{"id":22040,"date":"2026-04-14T06:36:13","date_gmt":"2026-04-14T09:36:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/14\/o-debate-sobre-o-fim-da-escala-6x1-e-seus-reflexos-nas-contribuicoes-previdenciarias\/"},"modified":"2026-04-14T06:36:13","modified_gmt":"2026-04-14T09:36:13","slug":"o-debate-sobre-o-fim-da-escala-6x1-e-seus-reflexos-nas-contribuicoes-previdenciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/14\/o-debate-sobre-o-fim-da-escala-6x1-e-seus-reflexos-nas-contribuicoes-previdenciarias\/","title":{"rendered":"O debate sobre o fim da escala 6\u00d71 e seus reflexos nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

O debate sobre o fim da escala 6\u00d71 consolidou-se como um dos temas centrais da agenda legislativa brasileira em 2026. A discuss\u00e3o, impulsionada por forte mobiliza\u00e7\u00e3o social, tem como premissa a redu\u00e7\u00e3o da jornada m\u00e1xima de trabalho prevista no art. 7\u00ba, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (44 horas semanais), sem redu\u00e7\u00e3o salarial. Diversas propostas tramitam simultaneamente na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado, com solu\u00e7\u00f5es que variam entre modelos de 40 e 36 horas semanais.[1]<\/a><\/p>\n

Embora se trate de uma pauta eminentemente trabalhista, sobre cujo m\u00e9rito este artigo n\u00e3o pretende opinar, os desdobramentos legislativos revelam uma dimens\u00e3o tribut\u00e1ria que merece aten\u00e7\u00e3o das empresas: praticamente todas as propostas v\u00eam acompanhadas de mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o que incidem diretamente sobre as Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias patronais.<\/em><\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com o aumento dos custos operacionais tem levado parlamentares a propor altera\u00e7\u00f5es substanciais na forma de custeio da Previd\u00eancia Social, da redu\u00e7\u00e3o seletiva de al\u00edquotas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o integral da base de incid\u00eancia.<\/p>\n

O relat\u00f3rio apresentado pelo deputado Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), relator da Subcomiss\u00e3o Especial da Escala de Trabalho 6\u00d71, prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem vedar expressamente a escala 6\u00d71, mas limitando a jornada em s\u00e1bados e domingos a seis horas.[2]<\/a><\/p>\n

Como mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o<\/em>, o relat\u00f3rio prev\u00ea desconto progressivo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal para empresas cuja folha de pagamento represente parcela significativa do faturamento. Empresas cuja raz\u00e3o entre folha e faturamento seja superior a 30% contariam com redu\u00e7\u00f5es de at\u00e9 50% da contribui\u00e7\u00e3o patronal de 20% prevista no art. 22, I, da Lei 8.212\/1991, o que equivaleria a uma al\u00edquota efetiva de 10% sobre a folha.<\/p>\n

A proposta levanta quest\u00f5es operacionais relevantes: a aferi\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o entre folha e faturamento exigir\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada quanto ao crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o (por empresa ou estabelecimento), \u00e0 periodicidade da verifica\u00e7\u00e3o e ao tratamento das varia\u00e7\u00f5es sazonais. A vincula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio a um indicador flutuante cria risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que oscila\u00e7\u00f5es no faturamento podem alterar o enquadramento da empresa entre per\u00edodos, gerando conting\u00eancias retroativas.<\/p>\n

Do ponto de vista fiscal, a redu\u00e7\u00e3o implicaria perda significativa de arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o que levou a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora da PEC original, a criticar publicamente a proposta. O governo federal tamb\u00e9m se manifestou contra qualquer compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria atrelada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n

Paralelamente, o senador La\u00e9rcio Oliveira (PP-SE) apresentou a PEC 1\/2026, que prop\u00f5e substituir integralmente a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal de 20% sobre a folha por uma al\u00edquota de 1,4% incidente sobre o faturamento bruto, de forma uniforme para todos os setores, com vig\u00eancia prevista para 2027.[3]<\/a><\/p>\n

A proposta conta com apoio de mais de 60 senadores. Segundo o autor, a al\u00edquota foi calibrada a partir de estudos do Minist\u00e9rio da Fazenda para manter a neutralidade fiscal, com o argumento de que a migra\u00e7\u00e3o da base ampliaria a arrecada\u00e7\u00e3o ao alcan\u00e7ar empresas de alto faturamento e baixa empregabilidade, como plataformas digitais.<\/p>\n

