Em uma economia marcada pela internacionaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode ignorar o fato de que as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas perpassam fronteiras. No contexto da Am\u00e9rica do Sul n\u00e3o poderia ser diferente e por isso o Acordo de Dupla Tributa\u00e7\u00e3o vigente entre Brasil e Argentina (CDT) se mostra t\u00e3o relevante.<\/p>\n
Tome-se como exemplos pagamentos realizados por empresas residentes no Brasil para servi\u00e7os de assist\u00eancia administrativa prestados por entidades residentes na Argentina, a fim de determinar a adequa\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda na fonte. Essa \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o bastante corriqueira no dia a dia empresarial, mas que ainda suscita disputas relevantes quanto a sua tributa\u00e7\u00e3o frente ao CDT, como se pode ver no Tema 1287<\/a>, pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>).<\/p>\n Mais especificamente, os referidos pagamentos costumam ser originados de diversos servi\u00e7os prestados transnacionalmente, inclusive intragrupo, a exemplo de servi\u00e7os de assist\u00eancia administrativa em \u00e1reas como finan\u00e7as, compras, recursos humanos, marketing, distribui\u00e7\u00e3o e vendas. Suas caracter\u00edsticas essenciais s\u00e3o: (i) presta\u00e7\u00e3o inteiramente fora do Brasil; (ii) aus\u00eancia de transfer\u00eancia de tecnologia ou know-how<\/em>; (iii) aus\u00eancia de transfer\u00eancia de direitos sobre intang\u00edveis; e (iv) natureza de apoio dentro do grupo empresarial.<\/p>\n Nesse contexto, as quest\u00f5es tribut\u00e1rias relevantes focam em dois aspectos fundamentais que devem ser analisados sob a perspectiva da hermen\u00eautica convencional, \u00e0 luz dos coment\u00e1rios sobre os modelos da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/a>) e da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU<\/a>): a classifica\u00e7\u00e3o dos pagamentos derivados desses servi\u00e7os sob a CDT; e o consequente poder de tributar do Brasil para tributar tais pagamentos por meio de reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda na fonte<\/p>\n O CDT, seguindo os Modelos da OCDE e da ONU, estabelece regras de distribui\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria entre o Estado de origem e o de resid\u00eancia. O Artigo VII regula a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros empresariais, prevendo que sejam tributados exclusivamente no Estado de resid\u00eancia da empresa, salvo se esta exer\u00e7a atividade no outro Estado por meio de estabelecimento permanente. De acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o consolidada na doutrina internacional, nos Coment\u00e1rios da OCDE e da ONU, bem como na jurisprud\u00eancia e pr\u00e1tica administrativa de ambos os Estados signat\u00e1rios, o conceito de lucros empresariais tem um amplo escopo que inclui qualquer renda derivada do exerc\u00edcio de uma atividade empresarial, incluindo expressamente os lucros da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Tamb\u00e9m se reconhece que, na aus\u00eancia de uma disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no acordo que regule determinado tipo de lucro, os lucros empresariais se enquadram no escopo do Artigo 7 (ou VII, segundo o numeral romano adotado no CDT).<\/p>\n Os servi\u00e7os de apoio administrativo analisados n\u00e3o se enquadram em outras disposi\u00e7\u00f5es do CDT, como profiss\u00f5es aut\u00f4nomas, regras especiais para categorias espec\u00edficas de servi\u00e7os, ou cl\u00e1usula de outras rendas. Tamb\u00e9m n\u00e3o possuem as caracter\u00edsticas essenciais para sua qualifica\u00e7\u00e3o como royalties sob o Artigo XII, \u00e0 luz das considera\u00e7\u00f5es que seguem.<\/p>\nClassifica\u00e7\u00e3o sob a CDT e o poder de tributar do Brasil<\/h2>\n
Inaplicabilidade do regime de royalties<\/h2>\n