{"id":22104,"date":"2026-04-15T15:06:11","date_gmt":"2026-04-15T18:06:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/15\/desastre-em-mariana-dino-autoriza-que-municipios-facam-acordos-com-a-bhp\/"},"modified":"2026-04-15T15:06:11","modified_gmt":"2026-04-15T18:06:11","slug":"desastre-em-mariana-dino-autoriza-que-municipios-facam-acordos-com-a-bhp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/15\/desastre-em-mariana-dino-autoriza-que-municipios-facam-acordos-com-a-bhp\/","title":{"rendered":"Desastre em Mariana: Dino autoriza que munic\u00edpios fa\u00e7am acordos com a BHP"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), afirmou nesta quarta-feira (15\/4) que os munic\u00edpios brasileiros atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana (MG)<\/a>, em 2015, n\u00e3o precisam do aval da Justi\u00e7a inglesa para celebrar qualquer tipo de acordo no Brasil. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, mesmo os termos firmados fora do pa\u00eds precisam ser validados internamente para serem executados \u2013 por exemplo, o pagamento de multas das empresas aos munic\u00edpios determinado na Inglaterra. Para ele, \u00e9 \u201cintoler\u00e1vel\u201d qualquer subordina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a brasileira \u00e0 Justi\u00e7a brit\u00e2nica.<\/p>\n

Entre os acordos poss\u00edveis acordos que n\u00e3o precisam do aval da Justi\u00e7a inglesa est\u00e3o os firmados com a mineradora australiana BHP \u2014 que, atrav\u00e9s de uma joint-venture com a Vale, formava a mineradora Samarco \u2014 ou o homologado pelo pr\u00f3prio Supremo em 2024<\/a> que prev\u00ea R$ 132 bilh\u00f5es para repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n

Para Dino, uma decis\u00e3o estrangeira n\u00e3o tem validade autom\u00e1tica no Brasil, portanto, ela precisa de homologa\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e dos demais instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, o que n\u00e3o ocorreu no caso das senten\u00e7as proferidas na Inglaterra contra a mineradora BHP.<\/p>\n

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Portanto, sem homologa\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a brit\u00e2nica decidir se acordos no Brasil podem ser assinados ou n\u00e3o, sob pena de infringir a soberania brasileira.<\/p>\n

\u201cApenas se poderia cogitar da efic\u00e1cia de decis\u00f5es estrangeiras no Brasil mediante a observ\u00e2ncia desses par\u00e2metros, sob pena de afronta a princ\u00edpios basilares do Direito Internacional que asseguram a condi\u00e7\u00e3o de igualdade dos Estados nacionais no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es internacionais\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o de Dino se deu ap\u00f3s o Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram), autor da a\u00e7\u00e3o no STF (ADPF 1178), comunicar que o Poder Judici\u00e1rio Ingl\u00eas vem restringindo processualmente a atua\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios ao determinar que eles n\u00e3o podem celebrar acordos nem desistir da a\u00e7\u00e3o sem a permiss\u00e3o do tribunal brit\u00e2nico.<\/p>\n

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O Ibram requereu ainda que fosse reconhecida a ilegitimidade dos munic\u00edpios nas a\u00e7\u00f5es judiciais em tramita\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a Inglesa. Contudo, Dino n\u00e3o entrou nessa discuss\u00e3o. Os amici curiae<\/em> (terceiros que contribuem no processo) se manifestaram contra o pedido do Ibram.<\/p>\n

Dino lembrou da decis\u00e3o proferida em 18 de agosto de 2025 em que suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de atos estrangeiros no Brasil. No documento, o ministro proibiu restri\u00e7\u00f5es \u201cdecorrentes de atos unilaterais estrangeiros\u201d por parte de empresas ou outros \u00f3rg\u00e3os que operam no Brasil. Na \u00e9poca, a decis\u00e3o se estendeu \u00e0 Lei Magnitsky aplicada por Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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