{"id":22080,"date":"2026-04-15T06:15:25","date_gmt":"2026-04-15T09:15:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/15\/acordos-de-lideres-parlamentares-entre-veto-sabatina-ao-stf-e-cpi\/"},"modified":"2026-04-15T06:15:25","modified_gmt":"2026-04-15T09:15:25","slug":"acordos-de-lideres-parlamentares-entre-veto-sabatina-ao-stf-e-cpi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/15\/acordos-de-lideres-parlamentares-entre-veto-sabatina-ao-stf-e-cpi\/","title":{"rendered":"Acordos de l\u00edderes parlamentares: entre veto, sabatina ao STF e CPI"},"content":{"rendered":"

O que a inclus\u00e3o do veto ao PL da Dosimetria na pauta, a marca\u00e7\u00e3o da sabatina do indicado \u00e0 vaga de ministro do STF e o requerimento para a cria\u00e7\u00e3o da CPI do Banco Master<\/a> t\u00eam em comum? Como noticiado aqui<\/a>, um acordo entre as lideran\u00e7as parlamentares amarrou o desfecho dessas tr\u00eas mat\u00e9rias. A coluna de hoje aborda como os acordos de l\u00edderes funcionam.<\/p>\n

Os acordos de l\u00edderes s\u00e3o mecanismos de coordena\u00e7\u00e3o parlamentar, permitindo a organiza\u00e7\u00e3o da pauta legislativa e a fixa\u00e7\u00e3o de procedimentos para a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos. S\u00e3o firmados entre o presidente da Casa Legislativa e os l\u00edderes partid\u00e1rios, mas com algum grau de anu\u00eancia dos liderados (afinal, os l\u00edderes precisam garantir que os acordos ser\u00e3o cumpridos e, se as prefer\u00eancias de lado a lado destoarem muito, isso n\u00e3o ocorrer\u00e1).<\/p>\n

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Tais acordos constroem consensos em meio aos dissensos a respeito de aspectos variados: desde as mat\u00e9rias da ordem do dia (o que ser\u00e1 votado e quando), passando pela designa\u00e7\u00e3o de relatores, ao que ser\u00e1 aprovado. Com os acordos, destrava-se a obstru\u00e7\u00e3o que paralisava os trabalhos legislativos. Algumas decis\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00f3 ocorrem com o consenso das lideran\u00e7as.<\/p>\n

Na C\u00e2mara dos Deputados, o Col\u00e9gio de L\u00edderes (locus <\/em>privilegiado de celebra\u00e7\u00e3o desses acordos) foi institucionalizado no art. 20 do seu regimento interno.[1]<\/a> Seus poderes, entretanto, n\u00e3o ficaram bem disciplinados nessa norma; est\u00e3o pulverizados ao longo do regimento. \u00c9 preciso buscar onde se estabeleceu o \u201couvido o Col\u00e9gio de L\u00edderes\u201d (por exemplo, arts. 25; 17, inciso I, al\u00ednea m<\/em>; 15, inciso XI), ou lhe foi conferida legitimidade para certos requerimentos (por exemplo, arts. 160, \u00a7 4\u00ba; 66, \u00a7 4\u00ba; 92; etc.).<\/p>\n

Essa inst\u00e2ncia decis\u00f3ria tinha surgido da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 para acelerar o processo de decis\u00e3o. Como conta seu criador, o deputado constituinte Nelson Jobim<\/a>, as negocia\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7as surgiram informalmente, como uma arena pr\u00e9via \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, em raz\u00e3o das din\u00e2micas ocorridas na Comiss\u00e3o de Sistematiza\u00e7\u00e3o, para identificar as mat\u00e9rias consensuais e definir os procedimentos para aquelas controvertidas.<\/p>\n

Como resultado natural de seu funcionamento, o Col\u00e9gio de L\u00edderes se tornou um \u00f3rg\u00e3o t\u00e3o poderoso, que foi necess\u00e1rio formaliz\u00e1-lo. Segundo Jobim, se o Col\u00e9gio de L\u00edderes permanecesse informal, teria \u201cpoderes absolutos\u201d; ao ser formalizado, seus poderes passaram a ser limitados pelo regimento.<\/p>\n

