{"id":22105,"date":"2026-04-15T17:05:20","date_gmt":"2026-04-15T20:05:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/15\/ccj-da-camara-adia-votacao-das-pecs-do-fim-da-jornada-6x1\/"},"modified":"2026-04-15T17:05:20","modified_gmt":"2026-04-15T20:05:20","slug":"ccj-da-camara-adia-votacao-das-pecs-do-fim-da-jornada-6x1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/15\/ccj-da-camara-adia-votacao-das-pecs-do-fim-da-jornada-6x1\/","title":{"rendered":"CCJ da C\u00e2mara adia vota\u00e7\u00e3o das PECs do fim da jornada 6\u00d71"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara<\/a> dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15\/4), a vota\u00e7\u00e3o das PECs que tratam da redu\u00e7\u00e3o da jornada m\u00e1xima de trabalho<\/a>. O adiamento decorre de pedidos de vista apresentados pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS) e pela deputada Bia Kicis (PL-DF).<\/p>\n

O presidente da comiss\u00e3o, deputado Leur Lomanto J\u00fanior (Uni\u00e3o-BA), declarou que as PECs que tratam da jornada de trabalho devem ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o no m\u00e1ximo em 15 dias. \u201cNa pr\u00f3xima semana, vamos ver como vai ser o funcionamento da Casa. Se as sess\u00f5es forem mantidas, a vota\u00e7\u00e3o j\u00e1 pode ser na pr\u00f3xima semana. Se, devido ao feriado, n\u00e3o tivermos sess\u00f5es, fica para a semana seguinte, no dia 28\u201d, disse, ap\u00f3s a sess\u00e3o desta quarta-feira (15\/4).<\/p>\n

Aprova\u00e7\u00e3o recomendada<\/h2>\n

Antes do pedido de vista, o relator, Paulo Azi (Uni\u00e3o-BA), fez a leitura do seu parecer. Como antecipou o JOTA<\/span>,<\/strong> o texto de Azi considera constitucionais tanto a PEC 221\/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prop\u00f5e reduzir a jornada m\u00e1xima de 44 para 36 horas, quanto a PEC 8\/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que prev\u00ea tr\u00eas dias de descanso, em uma jornada 4\u00d73.<\/p>\n

Ainda que a CCJ tenha como prerrogativa apenas analisar a admissibilidade dos projetos, o relat\u00f3rio de Azi faz diversas considera\u00e7\u00f5es sobre pontos que devem ser discutidos quando a C\u00e2mara avaliar o m\u00e9rito das propostas.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Ele destaca haver converg\u00eancia sobre a fixa\u00e7\u00e3o do teto da jornada para 40 horas e para a redu\u00e7\u00e3o da escala para o modelo 5\u00d72, mas sugeriu o foco nas horas semanais m\u00e1ximas. Isso porque \u201ca incorpora\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o de uma escala de trabalho espec\u00edfica \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o traz riscos de engessamento excessivo \u00e0 capacidade legislativa do Congresso\u201d.<\/p>\n

O relator defendeu a necessidade de se discutir a implementa\u00e7\u00e3o de regras de transi\u00e7\u00e3o considerando que diferentes setores econ\u00f4micos possuem capacidades diferentes de absorver as mudan\u00e7as.<\/p>\n

Ele ainda defende a cria\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es fiscais e econ\u00f4micas para socorrer os setores econ\u00f4micos mais duramente atingidos, al\u00e9m de Estados e Munic\u00edpios.\u201cUma possibilidade para mitigar estes riscos da redu\u00e7\u00e3o da jornada \u00e9 fazer compensa\u00e7\u00f5es fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, o que foi seguido por alguns pa\u00edses europeus\u201d, argumentou.<\/p>\n

Resist\u00eancias<\/h2>\n

A redu\u00e7\u00e3o de jornada tem ampla resist\u00eancia no setor produtivo. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) elegeu como sua prioridade legislativa deste ano adiar a an\u00e1lise. Estudo apresentado pela institui\u00e7\u00e3o aponta que um teto de 40 horas semanais pode aumentar o custo das empresas com a folha de pagamentos em 50%, elevando de R$ 178,2 a R$ 267,2 bilh\u00f5es por ano. Al\u00e9m disso, a redu\u00e7\u00e3o da jornada \u00e9 o principal tema do governo Lula para 2026, e deve ser usado como argumento eleitoral.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o da jornada tamb\u00e9m preocupa as administra\u00e7\u00f5es estaduais e municipais. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que representa as gest\u00f5es de m\u00e9dios e grandes munic\u00edpios, firmou posicionamento pelo adiamento da discuss\u00e3o para depois das elei\u00e7\u00f5es. Prevendo impacto sobre as contas municipais, a entidade contratou uma pesquisa econ\u00f4mica para avaliar qual seria o impacto total.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n

Como a CCJ analisa apenas a admissibilidade e constitucionalidade das propostas, a redu\u00e7\u00e3o de jornada ainda precisar\u00e1 ser analisada em uma Comiss\u00e3o Especial em um segundo momento. Em seguida, deve seguir para o Plen\u00e1rio. A meta do presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), \u00e9 finalizar a tramita\u00e7\u00e3o em maio e enviar o texto ao Senado.<\/p>\n

Por\u00e9m, agora o Congresso trabalha tamb\u00e9m com um prazo estipulado pelo Executivo. O governo apresentou um projeto de lei alternativo, com urg\u00eancia constitucional (PL 1838\/2026). Na pr\u00e1tica, a medida for\u00e7a uma decis\u00e3o da C\u00e2mara dentro de 45 dias. Isso porque a urg\u00eancia tranca a pauta do Plen\u00e1rio ap\u00f3s esse per\u00edodo.<\/p>\n

Mesmo na base do governo, h\u00e1 o entendimento que a PEC deve ser o melhor caminho. \u201cUma mudan\u00e7a constitucional d\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, defendeu nesta quarta-feira o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da PEC 221\/2019.<\/p>\n

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Ele ainda se posicionou favoravelmente para uma transi\u00e7\u00e3o na regra de escala, mas restrita a alguns setores. \u201cN\u00e3o h\u00e1 problema algum em garantir uma transi\u00e7\u00e3o. O que eu acho que n\u00e3o d\u00e1 \u00e9 fazer transi\u00e7\u00e3o para aqueles setores que t\u00eam uma jornada de 44 horas. O Brasil est\u00e1 maduro para fazer uma redu\u00e7\u00e3o imediata para 40 horas e n\u00f3s podemos combinar uma transi\u00e7\u00e3o no fim da escala 6\u00d71\u201d, argumentou.<\/p>\n

Motta d\u00e1 aval<\/h2>\n

O presidente da CCJ, Leur Lomanto J\u00fanior (Uni\u00e3o-BA), declarou tamb\u00e9m que, ap\u00f3s o governo enviar um projeto alternativo sobre o tema em urg\u00eancia constitucional, o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), orientou que a CCJ siga avaliando a PEC.<\/p>\n

\u201cEle me falou que podemos dar continuidade ao cronograma. Passando a admissibilidade aqui na CCJ, ele vai instalar a comiss\u00e3o especial o mais r\u00e1pido poss\u00edvel e dar prosseguimento normal. Acredito que haja tempo h\u00e1bil para que essa mat\u00e9ria seja deliberada no plen\u00e1rio [antes do prazo de 45 dias]\u201d, relatou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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