{"id":22138,"date":"2026-04-16T17:58:33","date_gmt":"2026-04-16T20:58:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/16\/supremo-tem-maioria-para-derrubar-lei-catarinense-que-proibe-cotas-raciais\/"},"modified":"2026-04-16T17:58:33","modified_gmt":"2026-04-16T20:58:33","slug":"supremo-tem-maioria-para-derrubar-lei-catarinense-que-proibe-cotas-raciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/16\/supremo-tem-maioria-para-derrubar-lei-catarinense-que-proibe-cotas-raciais\/","title":{"rendered":"Supremo tem maioria para derrubar lei catarinense que pro\u00edbe cotas raciais"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria, nesta quinta-feira (16\/4), para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que pro\u00edbe a ado\u00e7\u00e3o de cotas raciais e outras a\u00e7\u00f5es afirmativas em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas ou financiadas com recursos estaduais.<\/p>\n

A norma veda tanto a reserva de vagas como a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais com base em crit\u00e9rios \u00e9tnico-raciais. A lei tamb\u00e9m prev\u00ea san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento, como nulidade de vestibulares e concursos, multa de R$ 100 mil por edital, corte de verbas p\u00fablicas e abertura de processo administrativo contra agentes respons\u00e1veis.<\/p>\n

O placar \u00e9 de 6 a 0 pela derrubada da norma. Os ministros seguiram o relator Gilmar Mendes<\/a>. A lei foi sancionada em janeiro deste ano pelo governador Jorginho Mello (PL) e teve origem de um projeto do deputado estadual Alex Brasil (PL).<\/p>\n

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No voto, Mendes defendeu a derrubada integral da lei e, por consequ\u00eancia, do decreto que a regulamentava. Para o ministro, a medida viola o princ\u00edpio da igualdade material, ao impedir a\u00e7\u00f5es afirmativas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de desigualdades hist\u00f3ricas e do racismo estrutural.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m considerou que a lei afronta a autonomia universit\u00e1ria, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. Para ele, a norma estadual interferiu indevidamente na compet\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es de ensino para definir seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios de acesso, perman\u00eancia e pol\u00edticas de inclus\u00e3o, restringindo a capacidade das universidades de estruturar a\u00e7\u00f5es afirmativas de acordo com suas realidades.<\/p>\n

\u201cPor mais que se entenda que aos entes estaduais \u00e9 facultada leg\u00edtima margem de conforma\u00e7\u00e3o para legislar sobre a efetiva\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual\u2013 e adianto que, em minha compreens\u00e3o, essa margem de atua\u00e7\u00e3o certamente lhes \u00e9 facultada \u2013 \u00e9 certo que descabe aos estados exercer essa compet\u00eancia sem a devida aprecia\u00e7\u00e3o concreta da efic\u00e1cia, efetividade e sufici\u00eancia de tais pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 exemplo do que se verificou no caso concreto. Tal \u00e9 o caso porque, como demonstrado acima, n\u00e3o h\u00e1 duvidas quanto \u00e0 constitucionalidade, em abstrato, das a\u00e7\u00f5es afirmativas baseadas em crit\u00e9rios \u00e9tnico-raciais\u201d, disse no voto.<\/p>\n

Mendes tamb\u00e9m argumentou que proposta que deu origem \u00e0 lei foi aprovada sem debate adequado, em curto espa\u00e7o de tempo e sem estudos de impacto sobre a interrup\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de cotas. No relat\u00f3rio, o ministro diz que a tramita\u00e7\u00e3o do PL na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) durou menos de dois meses e n\u00e3o contou com instrumentos que pudessem qualificar o debate legislativo, como audi\u00eancias p\u00fablicas ou a oitiva de especialistas e institui\u00e7\u00f5es afetadas. Nem mesmo a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) foi formalmente consultada durante o processo.<\/p>\n

Gilmar Mendes foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia. Edson Fachin e Fl\u00e1vio Dino tamb\u00e9m acompanharam o relator, e apresentaram voto em separado.<\/p>\n

Dino disse que a lei catarinense contraria diretamente a jurisprud\u00eancia consolidada do STF sobre a constitucionalidade das cotas raciais. O ministro refor\u00e7ou que pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa n\u00e3o podem ser interrompidas sem avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de seus efeitos e resultados.<\/p>\n

J\u00e1 Fachin defendeu o car\u00e1ter vinculante da Constitui\u00e7\u00e3o na promo\u00e7\u00e3o da igualdade material. Para ele, o Estado tem dever ativo de combater desigualdades estruturais. Para o ministro, pol\u00edticas raciais s\u00e3o instrumentos necess\u00e1rios para enfrentar o racismo e n\u00e3o podem ser substitu\u00eddas apenas por crit\u00e9rios econ\u00f4micos, sob pena de perpetuar desigualdades hist\u00f3ricas.<\/p>\n

\u201cA lei estadual ora impugnada n\u00e3o se limita \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de diretrizes educacionais, mas incide diretamente sobre pol\u00edtica p\u00fablica de enfrentamento ao racismo estrutural, mat\u00e9ria que possui n\u00edtida densidade constitucional e cuja conforma\u00e7\u00e3o normativa encontra balizas firmemente assentadas na jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte. Ao interferir nesse dom\u00ednio, o legislador estadual extrapolou os limites da autonomia legislativa, vulnerando preceitos constitucionais e afastando-se dos par\u00e2metros fixados pelo Supremo Tribunal Federal\u201d, escreveu Fachin em seu voto.<\/p>\n

O caso chegou ao Supremo por meio de a\u00e7\u00f5es distintas apresentadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelos partidos PT, PCdoB e PSol. O caso \u00e9 julgado em plen\u00e1rio virtual nas ADIs 7925, 7928 7927 7926 7929 e 7930. O julgamento ser\u00e1 finalizado na sexta-feira (17\/4).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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