J\u00e1 o Senado n\u00e3o possui um Col\u00e9gio de L\u00edderes institucionalizado pelo seu regimento, que, como sabido, remonta a 1970. At\u00e9 houve tentativas, mas nenhuma foi aprovada. O Regimento Interno do Senado Federal (RISF) se limita a prever em seu art. 412, inciso III, o princ\u00edpio geral da impossibilidade de o acordo de lideran\u00e7a prevalecer sobre a norma regimental, exceto em caso de unanimidade em voto nominal, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de tr\u00eas quintos da Casa. Ou seja, um acordo pode at\u00e9 contrariar uma norma regimental hic et nunc<\/em>, sem que se torne \u201cprecedente\u201d.<\/p>\n

A falta de uma maior formaliza\u00e7\u00e3o dessa inst\u00e2ncia no Senado n\u00e3o impede os acordos, que acabam sendo firmados e respeitados com base no costume parlamentar. Ou seja, h\u00e1 ampla aceita\u00e7\u00e3o entre os congressistas quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dessa ferramenta: o rompimento de um acordo n\u00e3o interessa aos seus participantes ou aos que dele dependem.<\/p>\n

Essa tradi\u00e7\u00e3o confere legitimidade aos acordos de l\u00edderes, que opera ao lado das fontes formais do Direito Parlamentar (como a Constitui\u00e7\u00e3o e os regimentos internos), podendo o acordo ser at\u00e9 mais decisivo do que regras escritas.<\/p>\n

Desde a Ci\u00eancia Pol\u00edtica, pode-se pensar os acordos de lideran\u00e7as como um mecanismo para superar os problemas de a\u00e7\u00e3o coletiva e reduzir os custos de transa\u00e7\u00e3o dentro das Casas Legislativas. Nesse sentido, para viabilizar tais acordos, ocorre uma \u201cdelega\u00e7\u00e3o de prerrogativas\u201d por parte dos parlamentares aos l\u00edderes partid\u00e1rios, criando um equil\u00edbrio \u201cinstitucionalmente induzido\u201d, na linha do que explica Kenneth Shepsle.[2]<\/a> Os acordos concretizam a delega\u00e7\u00e3o de poderes aos l\u00edderes, promovendo uma centraliza\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria.<\/p>\n

Da\u00ed que a essencialidade do Col\u00e9gio de L\u00edderes \u00e9 muito maior na C\u00e2mara, em compara\u00e7\u00e3o com o Senado, j\u00e1 que a primeira Casa tem um n\u00famero maior de membros, dependendo desse mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o, ao passo que a segunda Casa tem um menor n\u00famero de integrantes, e uma maior capacidade para coordenar sua atua\u00e7\u00e3o de forma descentralizada. Sem acordos de l\u00edderes, o custo de coordena\u00e7\u00e3o no Congresso seria proibitivo.<\/p>\n

Quanto \u00e0s cr\u00edticas, tem-se que essa din\u00e2mica concentra poder em poucos atores, reduz a transpar\u00eancia (j\u00e1 que normalmente as reuni\u00f5es de l\u00edderes s\u00e3o a portas fechadas), limita a participa\u00e7\u00e3o individual da maioria dos parlamentares (os que n\u00e3o est\u00e3o na c\u00fapula decis\u00f3ria, podendo-se alegar quebra do princ\u00edpio one man, one vote<\/em> ou da participa\u00e7\u00e3o plena e igualit\u00e1ria de todos os parlamentares) e pode esvaziar o debate p\u00fablico (o debate para esses acordos n\u00e3o enfrenta a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica).<\/p>\n

Ainda assim, acordos de l\u00edderes s\u00e3o reconhecidos e protegidos pelo STF.<\/p>\n

