{"id":22056,"date":"2026-04-14T13:04:34","date_gmt":"2026-04-14T16:04:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/14\/folga-para-exame-empresa-deve-avisar-trabalhador-mas-fiscalizacao-ainda-gera-duvidas\/"},"modified":"2026-04-14T13:04:34","modified_gmt":"2026-04-14T16:04:34","slug":"folga-para-exame-empresa-deve-avisar-trabalhador-mas-fiscalizacao-ainda-gera-duvidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/14\/folga-para-exame-empresa-deve-avisar-trabalhador-mas-fiscalizacao-ainda-gera-duvidas\/","title":{"rendered":"Folga para exame: empresa deve avisar trabalhador, mas fiscaliza\u00e7\u00e3o ainda gera d\u00favidas"},"content":{"rendered":"

A nova Lei 15.377<\/a>, publicada no dia 6\/4 e j\u00e1 em vigor, obriga as empresas a informarem seus trabalhadores sobre a possibilidade de tirar folga para fazer exames de sa\u00fade, mas deixa d\u00favidas sobre as formas de implementa\u00e7\u00e3o e o alcance da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

Al\u00e9m de divulgar que o direito a essa folga n\u00e3o tem preju\u00edzo no sal\u00e1rio, a norma tamb\u00e9m estabelece que as companhias devem oferecer informa\u00e7\u00f5es sobre campanhas de vacina\u00e7\u00e3o e conscientizar os funcion\u00e1rios sobre doen\u00e7as como o papilomav\u00edrus humano (HPV) e os c\u00e2nceres de mama, de colo do \u00fatero e de pr\u00f3stata.<\/p>\n

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Para o advogado Marcus Brumano, especialista da \u00e1rea trabalhista do escrit\u00f3rio Castro Barros Advogados, a lei tem mais um vi\u00e9s preventivo e educativo do que punitivo, e n\u00e3o deve causar dificuldades para as empresas se adaptarem.<\/p>\n

Apesar disso, ele afirmou que a falta de par\u00e2metros objetivos para as obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 tem causado d\u00favidas. Para o especialista, as empresas que documentarem as a\u00e7\u00f5es que adotarem para cumprir a norma tendem a ficar mais protegidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cDo ponto de vista empresarial, o que vejo que muda \u00e9 que as empresas v\u00e3o ter que criar formas de divulga\u00e7\u00e3o, seja por email interno, cartilha, intranet. As empresas de fato v\u00e3o ter que se movimentar, e o ideal \u00e9 que tenham registro documental dessas a\u00e7\u00f5es, para que numa eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o possam comprovar isso\u201d, afirmou.<\/p>\n

Entre as d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, Brumano citou quest\u00f5es sobre a forma de comunica\u00e7\u00e3o ao empregado e a periodicidade que deve ser feita. \u201cUm e-mail anual seria suficiente? ou teria que ter campanha mais frequente? n\u00e3o tem defini\u00e7\u00e3o sobre periodicidade, formato da comunica\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 formata\u00e7\u00e3o m\u00ednima das a\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou. Para o advogado, o ideal \u00e9 que a pasta publique alguma regulamenta\u00e7\u00e3o para especificar a forma de cumprir os novos deveres.<\/p>\n

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Direito \u00e0 folga<\/h2>\n

O direito \u00e0 folga para exame j\u00e1 existia desde 2018. Conforme o artigo 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho (CLT), o empregado pode faltar no trabalho por at\u00e9 tr\u00eas dias a cada 12 meses de trabalho, sem desconto no sal\u00e1rio, para fazer exames preventivos de c\u00e2ncer.<\/p>\n

A nova Lei 15.377\/2026, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT), acrescenta contudo um novo artigo na CLT na e altera outro.<\/p>\n

A norma inclui o artigo 169-A, que determina que as empresas devem informar e conscientizar seus empregados sobre campanhas de vacina\u00e7\u00e3o, HPV e c\u00e2nceres de mama, colo do \u00fatero e pr\u00f3stata, al\u00e9m de orientar sobre acesso a diagn\u00f3sticos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m estabelece no par\u00e1grafo \u00fanico que os trabalhadores devem ser informados sobre o direito de se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos, sem desconto no sal\u00e1rio.<\/p>\n

E tamb\u00e9m acrescenta ao artigo 473 que trata do direito \u00e0s faltas, o par\u00e1grafo 3\u00ba, estabelecendo que \u201co empregador informar\u00e1 o empregado sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao servi\u00e7o para a realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos do papilomav\u00edrus humano (HPV) e de c\u00e2ncer\u201d.<\/p>\n

Eventuais fiscaliza\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho podem impor multas administrativas a empresas que descumpram as obriga\u00e7\u00f5es. No caso de viola\u00e7\u00e3o do art. 169-A da CLT, a multa pode variar entre R$ 415,87 e R$ 4.160,89, conforme o n\u00famero de empregados e o grau de risco da empresa. J\u00e1 no caso de viola\u00e7\u00e3o do art. 473 da CLT, o valor seria de R$ 416,18.<\/p>\n

Segundo o advogado Marcus Brumano, a obriga\u00e7\u00e3o de informar os funcion\u00e1rios sobre o direito \u00e0s folgas para exame \u00e9 importante diante do desconhecimento da medida entre os trabalhadores.<\/p>\n

\u201cMuitas vezes o empregado faz o exame em um dia e entra mais tarde no trabalho, ou compensa as horas depois. Talvez essa lei obrigando a comunica\u00e7\u00e3o vai tornar mais conhecido e de fato tenha efeito pr\u00e1tico\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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