

\u201cComo a realidade se perverteu, e temos muito mais tempor\u00e1rios em alguns estados e em 65% dos munic\u00edpios, obviamente n\u00e3o teremos valoriza\u00e7\u00e3o profissional dos educadores se n\u00e3o estabelecermos o piso\u201d.<\/p>\n

Em seu voto, Moraes disse que os professores tempor\u00e1rios convivem com sal\u00e1rio menores, instabilidade na fun\u00e7\u00e3o e menos direitos trabalhistas, o que leva a uma alta rotatividade que acaba prejudicando o processo de ensino e aprendizagem.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o falta dinheiro para isso, n\u00e3o faltam professores e professoras dedicadas e querendo trabalhar, falta gest\u00e3o. E a partir dessa falta de gest\u00e3o\u201d, declarou.<\/p>\n

A sugest\u00e3o de restringir o n\u00famero de professores cedidos em 5% do quadro efetivo veio do ministro Fl\u00e1vio Dino. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, essa \u00e9 uma maneira de n\u00e3o aumentar o n\u00famero de tempor\u00e1rios. Moraes aderiu \u00e0 proposta.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, Dias Toffoli, Nunes Marques e C\u00e1rmen L\u00facia sugeriram que a exist\u00eancia da trava de professores cedidos ficasse vigente at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma nova lei sobre o assunto.<\/p>\n

Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a se posicionaram contra a trava. Fachin argumentou que a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o tema do recurso julgado pelo STF e disse n\u00e3o ter \u201cbase emp\u00edrica\u201d para a porcentagem proposta.<\/p>\n

Caso concreto<\/h2>\n

O caso tem repercuss\u00e3o geral, ent\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o adotada pela Corte ter\u00e1 cumprimento obrigat\u00f3rio em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a. A tese de julgamento aprovada \u00e9 a seguinte: \u201co piso salarial profissional nacional para o magist\u00e9rio p\u00fablico na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, previsto na lei 11.738\/2008 aplica-se aos profissionais contratados por tempo determinado nos termos do artigo 37, par\u00e1grafo 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A discuss\u00e3o foi feita em um recurso movido por Pernambuco contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do estado. O caso come\u00e7ou com a a\u00e7\u00e3o de uma professora que havia sido contratada de forma tempor\u00e1ria. Ela teve a demanda de receber o piso negado em 1\u00aa inst\u00e2ncia, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE) reconheceu o direito. O tema \u00e9 julgado no ARE 1487739.<\/p>\n

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Piso do magist\u00e9rio<\/h2>\n

O piso nacional do magist\u00e9rio foi institu\u00eddo pela Lei Federal 11.738\/2008. Em 2013, o STF decidiu que o piso \u00e9 constitucional e v\u00e1lido desde abril de 2011, data em que a Corte julgou uma a\u00e7\u00e3o sobre a lei (ADI 4167).<\/p>\n

Em outubro do ano passado, a C\u00e2mara aprovou projeto de lei que garante o piso aos professores tempor\u00e1rios. A proposta foi enviada ao Senado, mas n\u00e3o teve delibera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento.<\/p>\n

Segundo levantamento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE), uma aplica\u00e7\u00e3o do piso aos professores tempor\u00e1rios \u201cn\u00e3o gerar\u00e1 custo extra aos entes federados, uma vez que a maioria j\u00e1 paga o piso aos tempor\u00e1rios, utilizando o Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) como a principal fonte de receita\u201d, al\u00e9m de outros recursos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a entidade, os estados que j\u00e1 aplicam o piso s\u00e3o Pernambuco, S\u00e3o Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paran\u00e1, Bahia, Sergipe, Alagoas, Para\u00edba, Rio Grande do Norte, Cear\u00e1, Maranh\u00e3o, Acre, Tocantins, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, al\u00e9m do Distrito Federal.<\/p>\n

Advogados de trabalhadores e sindicatos de servidores disseram na tribuna do STF que, atualmente, cerca de metade dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Brasil s\u00e3o tempor\u00e1rios.<\/p>\n

O Censo da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de 2025, elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), registrou 332 mil professores tempor\u00e1rios nas redes estaduais de ensino no pa\u00eds, mesma quantidade de efetivos. Em 2022 e 2023, houve mais tempor\u00e1rios do que concursados.<\/p>\n

Sustenta\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

O advogado Mailton de Carvalho Gama, que representa a professora autora da a\u00e7\u00e3o, disse que o piso deve se aplicar a todos os profissionais que exercem o magist\u00e9rio. Conforme afirmou, a lei do piso n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre servidores efetivos e tempor\u00e1rios.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m disse que, sem receber o piso, professores tempor\u00e1rios precisam buscar outras fontes de renda em um cen\u00e1rio de \u201cprecariza\u00e7\u00e3o estrutural\u201d.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o podemos falar de educa\u00e7\u00e3o de qualidade para nossos filhos sem valorizar quem educa, quem est\u00e1 na linha de frente da transforma\u00e7\u00e3o social mas que sofre dia ap\u00f3s dia nas trincheiras da sala de aula\u201d, afirmou.<\/p>\n

Advogada da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) e de outras entidades de trabalhadores, M\u00e1dila Barros de Lima ressaltou que o n\u00e3o pagamento do piso precariza principalmente as mulheres.<\/p>\n

\u201cEssa grande for\u00e7a de trabalho precarizada tem g\u00eanero, e s\u00e3o mulheres, que convivem com exaust\u00e3o de duplas e triplas jornadas em casa e na escola. A for\u00e7a de trabalho majoritariamente feminina tem sido vista pelo Estado como a m\u00e3o de obra mais barata\u201d, afirmou.<\/p>\n

Pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE), Eduardo Beurmann Ferreira destacou que os estados j\u00e1 t\u00eam acesso a recursos que devem ser empregados para remunerar profissionais da \u00e1rea, como os montantes provenientes do FUNDEB (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

\u201cEsses professores tempor\u00e1rios, al\u00e9m de n\u00e3o terem direito ao piso em muitos lugares, tamb\u00e9m n\u00e3o t\u00eam jornada m\u00ednima de 40h, tempo reservado a atividade extraclasse, que \u00e9 a prepara\u00e7\u00e3o de aula e a corre\u00e7\u00e3o de prova, isso tudo \u00e9 feito em jornada extra em suas resid\u00eancias\u201d, declarou.<\/p>\n

Jo\u00e3o Luiz Monteiro, advogado do Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o de Pernambuco, tamb\u00e9m frisou que os estados e munic\u00edpios receberam valores do Fundeb \u201cpor completo\u201d, e respeitaram o piso s\u00f3 aos professores concursados.<\/p>\n

\u201cSe o STF entender como legal o pagamento do piso ao contratado, ele ter\u00e1 direito a tr\u00eas anos [de pagamento retroativo], por quest\u00e3o prescricional, e o estado ter\u00e1 ganho por mais de 10 anos\u201d, disse.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (16\/4), por unanimidade, que o professor contratado de forma tempor\u00e1ria pelo poder p\u00fablico tem direito a receber de acordo com o piso nacional do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Para 2026, o valor \u00e9 de R$ 5.130,63 para trabalhadores com jornada de 40 horas semanais. A quantia \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22142"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22142"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22142\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22142"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}