Tratam-se de mat\u00e9ria interna corporis<\/em>. Na jurisprud\u00eancia do STF, essa natureza tem sido respeitada. Por exemplo, no MS 24154, o senador Jefferson P\u00e9res questionou a aprova\u00e7\u00e3o de um calend\u00e1rio especial de vota\u00e7\u00e3o de uma PEC, fruto de acordo de l\u00edderes, mas o ministro Nelson Jobim negou seguimento, decidindo que a tramita\u00e7\u00e3o de propostas no \u00e2mbito do Poder Legislativo e os acordos de l\u00edderes sobre procedimento s\u00e3o mat\u00e9ria interna corporis<\/em>, insuscet\u00edveis de controle judicial.<\/p>\n

Por ocasi\u00e3o da medida cautelar do MS 34540, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso indeferiu o pedido, sob o argumento de que a tese da peti\u00e7\u00e3o inicial pressuporia interpreta\u00e7\u00e3o do teor de acordo de lideran\u00e7as firmado no Senado, inclusive \u00e0 luz de um fato superveniente (deferimento da liminar na ADPF 402, que ordenava o afastamento imediato do senador Renan Calheiros do cargo de presidente do Senado), cuidando-se de mat\u00e9ria interna corporis<\/em>. Esse writ<\/em> pretendia suspender a tramita\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

No MS 33833, pretendia-se a inclus\u00e3o de PECs na ordem do dia da C\u00e2mara dos Deputados, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na forma regimental. O ministro Dias Toffoli entendeu que esse tipo de pedido cuida de quest\u00e3o interna corporis<\/em>, n\u00e3o suscet\u00edvel de an\u00e1lise pelo Poder Judici\u00e1rio, a submiss\u00e3o de mat\u00e9ria ao plen\u00e1rio se insere no ju\u00edzo de oportunidade da presid\u00eancia em conformidade com o acordo de lideran\u00e7as. A decis\u00e3o resgatou o MS 20464 no mesmo sentido, citado em diversas outras ocasi\u00f5es.<\/p>\n

Outra decis\u00e3o digna de men\u00e7\u00e3o \u2013 evidenciando a import\u00e2ncia da manuten\u00e7\u00e3o de acordos de lideran\u00e7a firmados pelos parlamentares, mesmo em face de judicializa\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 o MS 31001. No caso, o deputado S\u00e9rgio Lu\u00eds (eleito pelo PSC-BA, tendo posteriormente migrado para o PSD) se insurgiu contra ato do presidente da C\u00e2mara dos Deputados que anulou a elei\u00e7\u00e3o do impetrante como presidente de Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e determinou a realiza\u00e7\u00e3o de nova elei\u00e7\u00e3o restrita ao partido ao qual cabia o cargo (o PSC), conforme o acordo de l\u00edderes.<\/p>\n

O parlamentar sustentava o direito de concorrer como candidato avulso, a inaplicabilidade da proporcionalidade \u00e0 presid\u00eancia das comiss\u00f5es (aqui, de fato, tradicionalmente existe esse acordo em que as maiorias cedem espa\u00e7o \u00e0s minorias, para impedir que as maiores bancadas fa\u00e7am todos os presidentes de comiss\u00f5es, mas isso se d\u00e1 nos termos do acordo firmado entre as lideran\u00e7as), e a viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n

O ministro Toffoli negou seguimento ao MS, consignando que ao STF n\u00e3o \u00e9 dado atuar como Corte revisora de ato interna corporis<\/em> de car\u00e1ter pol\u00edtico. A decis\u00e3o ainda avan\u00e7ou para tecer considera\u00e7\u00f5es sobre a pr\u00e1tica dos acordos entre l\u00edderes partid\u00e1rios, enfatizando que o respeito a esses acordos \u00e9 essencial para o equil\u00edbrio pol\u00edtico, o funcionamento da Casa Legislativa e a prote\u00e7\u00e3o das minorias.<\/p>\n

