JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\nAo longo dos anos, o Brasil passou ao largo do reconhecimento do protagonismo do paciente em seu pr\u00f3prio cuidado, o que se reflete no atraso com que o Estatuto dos Direitos do Paciente foi aprovado, ap\u00f3s 25 anos da primeira lei mundial, a Lei dos Direitos do Paciente da Finl\u00e2ndia, de 1991.<\/p>\n
N\u00e3o obstante o atraso, o Estatuto vem preencher uma lacuna no ordenamento jur\u00eddico, ao prever direitos consagrados internacionalmente, como o direito ao consentimento informado, direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ao acesso a seu \u00a0prontu\u00e1rio, assim como a outros mais desconhecidos do grande p\u00fablico, como o direito de indicar livremente um representante em qualquer momento de seus cuidados em sa\u00fade, mediante registro em seu prontu\u00e1rio; o direito de envolver-se ativamente em seus cuidados em sa\u00fade, participando da decis\u00e3o sobre seus cuidados em sa\u00fade e do plano terap\u00eautico; o direito de buscar segunda opini\u00e3o; o direito de ter suas diretivas antecipadas de vontade respeitadas pela fam\u00edlia e pelos profissionais de sa\u00fade; e direito a cuidados paliativos, livre de dor, e de escolher o local de sua morte.<\/p>\n
Importante notar que os direitos estabelecidos no Estatuto n\u00e3o estavam previstos em leis de forma universal; alguns se encontram previstos para popula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como crian\u00e7as e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com defici\u00eancia; por isso, pode-se afirmar que o Estatuto inaugura um novo paradigma para a sa\u00fade.<\/p>\n
O que \u00e9 corroborado pelo fato de o Estatuto demarcar uma n\u00edtida distin\u00e7\u00e3o entre a l\u00f3gica do cuidado, que constitui a sua ess\u00eancia, e a l\u00f3gica do consumo, que fundamenta o Direito do Consumidor. Assim, esse novo paradigma, al\u00e9m de ser constitu\u00eddo por direitos, tamb\u00e9m traz \u00e0 centralidade o paciente, a qualidade do cuidado e a rela\u00e7\u00e3o de parceria entre profissional de sa\u00fade e paciente, como novos valores norteadores para todos os servi\u00e7os de sa\u00fade do pa\u00eds, p\u00fablicos e privados.<\/p>\n
Segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, h\u00e1 um aumento exponencial da judicializa\u00e7\u00e3o na medicina no pa\u00eds, que afeta diretamente a rela\u00e7\u00e3o de parceria entre profissional de sa\u00fade e paciente, pois erode a confian\u00e7a entre ambos e a empatia dos profissionais.<\/p>\n
Quanto a esse ponto, o Estatuto n\u00e3o deve ser utilizado como instrumento para ampliar essa excrec\u00eancia do sistema de sa\u00fade brasileiro. O Estatuto deve ser fonte de conscientiza\u00e7\u00e3o para os profissionais, l\u00edderes e gestores de sa\u00fade, para que adotem pol\u00edticas institucionais de direitos do paciente, como preconizam as maiores acreditadoras hospitalares do mundo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Estatuto, em di\u00e1logo com uma Bio\u00e9tica fundamentada nos direitos humanos e com uma \u00e9tica m\u00e9dica, alicer\u00e7ada na Declara\u00e7\u00e3o de Lisboa da Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Mundial sobre os Direitos do Paciente, deve ser obrigatoriamente incorporado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de todos os profissionais de sa\u00fade. Desse modo, o Estatuto deve ser utilizado para fomentar uma nova cultura na sa\u00fade, alicer\u00e7ada no respeito aos pacientes e na assun\u00e7\u00e3o da sua centralidade, consolidando a alian\u00e7a terap\u00eautica entre profissionais de sa\u00fade e pacientes.<\/p>\n
Com efeito, o Estatuto \u00e9, antes de tudo, um instrumento pedag\u00f3gico, mas, uma vez descumprido, deve contar com um sistema pr\u00f3prio para que os pacientes possam reivindic\u00e1-lo. Nesse sentido, diversos pa\u00edses do mundo que contam com Leis de Direitos do Paciente tamb\u00e9m implementaram meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, como Escrit\u00f3rios de Pacientes na Holanda, o Ombudsman do Paciente na Noruega e na Finl\u00e2ndia, a Ag\u00eancia Dinamarquesa de Queixas do Paciente e, no Reino Unido, o NHS Resolution, \u00f3rg\u00e3o independente do Departamento de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social.<\/p>\n
Para tanto, no Brasil, as Ouvidorias ou outros \u00f3rg\u00e3os a serem criados ter\u00e3o a incumb\u00eancia de acolher as queixas dos pacientes, decorrentes do descumprimento do Estatuto, process\u00e1-las e resolv\u00ea-las, por meio de meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, o que j\u00e1 \u00e9 feito h\u00e1 d\u00e9cadas em v\u00e1rias partes do globo.<\/p>\n
A nova cultura promovida pelo Estatuto deve abandonar o modelo de litig\u00e2ncia adversarial, que caracteriza o modelo brasileiro atual, e adotar o modelo de abertura, transpar\u00eancia e resolu\u00e7\u00e3o justa de conflitos. Essa mudan\u00e7a cultural \u00e9 profunda, em virtude de ra\u00edzes autorit\u00e1rias, baixa cidadania e disparidades profundas de poder e de informa\u00e7\u00e3o entre profissionais de sa\u00fade, principalmente m\u00e9dicos, e pacientes e seus familiares, que caracterizam a sociedade brasileira.<\/p>\n
Desse modo, o Estatuto dos Direitos do Paciente, como dito, \u00e9 mais um no arcabou\u00e7o legal de direitos humanos do pa\u00eds, ao lado do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto das Pessoas com Defici\u00eancia. Todos esses Estatutos refletem valores e mudan\u00e7a cultural, o que, na pr\u00e1tica, j\u00e1 se sabe, \u00e9 extremamente dif\u00edcil, mas a experi\u00eancia demonstra que avan\u00e7os s\u00e3o fact\u00edveis.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nPara tanto, necessita-se de que, al\u00e9m de um forte movimento da sociedade civil, haja o compromisso dos governantes federais, estaduais e municipais com a sua implementa\u00e7\u00e3o, o que pressup\u00f5e a vontade pol\u00edtica de inserir os direitos dos pacientes em todos os n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, como ferramentas de garantia n\u00e3o apenas de direitos, mas, sobretudo, de qualidade do cuidado.<\/p>\n
A sociedade brasileira deve comemorar esse momento de inflex\u00e3o, rumo a mais garantia de direitos e responsabilidades, mais parceria e menos litig\u00e2ncia. O Estatuto dos Direitos do Paciente sinaliza novos valores e um pacto social rumo ao tratamento digno e respeitoso de todos n\u00f3s, pois a condi\u00e7\u00e3o de paciente \u00e9 inexor\u00e1vel.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378, de 6 de abril de 2026) d\u00e1 in\u00edcio a um novo movimento jur\u00eddico e cultural na sociedade brasileira, ao consolidar e traduzir em legisla\u00e7\u00e3o valores at\u00e9 ent\u00e3o muitas vezes desconsiderados nos servi\u00e7os p\u00fablicos e privados, oriundos dos direitos humanos, como a dignidade, a autonomia e a integridade […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22047"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22047"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22047\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22047"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}