{"id":22097,"date":"2026-04-15T12:05:00","date_gmt":"2026-04-15T15:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/15\/mpt-nao-tem-poder-para-incluir-empresas-na-lista-suja-do-trabalho-escravo-decide-tst\/"},"modified":"2026-04-15T12:05:00","modified_gmt":"2026-04-15T15:05:00","slug":"mpt-nao-tem-poder-para-incluir-empresas-na-lista-suja-do-trabalho-escravo-decide-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/15\/mpt-nao-tem-poder-para-incluir-empresas-na-lista-suja-do-trabalho-escravo-decide-tst\/","title":{"rendered":"MPT n\u00e3o tem poder para incluir empresas na lista suja do trabalho escravo, decide TST"},"content":{"rendered":"

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) decidiu, por unanimidade, que a inclus\u00e3o de empresas na chamada lista suja do trabalho escravo \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Executivo, ou seja, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE<\/a>). Com esse entendimento, rejeitou, nesta ter\u00e7a-feira (14\/4), pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>) que determinava a inclus\u00e3o na lista das empresas Agro Industrial Capela e Fazenda de Cana de A\u00e7\u00facar Taquari.<\/p>\n

A lista suja do trabalho escravo \u00e9 o nome popular do Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o. \u00c9 um documento p\u00fablico, atualizado semestralmente (abril e outubro) pelo MTE, que visa dar transpar\u00eancia \u00e0 sociedade sobre empresas condenadas administrativamente.<\/p>\n

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A inclus\u00e3o na \u201clista suja\u201d ocorre somente ap\u00f3s a conclus\u00e3o de um processo administrativo definitivo que comprove a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o \u2014 como trabalho for\u00e7ado, jornada exaustiva, servid\u00e3o por d\u00edvida ou condi\u00e7\u00f5es degradantes. O empregador permanece no cadastro por, no m\u00ednimo, dois anos. Embora n\u00e3o implique puni\u00e7\u00e3o criminal direta, a lista tem forte impacto econ\u00f4mico e reputacional: institui\u00e7\u00f5es financeiras podem restringir cr\u00e9dito, empresas podem enfrentar boicotes e rompimento de contratos, e investidores utilizam o cadastro como crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o de risco socioambiental (ESG).<\/p>\n

A aprecia\u00e7\u00e3o do recurso na SDI-2 foi retomada nesta ter\u00e7a-feira com o voto-vista do ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado. Ele acompanhou integralmente a relatora do caso, mas trouxe alguns acr\u00e9scimos referentes \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o. Dentre os principais pontos, Godinho Delgado pontuou n\u00e3o encontrar fundamento jur\u00eddico para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico determine ao MTE que uma empresa seja inclu\u00edda na lista.<\/p>\n

\u201cClaro que o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode tomar outras medidas, como remeter c\u00f3pia de todo o processo para o Minist\u00e9rio do Trabalho. Agora, a determina\u00e7\u00e3o imperativa, eu n\u00e3o encontrei fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para tanto\u201d, destacou o ministro.<\/p>\n

O segundo acr\u00e9scimo de Godinho Delgado centrou-se na \u201ccomprovada exist\u00eancia de fortes irregularidades\u201d no ambiente laboral das empresas. Neste sentido, sugeriu que fosse expedido um of\u00edcio ao MTE para que a autoridade administrativa competente adote as medidas que entender cab\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inser\u00e7\u00e3o das empresas no cadastro de empregadores flagrados submetendo trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, ou seja, a lista suja.<\/p>\n

\u201cO C\u00f3digo Penal determina ao magistrado, desde o primeiro grau, segundo grau e no TST que, ciente de irregularidades, remetam o envio dos autos para melhor an\u00e1lise. Me parece que h\u00e1 muita subst\u00e2ncia a ser melhor analisada nas provas trazidas pelo MPT\u201d, concluiu.<\/p>\n

O ministro Douglas Alencar Rodrigues tamb\u00e9m se manifestou sugerindo um aperfei\u00e7oamento da reda\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o para evitar ambiguidades, ou seja, como forma de evitar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que pudesse levar a uma inclus\u00e3o autom\u00e1tica ou direta das empresas na lista suja do MTE.<\/p>\n

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Assim, o ministro prop\u00f4s que, para eventual ado\u00e7\u00e3o pelo MTE de medidas destinadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e valora\u00e7\u00e3o das condutas, tais medidas devem ocorrer \u201cem conformidade com o processo legal\u201d.<\/p>\n

Ao final das manifesta\u00e7\u00f5es de ambos os ministros, a relatora e ministra Liana Chaib disse que iria acolher as sugest\u00f5es propostas pelos colegas. Todos os demais ministros acompanharam a relatora.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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