Chegou a afirmar o seguinte: \u201c(\u2026) parece muito mais delet\u00e9rio \u00e0 ordem constitucional dar guarida \u00e0 vontade de um \u00fanico parlamentar em detrimento de uma pr\u00e1tica republicana e democr\u00e1tica da C\u00e2mara dos Deputados de garantir a participa\u00e7\u00e3o de todas as for\u00e7as pol\u00edticas l\u00e1 representadas na dire\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es daquela Casa, mediante acordo de todos os partidos e blocos parlamentares ao in\u00edcio da respectiva sess\u00e3o legislativa. Ora, o partido ao qual agora est\u00e1 filiado o impetrante n\u00e3o participou daquele acordo por uma quest\u00e3o de ordem cronol\u00f3gica: ele n\u00e3o existia quando do in\u00edcio da atual sess\u00e3o legislativa! A import\u00e2ncia do cumprimento dos acordos no \u00e2mbito da atividade parlamentar \u00e9 elemento de estabilidade democr\u00e1tica e cumpre papel fundamental a impedir impasses e disjuntivas que fariam o parlamento parar e a na\u00e7\u00e3o estagnar, evitando-se assim disputas intestinas intermin\u00e1veis. Sem o cumprimento dos acordos pol\u00edticos n\u00e3o h\u00e1 saud\u00e1vel conviv\u00eancia parlamentar\u201d (p. 10, grifos no original).<\/p>\n

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Dessa forma, reconheceu a legitimidade da interven\u00e7\u00e3o do presidente da C\u00e2mara para fazer valer o acordo de elei\u00e7\u00e3o apenas dos integrantes do partido para o qual dada comiss\u00e3o ficou acordada. Ao mudar de partido, o parlamentar perde automaticamente o cargo de presidente de comiss\u00e3o e n\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo a que volte a se candidatar ao cargo fora da l\u00f3gica partid\u00e1ria acordada. Assim, a distribui\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00f5es com base em acordo de l\u00edderes \u00e9 mat\u00e9ria interna do Legislativo e n\u00e3o pode ser revista pelo STF.<\/p>\n

Como visto, os acordos de lideran\u00e7a s\u00e3o firmados com frequ\u00eancia quase di\u00e1ria dentro das Casas Legislativas e o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve ser transformado em inst\u00e2ncia de revis\u00e3o de decis\u00f5es rotineiras do procedimento legislativo e da vida interna dos parlamentos.<\/p>\n

[1]<\/a> Art. 20. Os L\u00edderes da Maioria, da Minoria, dos Partidos, dos Blocos Parlamentares e do Governo constituem o Col\u00e9gio de L\u00edderes.<\/p>\n

1\u00ba Os L\u00edderes de Partidos que participem de Bloco Parlamentar e o L\u00edder do Governo ter\u00e3o direito a voz, no Col\u00e9gio de L\u00edderes, mas n\u00e3o a voto.
\n2\u00ba Sempre que poss\u00edvel, as delibera\u00e7\u00f5es do Col\u00e9gio de L\u00edderes ser\u00e3o tomadas mediante consenso entre seus integrantes; quando isto n\u00e3o for poss\u00edvel, prevalecer\u00e1 o crit\u00e9rio da maioria absoluta, ponderados os votos dos L\u00edderes em fun\u00e7\u00e3o da express\u00e3o num\u00e9rica de cada bancada.<\/p>\n

[2]<\/a> SHEPSLE, Kenneth. 1989. Studying Institutions: Some Lessons from the Rational Choice Approach. Journal of Theoretical Politics<\/em>, Los Angeles, v.1, p. 131-147.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O que a inclus\u00e3o do veto ao PL da Dosimetria na pauta, a marca\u00e7\u00e3o da sabatina do indicado \u00e0 vaga de ministro do STF e o requerimento para a cria\u00e7\u00e3o da CPI do Banco Master t\u00eam em comum? Como noticiado aqui, um acordo entre as lideran\u00e7as parlamentares amarrou o desfecho dessas tr\u00eas mat\u00e9rias. A coluna […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22080"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22080"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22080\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22080"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22080"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22080"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}