Se aprovada, a PEC representaria mudan\u00e7a estrutural no custeio previdenci\u00e1rio, significativamente mais abrangente do que a desonera\u00e7\u00e3o setorial da Lei n\u00ba 12.546\/2011. Enquanto a CPRB beneficia setores espec\u00edficos mediante substitui\u00e7\u00e3o facultativa, a PEC prop\u00f5e substitui\u00e7\u00e3o universal e obrigat\u00f3ria, eliminando o pr\u00f3prio conceito de contribui\u00e7\u00e3o patronal incidente sobre a folha. As implica\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas s\u00e3o profundas: altera-se a materialidade constitucional da contribui\u00e7\u00e3o, com poss\u00edveis reflexos na jurisprud\u00eancia sobre sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o e nas discuss\u00f5es em curso no Carf e nos Tribunais Superiores.<\/p>\n

Ambas as propostas colidem com a pol\u00edtica de reonera\u00e7\u00e3o gradual institu\u00edda pela Lei 14.973\/2024, que prev\u00ea a retomada progressiva da contribui\u00e7\u00e3o patronal de 20% sobre a folha, com aplica\u00e7\u00e3o integral a partir de 2028.[4]<\/a> Caso qualquer delas seja aprovada, a reonera\u00e7\u00e3o perderia parcial ou totalmente seu objeto, e as empresas que estruturaram seu planejamento tribut\u00e1rio com base nesse cronograma precisariam reavaliar suas proje\u00e7\u00f5es de encargos.<\/p>\n

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A substitui\u00e7\u00e3o da folha pelo faturamento como base de incid\u00eancia alteraria a pr\u00f3pria l\u00f3gica do tributo: a contribui\u00e7\u00e3o deixaria de incidir sobre o custo da m\u00e3o de obra, fato econ\u00f4mico diretamente vinculado ao risco previdenci\u00e1rio, e passaria a ser tributo sobre a receita. Essa mudan\u00e7a teria reflexos diretos no contencioso tribut\u00e1rio em curso sobre a defini\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. As discuss\u00f5es sobre a natureza remunerat\u00f3ria de verbas como stock options<\/em>, PLR, hiring bonus<\/em> e previd\u00eancia complementar perderiam, em larga medida, seu objeto quanto \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal.<\/p>\n

O cen\u00e1rio legislativo permanece em constru\u00e7\u00e3o. Na C\u00e2mara, a PEC 8\/2025 aguarda parecer do relator na CCJ. No Senado, a PEC 1\/2026 ainda n\u00e3o iniciou tramita\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es. A defini\u00e7\u00e3o desses rumos ter\u00e1 impacto direto no planejamento tribut\u00e1rio das empresas, especialmente daquelas que j\u00e1 operam sob o regime de reonera\u00e7\u00e3o gradual da Lei 14.973\/2024. Recomenda-se que as empresas acompanhem de perto a evolu\u00e7\u00e3o das propostas e revisitem, se necess\u00e1rio, sua estrat\u00e9gia de estrutura\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel.<\/p>\n

[1]<\/a> A PEC 8\/2025 (deputada Erika Hilton, PSOL-SP) prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o da jornada para 36 horas semanais em quatro dias. No Senado, a PEC 148\/2015 (senador Paulo Paim, PT-RS) prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o gradual para 36 horas. H\u00e1 ainda a PEC 221\/2019 e o PL 67\/2025, com jornada m\u00e1xima de 40 horas semanais.<\/p>\n

[2]<\/a> Conforme relat\u00f3rio apresentado pelo deputado Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE) na Subcomiss\u00e3o Especial da Escala de Trabalho 6\u00d71, em dezembro de 2025.<\/p>\n

[3]<\/a> PEC 1\/2026, de autoria do senador La\u00e9rcio Oliveira (PP-SE), que prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o do art. 195, I, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com vig\u00eancia prevista para 2027.<\/p>\n

[4]<\/a> A Lei 14.973\/2024 estabeleceu a reonera\u00e7\u00e3o escalonada da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal para os setores beneficiados pela Lei n\u00ba 12.546\/2011. Em 2026, as empresas recolhem 60% da al\u00edquota sobre a receita bruta e 50% da al\u00edquota sobre a folha, com retomada integral a partir de 2028.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O debate sobre o fim da escala 6\u00d71 consolidou-se como um dos temas centrais da agenda legislativa brasileira em 2026. A discuss\u00e3o, impulsionada por forte mobiliza\u00e7\u00e3o social, tem como premissa a redu\u00e7\u00e3o da jornada m\u00e1xima de trabalho prevista no art. 7\u00ba, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (44 horas semanais), sem redu\u00e7\u00e3o salarial. Diversas propostas tramitam simultaneamente […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22040"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22040"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22040\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22040"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22040"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22040"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}