{"id":22129,"date":"2026-04-16T11:04:01","date_gmt":"2026-04-16T14:04:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/16\/stf-pauta-para-maio-a-acao-da-cni-e-da-cnc-que-discute-a-lei-da-igualdade-salarial\/"},"modified":"2026-04-16T11:04:01","modified_gmt":"2026-04-16T14:04:01","slug":"stf-pauta-para-maio-a-acao-da-cni-e-da-cnc-que-discute-a-lei-da-igualdade-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/16\/stf-pauta-para-maio-a-acao-da-cni-e-da-cnc-que-discute-a-lei-da-igualdade-salarial\/","title":{"rendered":"STF pauta para maio a a\u00e7\u00e3o da CNI e da CNC que discute a lei da igualdade salarial"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) pautou para a sess\u00e3o de 6 de maio a an\u00e1lise da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612<\/a>, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI<\/a>) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio, Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC<\/a>), que discute pontos da lei que trata da igualdade salarial de g\u00eanero<\/a> (Lei 14.611\/2023<\/a>). O caso est\u00e1 sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que tamb\u00e9m \u00e9 relator de outras duas a\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria que j\u00e1 estavam agendadas para o mesmo dia<\/a> (ADI 7631 e ADC 92).<\/p>\n

Entre outros pontos, a lei questionada determina a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios por empresas com 100 ou mais empregados.<\/p>\n

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Na ADI 7612, as confedera\u00e7\u00f5es pedem que o Supremo aprecie pontos da norma que trata da isonomia salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o, a CNI e a CNC explicam que n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o na a\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio constitucional da isonomia, mas apenas a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da Lei 14.611\/2023, para que desigualdades leg\u00edtimas e objetivas, como o tempo na fun\u00e7\u00e3o e na empresa e a perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do trabalho, n\u00e3o sejam consideradas como discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n

\u201cIsso n\u00e3o significa, no entanto, que os meios pelos quais se almeja alcan\u00e7ar a referida isonomia estejam indenes de controle judicial, especialmente quando seus mecanismos e procedimentos violam e ferem princ\u00edpios caros da Carta\u201d, afirmam as confedera\u00e7\u00f5es na peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao STF, as entidades tamb\u00e9m afirmam que a Lei 14.611 exige a divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de transpar\u00eancia salarial e imp\u00f5e consequ\u00eancias e penalidades em caso de qualquer diferen\u00e7a de remunera\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres. Defendem, assim, que a medida causa \u201cinjusto dano \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o das empresas\u201d e que a elabora\u00e7\u00e3o de plano de carreira corporativo vai \u201cmuito al\u00e9m da quest\u00e3o de g\u00eanero\u201d.<\/p>\n

No mesmo sentido, apontam que caso as obriga\u00e7\u00f5es legais fossem exigidas conforme a literalidade da regulamenta\u00e7\u00e3o, exp\u00f5e-se ainda o direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados e permitiria o \u201cmalferimento da pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de autodetermina\u00e7\u00e3o informacional\u201d. \u201c\u00c9 preciso proteger os interesses das mulheres por inteiro, sem que, com isso, haja brechas para a viola\u00e7\u00e3o de outros princ\u00edpios e direitos constitucionais caros (inclusive \u00e0s pr\u00f3prias empregadas mulheres)\u201d, afirmam a CNI e a CNC na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um outro ponto de objeto de questionamento das entidades \u00e9 a express\u00e3o \u201cindependentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943\u201d, contida no \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei 14.611\/2023.<\/p>\n

Tal dispositivo estabelece que, nas hip\u00f3teses em que for identificada a desigualdade salarial ou de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, a empresa dever\u00e1 apresentar e implementar um plano de a\u00e7\u00e3o para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a este ponto, sustentam a CNI e a CNC que, ao afastar hip\u00f3teses leg\u00edtimas de diferen\u00e7as salariais fundadas no art. 461 da CLT, o dispositivo desconsideraria \u201cas hip\u00f3teses leg\u00edtimas de diferen\u00e7as salariais fundadas no princ\u00edpio da proporcionalidade\u201d para \u201creputar como il\u00edcita, indistintamente, toda e qualquer diferen\u00e7a salarial que possa estar expressa nos relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios \u2013 cuja publica\u00e7\u00e3o a lei imp\u00f5e\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, apontam ainda que a medida contrariaria o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que lan\u00e7aria os empregadores numa situa\u00e7\u00e3o de \u201cilicitude artificial, em posi\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o a san\u00e7\u00f5es severas\u201d, apesar de terem cumprido o par\u00e2metro legal que \u201cconforma a isonomia material constitucional em seu aspecto salarial\u201d.<\/p>\n

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Outras a\u00e7\u00f5es sobre o tema tamb\u00e9m foram pautadas<\/h2>\n

Al\u00e9m da ADI 7612, o ministro Alexandre de Moraes pautou para a sess\u00e3o do dia 6 de maio outras duas a\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres e do Decreto (11.795\/2023) que regulamentou a norma.<\/p>\n

Na ADI 7631, o Partido Novo argumenta que o dever de divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio faz com que as empresas exponham custos operacionais e estrat\u00e9gias de pre\u00e7o, violando o princ\u00edpio da livre iniciativa.<\/p>\n

J\u00e1 na ADC 92, a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) diz que a lei \u00e9 constitucional e visa corrigir os rumos do tratamento dado ao direito \u00e0 igualdade salarial no Brasil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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