{"id":22061,"date":"2026-04-14T16:25:28","date_gmt":"2026-04-14T19:25:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/14\/corte-idh-condena-brasil-por-impunidade-e-racismo-em-chacina-no-para\/"},"modified":"2026-04-14T16:25:28","modified_gmt":"2026-04-14T19:25:28","slug":"corte-idh-condena-brasil-por-impunidade-e-racismo-em-chacina-no-para","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/14\/corte-idh-condena-brasil-por-impunidade-e-racismo-em-chacina-no-para\/","title":{"rendered":"Corte IDH condena Brasil por impunidade e racismo em chacina no Par\u00e1"},"content":{"rendered":"

Mais de tr\u00eas d\u00e9cadas ap\u00f3s a morte de tr\u00eas adolescentes durante uma opera\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar na periferia de Bel\u00e9m (PA), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (<\/span>Corte IDH<\/span><\/a>) condenou o Brasil por falhas graves na investiga\u00e7\u00e3o e no julgamento do caso conhecido como Chacina do Tapan\u00e3. A senten\u00e7a \u2013 proferida em novembro de 2025 e notificada \u00e0s partes em fevereiro de 2026 \u2013 reconhece a responsabilidade internacional do Estado por viola\u00e7\u00f5es \u00e0s garantias judiciais, ao direito \u00e0 verdade, \u00e0 integridade pessoal e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Para a Corte, a demora processual, a aus\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o adequada de ind\u00edcios de tortura e o uso de estere\u00f3tipos raciais no curso do julgamento contribu\u00edram diretamente para a impunidade. De acordo com o tribunal, \u201cperpetuou-se a impunidade estrutural que existe em casos de viol\u00eancia policial contra crian\u00e7as e jovens afrodescendentes em situa\u00e7\u00e3o de pobreza\u201d.<\/span><\/p>\n

Os ju\u00edzes afirmaram ainda que o uso de estere\u00f3tipos negativos e a falta de dilig\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o do processo \u201ccontribu\u00edram para a impunidade em que permanecem os fatos do presente caso\u201d, impedindo o esclarecimento completo das circunst\u00e2ncias das mortes.<\/span><\/p>\n

Relembre o caso<\/h2>\n

Max Cley Mendes, de 17 anos, Marciley Roseval Melo Mendes, de 16, e Lu\u00eds F\u00e1bio Coutinho da Silva, de 18, foram mortos em 13 de dezembro de 1994, no bairro do Tapan\u00e3, em Bel\u00e9m. \u00c0 \u00e9poca, as mortes foram registradas como \u201cauto de resist\u00eancia\u201d \u2013 categoria utilizada para classificar \u00f3bitos decorrentes de suposto confronto com a pol\u00edcia.<\/span><\/p>\n

Conforme a vers\u00e3o oficial, os jovens teriam reagido durante uma opera\u00e7\u00e3o destinada a localizar suspeitos do assassinato do cabo da PM Waldemar Paz Nunes. Testemunhas, por\u00e9m, relataram que os adolescentes foram detidos, algemados, espancados e posteriormente executados. Laudos periciais registraram m\u00faltiplos disparos e sinais de agress\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Par\u00e1 (MPPA) denunciou 21 policiais militares por homic\u00eddio qualificado em 1997. O inqu\u00e9rito durou tr\u00eas anos. O processo judicial se estendeu por 26 anos at\u00e9 o julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, em 2018 \u2013 quando todos os acusados foram absolvidos por aus\u00eancia de provas de materialidade.<\/span><\/p>\n

Durante o julgamento, a promotora respons\u00e1vel afirmou que n\u00e3o recorreria de eventual absolvi\u00e7\u00e3o \u2013 e de fato n\u00e3o apresentou recurso. A Corte ressaltou que essa conduta comprometeu o dever estatal de investigar e punir viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/span><\/p>\n

Racismo estrutural como eixo da decis\u00e3o<\/h2>\n

Um dos pontos centrais da senten\u00e7a \u00e9 o reconhecimento de que o caso se insere em um contexto de discrimina\u00e7\u00e3o estrutural contra jovens negros e pobres moradores de periferias. A Corte destacou que as v\u00edtimas reuniam caracter\u00edsticas comuns entre os grupos mais expostos \u00e0 viol\u00eancia policial no Brasil \u2013 juventude, negritude e resid\u00eancia em \u00e1reas perif\u00e9ricas.<\/span><\/p>\n

A coordenadora da Cl\u00ednica de Direitos Humanos do IDP, a advogada Luciana Garcia, diz que o caso \u201cn\u00e3o trata de um evento isolado, mas de um contexto de viol\u00eancia e racismo estrutural dirigidos a popula\u00e7\u00f5es negras, ind\u00edgenas e quilombolas\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo ela, levantamento produzido pela cl\u00ednica em parceria com a Rede Liberdade, identifica o Par\u00e1 como um dos estados com maior concentra\u00e7\u00e3o de chacinas no pa\u00eds. \u201cA criminaliza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas \u00e9 um padr\u00e3o para justificar execu\u00e7\u00f5es. A verdade policial acaba se tornando verdade processual\u201d, detalha.<\/span><\/p>\n

