{"id":22078,"date":"2026-04-15T05:06:09","date_gmt":"2026-04-15T08:06:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/15\/stf-disse-nao-e-antt-fez-o-contrario\/"},"modified":"2026-04-15T05:06:09","modified_gmt":"2026-04-15T08:06:09","slug":"stf-disse-nao-e-antt-fez-o-contrario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/15\/stf-disse-nao-e-antt-fez-o-contrario\/","title":{"rendered":"STF disse n\u00e3o, e ANTT fez o contr\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal<\/a> julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio 1.037.396, representativo do Tema 987 da repercuss\u00e3o geral, e fixou o regime constitucional para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais por atos de terceiros no Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso, a Corte se debru\u00e7ou sobre os par\u00e2metros estabelecidos pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014<\/a>) no que se refere \u00e0 figura do \u201cprovedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet\u201d, que se coloca como intermedi\u00e1rio \/ gestor de plataformas criadas para intera\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios da rede mundial, sem que exista um controle pr\u00e9vio das atividades realizadas por interm\u00e9dio da plataforma por parte do gestor. \u00c9 o caso das redes sociais, naquilo que interessa para a presente opini\u00e3o, de algumas plataformas que permitem a conex\u00e3o de usu\u00e1rios para cria\u00e7\u00e3o de grupos e realiza\u00e7\u00e3o de viagens aut\u00f4nomas, o que se convencionou denominar \u201cfretamento colaborativo\u201d.<\/span><\/p>\n

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A tese aprovada pelo STF, por maioria de oito votos a tr\u00eas, \u00e9 inequ\u00edvoca em tr\u00eas pontos: n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade objetiva de provedores; a responsabiliza\u00e7\u00e3o exige demonstra\u00e7\u00e3o de culpa ou falha sist\u00eamica; e restri\u00e7\u00f5es ao funcionamento de plataformas dependem, em regra, de ordem judicial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Meses depois, sob alegado intuito de regulamentar atividades vinculadas ao fretamento coletivo, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT<\/a>) publicou uma resolu\u00e7\u00e3o que pode violar essas tr\u00eas balizas.<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 6.074\/2025 prev\u00ea, em seu art. 14, par\u00e1grafo 4\u00ba, que a san\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o se aplica a \u201cqualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que ofertar, comercializar ou, de qualquer forma, facilitar o acesso\u201d ao servi\u00e7o de transporte prestado por transportadora sem delega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Trata-se de responsabilidade objetiva pura: a plataforma de intermedia\u00e7\u00e3o responde pelo enquadramento regulat\u00f3rio do transportador, sem que se exija demonstra\u00e7\u00e3o de culpa, ci\u00eancia ou falha sist\u00eamica. O STF disse, com efeito vinculante, que os provedores n\u00e3o respondem objetivamente por atos de terceiros. A ANTT disse o contr\u00e1rio, por resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A segunda colis\u00e3o \u00e9 a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento virtual. A resolu\u00e7\u00e3o permite que a ANTT interdite sites e aplicativos por ato administrativo pr\u00f3prio, sem ordem judicial, sem prazo m\u00e1ximo definido e sem contradit\u00f3rio pr\u00e9vio. A desinterdi\u00e7\u00e3o depende de decis\u00e3o discricion\u00e1ria da pr\u00f3pria ag\u00eancia, ap\u00f3s declara\u00e7\u00e3o formal do infrator de que n\u00e3o mais comercializar\u00e1 o servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

No regime fixado pelo STF, mesmo nos casos mais graves \u2014 terrorismo, pornografia infantil, crimes contra a democracia \u2014, a responsabiliza\u00e7\u00e3o por falha sist\u00eamica exige que o provedor tenha deixado de adotar medidas adequadas, e a mera exist\u00eancia de conte\u00fado il\u00edcito isolado n\u00e3o basta para gerar responsabilidade. Uma autarquia de transportes n\u00e3o pode, por resolu\u00e7\u00e3o infralegal, criar um mecanismo de bloqueio administrativo que nem o Congresso Nacional conseguiu aprovar e que o pr\u00f3prio STF condicionou a garantias m\u00ednimas.<\/span><\/p>\n

A terceira colis\u00e3o \u00e9 o dever geral de vigil\u00e2ncia. O art. 51, inciso III da minuta condiciona a desinterdi\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201ccomprova\u00e7\u00e3o de retirada de qualquer material de divulga\u00e7\u00e3o que remeta \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o interestadual n\u00e3o autorizado\u201d. Isso imp\u00f5e \u00e0 plataforma um dever de monitoramento pr\u00e9vio e filtragem permanente de conte\u00fado \u2014 exatamente o que o Marco Civil da Internet, em seu art. 3\u00ba, inciso VIII, veda ao proteger a liberdade dos modelos de neg\u00f3cio promovidos na internet.<\/span><\/p>\n

O STF, ao julgar o Tema 987 com efeito vinculante e repercuss\u00e3o geral, fixou o piso constitucional para qualquer regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas no Brasil. A ANTT n\u00e3o pode, por resolu\u00e7\u00e3o infralegal, criar regime mais gravoso, sem as garantias que a Corte considerou necess\u00e1rias, e aplicado por uma autoridade administrativa sem compet\u00eancia sobre a mat\u00e9ria. Se nem o legislador pode impor responsabilidade objetiva a provedores, com mais raz\u00e3o n\u00e3o pode uma autarquia setorial faz\u00ea-lo por ato infralegal.<\/span><\/p>\n

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A quest\u00e3o transcende o setor de transportes. Se a interpreta\u00e7\u00e3o ampliada de \u201cestabelecimento\u201d para alcan\u00e7ar ambientes virtuais for chancelada, qualquer ag\u00eancia reguladora poder\u00e1 aplicar a mesma l\u00f3gica para interditar plataformas que se prestem a intermediar servi\u00e7os regulados em outros setores \u2014 sa\u00fade, energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os financeiros. O precedente \u00e9 estrutural e merece aten\u00e7\u00e3o de toda a comunidade jur\u00eddica que se dedica ao direito digital e \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de plataformas.<\/span><\/p>\n

O Tema 987 n\u00e3o \u00e9 program\u00e1tico. \u00c9 vinculante. E a Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 6.074\/2025 \u00e9 inconstitucional na medida em que o contraria.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordin\u00e1rio 1.037.396, representativo do Tema 987 da repercuss\u00e3o geral, e fixou o regime constitucional para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais por atos de terceiros no Brasil.\u00a0 No caso, a Corte se debru\u00e7ou sobre os par\u00e2metros estabelecidos pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014) no […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22078"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22078"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22078\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22078"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}