{"id":22042,"date":"2026-04-14T06:36:14","date_gmt":"2026-04-14T09:36:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/14\/o-stf-e-a-chance-de-proteger-a-racionalidade-economica-do-icms-sobre-combustiveis\/"},"modified":"2026-04-14T06:36:14","modified_gmt":"2026-04-14T09:36:14","slug":"o-stf-e-a-chance-de-proteger-a-racionalidade-economica-do-icms-sobre-combustiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/14\/o-stf-e-a-chance-de-proteger-a-racionalidade-economica-do-icms-sobre-combustiveis\/","title":{"rendered":"O STF e a chance de proteger a racionalidade econ\u00f4mica do ICMS sobre combust\u00edveis"},"content":{"rendered":"

Em meio a atual crise do setor de petr\u00f3leo e combust\u00edveis, onde novamente surgem com intensidade debates sobre o impacto do seu custo para a sociedade, o Supremo Tribunal Federal est\u00e1 diante de julgamento com potencial de ser um diferencial nesse tema. Trata-se do Tema 1.258 da Repercuss\u00e3o Geral[1]<\/a>, cujo caso de origem refere-se a opera\u00e7\u00f5es com QAV (combust\u00edvel de avia\u00e7\u00e3o), coincidentemente um dos focos mais recentes de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria pelo Governo, no esfor\u00e7o de conter a alta desse produto[2]<\/a>.<\/p>\n

O ponto central do debate, em um breve resumo, est\u00e1 em saber como interpretar a regra do ICMS espec\u00edfica para petr\u00f3leo e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, contida no art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o, quando destinados a outro estado, onde ser\u00e3o de fato consumido e tributado. A Corte decidir\u00e1 se devem ser estornados \u2013 no estado de origem \u2013 os cr\u00e9ditos tomados em opera\u00e7\u00f5es internas anteriores \u00e0 remessa interestadual.<\/p>\n

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Para avan\u00e7ar na discuss\u00e3o \u00e9 preciso entender premissa essencial sobre o tema: a Constitui\u00e7\u00e3o, observando o princ\u00edpio de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e considerando a relev\u00e2ncia socioecon\u00f4mica dos combust\u00edveis, direciona a arrecada\u00e7\u00e3o ao estado onde ocorrer\u00e1 o consumo[3]<\/a>. Isso porque o refino de petr\u00f3leo e produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis \u00e9 uma atividade complexa e dependente de condi\u00e7\u00f5es geoecon\u00f4micas espec\u00edficas. Se fosse prevista a arrecada\u00e7\u00e3o na origem, onde \u00e9 produzido o combust\u00edvel, poucos estados concentrariam essa receita.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que a tributa\u00e7\u00e3o apenas se desloca de um ente federativo para outro (no caso, da origem para o destino). Nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais n\u00e3o h\u00e1 desonera\u00e7\u00e3o da cadeia, o tributo segue sendo exigido no destino; essa realidade \u00e9 confirmada pelo previsto no art. 152 da Constitui\u00e7\u00e3o (n\u00e3o poderia haver tamanha diferen\u00e7a de tributa\u00e7\u00e3o entre opera\u00e7\u00f5es internas e interestaduais).<\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva. Sendo apenas uma mudan\u00e7a do local de arrecada\u00e7\u00e3o, n\u00e3o faz sentido exigir que o contribuinte perca os cr\u00e9ditos regularmente apropriados nas etapas anteriores junto ao estado de origem. Fazer isso significaria transformar um mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o de receita federativa em sistema que passaria a incorporar um custo artificial (um tributo extra para o estado de origem) \u00e0 cadeia dos combust\u00edveis.<\/p>\n

A resposta constitucionalmente mais correta e coerente com a l\u00f3gica econ\u00f4mica do sistema \u00e9 a que j\u00e1 foi acolhida no voto do relator, ministro Dias Toffoli, e reafirmada no recente voto-vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a: n\u00e3o h\u00e1 dever de anula\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, trata-se de uma n\u00e3o incid\u00eancia pontual, inserida em uma cadeia que dever\u00e1 ser integral e exclusivamente tributada no estado de destino, n\u00e3o sendo devido nenhum ICMS ao estado de origem.<\/p>\n

Essa leitura tem grande m\u00e9rito ao evitar a leitura isolada da regra geral de anula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, buscando considerar o contexto especial dos combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo, em que a Constitui\u00e7\u00e3o adotou solu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Quando h\u00e1 regramento espec\u00edfico, n\u00e3o se pode aplicar mecanicamente a l\u00f3gica geral como se nada houvesse de singular no caso concreto. Em cadeias longas, como a de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, deve-se efetuar uma leitura sist\u00eamica do ordenamento. Como a opera\u00e7\u00e3o interestadual n\u00e3o encerra a vida fiscal da mercadoria, anular o cr\u00e9dito anterior no estado de origem, romperia a l\u00f3gica do sistema.<\/p>\n

O risco da tese contr\u00e1ria \u00e9 evidente. Se o estado de origem impede a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, ele acaba preservando, por via indireta, um valor econ\u00f4mico que a Constitui\u00e7\u00e3o quis direcionar ao estado de destino. O resultado \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o federativa. Mais do que isso, \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o que afeta custos, log\u00edstica e previsibilidade regulat\u00f3ria em uma cadeia altamente integrada e estrat\u00e9gica para a economia nacional.<\/p>\n

Trata-se de impedir que a estrutura do ICMS seja deformada por uma leitura fragmentada da cadeia econ\u00f4mica. A n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o \u00e9 favor fiscal. \u00c9 garantia estrutural do imposto. Assim como o princ\u00edpio do destino, no caso dos combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo, n\u00e3o \u00e9 detalhe acess\u00f3rio, \u00e9 o n\u00facleo da op\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

O Supremo tem a oportunidade de afirmar uma diretriz importante para preservar a coer\u00eancia constitucional, a racionalidade econ\u00f4mica e a integridade federativa do sistema tribut\u00e1rio: a Constitui\u00e7\u00e3o deve ser lida como sistema harm\u00f4nico, e n\u00e3o como uma soma de dispositivos soltos. No Tema 1258, isso significa reconhecer que a n\u00e3o incid\u00eancia prevista para a origem n\u00e3o autoriza o esvaziamento da n\u00e3o cumulatividade nem o enfraquecimento do princ\u00edpio do destino.<\/p>\n

Essencial, portanto, que o STF confirme a previs\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito nessas opera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m pelos seus relevantes efeitos concretos, impedindo, nas felizes palavras do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, repercuss\u00f5es no pre\u00e7o, na economia e na universaliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, priorizando n\u00e3o o interesse p\u00fablico secund\u00e1rio na aquisi\u00e7\u00e3o de divisas, mas a efetiva concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, ainda mais evidentes nesse momento de crise na oferta de petr\u00f3leo e derivados.<\/p>\n

[1] Recurso Extraordin\u00e1rio 1.362.742 MG \u2013 https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6317237&numeroProcesso=1362742&classeProcesso=RE&numeroTema=1258<\/a><\/p>\n

[2] Decreto n\u00ba 12.924 de 08\/04\/2026 \u2013 \u00a0https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=08\/04\/2026&totalArquivos=1<\/a><\/p>\n

[3] At. 155, \u00a7 4\u00ba da CRFB\/88 e art. 21, \u00a7 3\u00ba da Lei Kandir.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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