Garcia tamb\u00e9m aponta falhas estruturais na produ\u00e7\u00e3o de provas. \u201cA subordina\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de per\u00edcia ao Executivo compromete a imparcialidade em casos envolvendo agentes estatais.\u201d<\/span><\/p>\n

Para a advogada, a impunidade n\u00e3o se explica apenas pela absolvi\u00e7\u00e3o. \u201cA certeza da impunidade n\u00e3o se d\u00e1 pelo fato de os r\u00e9us terem sido absolvidos, mas pelo quesito de absolvi\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de provas em um processo que tramitou por 26 anos.\u201d<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 compartilhada por L\u00edgia de Souza Cerqueira, mestranda em Rela\u00e7\u00f5es Internacionais pela Universidade Federal de S\u00e3o Paulo (Unifesp) e pesquisadora do Centro de Pesquisa Aplicada em Direito e Justi\u00e7a Racial da FGV-SP. Para ela, a decis\u00e3o enfrenta um problema hist\u00f3rico do sistema de justi\u00e7a brasileiro.<\/span><\/p>\n

\u201cOs autos de resist\u00eancia t\u00eam o potencial de fazer com que as investiga\u00e7\u00f5es j\u00e1 se iniciem com a presun\u00e7\u00e3o de que os agentes estavam apenas cumprindo a lei, al\u00e9m de deslocarem o foco para a suposta responsabilidade das v\u00edtimas\u201d, afirma. Na an\u00e1lise da pesquisadora, isso contribui para que a narrativa policial se converta em verdade processual.<\/span><\/p>\n

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L\u00edgia tamb\u00e9m destaca que a Corte reconheceu viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ao analisar a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no j\u00fari. \u201cA senten\u00e7a aponta que houve neglig\u00eancia e viola\u00e7\u00e3o ao dever de fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva que o titular da a\u00e7\u00e3o penal deve observar\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A Corte declarou ainda viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura \u2013 ao entender que o Estado n\u00e3o investigou de forma eficaz as alega\u00e7\u00f5es de espancamento e maus-tratos que teriam precedido as execu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Outro eixo relevante foi a prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada de crian\u00e7as e adolescentes. Duas das v\u00edtimas eram menores de idade. Para o tribunal, o Estado falhou ao n\u00e3o considerar a vulnerabilidade dupla \u2013 por serem adolescentes e por serem jovens negros em \u00e1reas perif\u00e9ricas.<\/span><\/p>\n

Segundo Garcia, \u201ca prote\u00e7\u00e3o prevista na Conven\u00e7\u00e3o Americana deveria ter servido como um escudo contra o perfilamento racial e a viol\u00eancia policial. A demora processual impede repara\u00e7\u00e3o e verdade em tempo compat\u00edvel com o desenvolvimento humano\u201d.<\/span><\/p>\n

Medidas e efeitos<\/h2>\n

A senten\u00e7a determina ato p\u00fablico de reconhecimento de responsabilidade, pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es, publica\u00e7\u00e3o oficial da decis\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o de sistema de coleta de dados sobre viol\u00eancia policial letal e forma\u00e7\u00e3o de magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico com perspectiva racial.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de um sistema p\u00fablico de dados \u00e9 vista como medida estruturante. \u201cA aus\u00eancia de coleta de dados inviabiliza responsabiliza\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas p\u00fablicas. Sem dados prim\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 enfrentamento estrutural da viol\u00eancia policial\u201d, afirma Garcia.<\/span><\/p>\n

Para L\u00edgia, o banco de dados determinado pela Corte tem potencial transformador. \u201cA cria\u00e7\u00e3o de dados desagregados sobre investiga\u00e7\u00f5es, den\u00fancias e condena\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental para monitorar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a de pessoas negras e permitir o desenho de pol\u00edticas p\u00fablicas que previnam pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias.\u201d<\/span><\/p>\n

Ela pondera, contudo, que a implementa\u00e7\u00e3o pode enfrentar entraves. O Brasil chega \u00e0 21\u00aa condena\u00e7\u00e3o na Corte Interamericana, e medidas estruturais dependem de pol\u00edtica p\u00fablica e, eventualmente, de processo legislativo \u2013 o que pode extrapolar o prazo de dois anos fixado na senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o da AGU<\/h2>\n

Em nota enviada ao JOTA<\/span><\/strong>, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) afirmou que a senten\u00e7a reconheceu que o reconhecimento parcial de responsabilidade feito pelo Brasil constituiu uma \u201ccontribui\u00e7\u00e3o positiva para o desenvolvimento do processo\u201d e para a satisfa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas, com \u201calto valor simb\u00f3lico\u201d.<\/span><\/p>\n

A AGU destacou ainda que a Corte avaliou positivamente a ado\u00e7\u00e3o, em 2024, do Protocolo para o Julgamento com Perspectiva Racial pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) \u2013 o que demonstra o compromisso do Estado brasileiro com o Sistema Interamericano.\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ressaltou tamb\u00e9m que a Corte n\u00e3o determinou a reabertura das investiga\u00e7\u00f5es ou novo julgamento dos acusados j\u00e1 absolvidos, o que delimita o alcance da condena\u00e7\u00e3o no plano interno.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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