{"id":22117,"date":"2026-04-16T05:59:17","date_gmt":"2026-04-16T08:59:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/16\/o-salto-no-escuro-da-pec-65-23\/"},"modified":"2026-04-16T05:59:17","modified_gmt":"2026-04-16T08:59:17","slug":"o-salto-no-escuro-da-pec-65-23","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/16\/o-salto-no-escuro-da-pec-65-23\/","title":{"rendered":"O salto no escuro da PEC 65\/23"},"content":{"rendered":"

A PEC 65\/2023<\/a>, concebida sob articula\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e abra\u00e7ada pelo atual, Gabriel Gal\u00edpolo, tem sido vendida como sin\u00f4nimo de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

No entanto, ao analisar o contexto da governan\u00e7a do BC sob o prisma da suposta minuta de substitutivo ao atual texto da PEC, que vem sendo compartilhada internamente, o que se v\u00ea n\u00e3o \u00e9 o fortalecimento, mas sim um potencial aumento do risco \u00e0 integridade funcional do corpo t\u00e9cnico da autoridade monet\u00e1ria.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n

A transforma\u00e7\u00e3o da autarquia em \u201centidade p\u00fablica de natureza especial do setor p\u00fablico financeiro\u201d, regida por \u201cregime pr\u00f3prio de autoridade monet\u00e1ria\u201d, alteraria drasticamente as rela\u00e7\u00f5es de poder interno. Observa-se um aumento desproporcional do poder discricion\u00e1rio da Diretoria Colegiada do \u00f3rg\u00e3o, haja vista que a prerrogativa de definir o regime de contrata\u00e7\u00e3o, bem como a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, seria delegada \u00e0 alta administra\u00e7\u00e3o do BC.<\/p>\n

Sem as garantias do regime estatut\u00e1rio, a autonomia t\u00e9cnica dos servidores \u2014 prote\u00e7\u00e3o contra poss\u00edveis press\u00f5es pol\u00edticas e econ\u00f4micas \u2014 ficaria severamente fragilizada.<\/p>\n

Quando a governan\u00e7a interna \u00e9 flexibilizada, abre-se espa\u00e7o para decis\u00f5es superiores sem o devido contrapeso do corpo funcional est\u00e1vel. A autonomia do BC deve ser institucional, n\u00e3o um cheque em branco para ocupantes tempor\u00e1rios.<\/p>\n

Governan\u00e7a em xeque<\/h2>\n

Embora o \u00faltimo Relat\u00f3rio de Estabilidade Financeira (REF) ateste a resili\u00eancia do Sistema Financeiro Nacional (SFN) por meio de \u00edndices s\u00f3lidos de capital e liquidez, \u00e9 sintom\u00e1tica a necessidade de um debate rigoroso sobre modelos de neg\u00f3cios agressivos.<\/p>\n

Sob a \u00e9gide da PEC 65 \u2013 que fragiliza o controle externo e os checks and balances \u2013 essa opacidade tenderia a se institucionalizar. A centraliza\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria, aliada \u00e0 falta de transpar\u00eancia, poderia pavimentar o caminho para que crises localizadas escalassem para amea\u00e7as sist\u00eamicas \u00e0 estabilidade financeira.<\/p>\n

Nenhuma reforma institucional sobrevive sem seu corpo t\u00e9cnico. No entanto, a administra\u00e7\u00e3o do BC tem evitado o di\u00e1logo necess\u00e1rio. Os dispositivos da PEC 65 n\u00e3o foram em nenhum momento discutidos de forma transparente com os servidores, tampouco com sua representa\u00e7\u00e3o sindical, o SINAL \u2013 Sindicato Nacional dos Funcion\u00e1rios do Banco Central.<\/p>\n

O clima organizacional, em deteriora\u00e7\u00e3o desde a publica\u00e7\u00e3o da PEC 65, segue cr\u00edtico. A exclus\u00e3o dos representantes dos servidores das discuss\u00f5es estrat\u00e9gicas gera desconfian\u00e7a. Um BC que ignora o saber de seus Auditores, T\u00e9cnicos e Procuradores caminha para a obsolesc\u00eancia t\u00e9cnica e o erro administrativo.<\/p>\n

Solu\u00e7\u00f5es para o problema or\u00e7ament\u00e1rio e de falta de pessoal do BC<\/strong><\/h2>\n

As solu\u00e7\u00f5es para maior autonomia or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e administrativa do Banco Central, e o seu fortalecimento institucional, passam longe da PEC 65, uma vez que requerem a manuten\u00e7\u00e3o do corpo funcional do BC com as garantias da estabilidade estatut\u00e1ria e o enquadramento das suas carreiras como t\u00edpicas de Estado.<\/p>\n

Os problemas or\u00e7ament\u00e1rios poderiam ser resolvidos por vias infraconstitucionais, como, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o de uma reserva t\u00e9cnica cont\u00e1bil, formada a partir de resultados do pr\u00f3prio BC, com uso exclusivo para despesas discricion\u00e1rias \u2013 investimento, programas de moderniza\u00e7\u00e3o, retribui\u00e7\u00e3o por produtividade institucional, dentre outras.<\/p>\n

O uso desses recursos dependeria de previs\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), evitando decis\u00f5es unilaterais e preservando a transpar\u00eancia. Essa medida poderia ser implementada com a altera\u00e7\u00e3o da Lei 13.820\/2019, para incluir a previs\u00e3o legal dessa reserva.<\/p>\n

No campo administrativo, \u00e9 poss\u00edvel ampliar a autonomia do BC para realizar concursos p\u00fablicos sempre que houver previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para as contrata\u00e7\u00f5es, mediante altera\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 179\/2021, bem como atualiza\u00e7\u00e3o da Lei 9.650\/1998, definindo crit\u00e9rios objetivos para a reposi\u00e7\u00e3o de pessoal e assegurando que a proposta or\u00e7ament\u00e1ria contemple os recursos necess\u00e1rios para tal.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n

Nesse sentido, o Sinal entende que a PEC 65, sob o pretexto de conferir maior autonomia ao BC, entrega na pr\u00e1tica uma estrutura opaca e vulner\u00e1vel. Ao enfraquecer o corpo funcional e concentrar poderes sem mecanismos de controle, a proposta p\u00f5e em risco o pr\u00f3prio SFN.<\/p>\n

Antes de qualquer mudan\u00e7a legislativa \u00e9 urgente que a administra\u00e7\u00e3o do BC recupere o di\u00e1logo com o seu corpo t\u00e9cnico por meio de sua representa\u00e7\u00e3o sindical, haja vista que a prud\u00eancia institucional exige que o debate seja pautado pela transpar\u00eancia. O momento atual requer o fortalecimento das estruturas de Estado, n\u00e3o a ado\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas criativas para a autoridade monet\u00e1ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A PEC 65\/2023, concebida sob articula\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e abra\u00e7ada pelo atual, Gabriel Gal\u00edpolo, tem sido vendida como sin\u00f4nimo de moderniza\u00e7\u00e3o administrativa. No entanto, ao analisar o contexto da governan\u00e7a do BC sob o prisma da suposta minuta de substitutivo ao atual texto da PEC, que vem sendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22117"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22117"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22117\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22117"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22117"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22117"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}