JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nO resultado desse julgamento, todavia, n\u00e3o eliminar\u00e1 totalmente as controv\u00e9rsias existentes em torno do tratamento tribut\u00e1rio a ser dispensado \u00e0s receitas decorrentes dos ativos garantidores das reservas t\u00e9cnicas.<\/p>\n
Isso porque, com a entrada em vigor da reforma tribut\u00e1ria do consumo introduzida pela Emenda Constitucional 132\/2023, que prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, quest\u00e3o semelhante vir\u00e1 \u00e0 tona.<\/p>\n
De acordo com a referida emenda constitucional, as opera\u00e7\u00f5es de seguro passaram a ser tratadas como \u201cservi\u00e7os financeiros\u201d, sujeitando-se a regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o, nos moldes a serem definidos por lei complementar.<\/p>\n
Ao outorgar compet\u00eancia para defini\u00e7\u00e3o desse regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal obrigou o legislador complementar \u00e0 observ\u00e2ncia das seguintes diretrizes:<\/p>\n
a) c\u00e1lculo sobre a receita ou o faturamento;<\/p>\n
b) aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional; e<\/p>\n
c) possibilidade de altera\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo, na al\u00edquota e nas regras de creditamento.<\/p>\n
Essas diretrizes, com efeito, devem guardar estrita rela\u00e7\u00e3o com o elemento material do fato gerador delineado para esses tributos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que compreende, na situa\u00e7\u00e3o sob an\u00e1lise, o fornecimento de \u201cservi\u00e7os financeiros\u201d.<\/p>\n
A Lei Complementar 214\/2025, por seu turno, ao delimitar o regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS para os \u201cservi\u00e7os financeiros\u201d, estabeleceu, como regra geral, que esses tributos devem ser calculados a partir das receitas decorrentes dessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Admitiu-se, ainda, para esse fim, dedu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para cada tipo de atividade, de modo consent\u00e2neo, at\u00e9 ent\u00e3o, com a compet\u00eancia outorgada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Todavia, particularmente no que diz respeito \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de seguros, aquele diploma complementar considerou como receitas do fornecimento desses \u201cservi\u00e7os financeiros\u201d, para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS:<\/p>\n
a) os pr\u00eamios em geral (seguros, cosseguros, resseguros e retrocess\u00e3o); e<\/p>\n
b) as receitas financeiras dos ativos garantidores das provis\u00f5es t\u00e9cnicas, na propor\u00e7\u00e3o dos pr\u00eamios relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de IBS e de CBS para os adquirentes e o total dos pr\u00eamios auferidos.<\/p>\n
Nesse ponto, ao determinar a inclus\u00e3o de parte das receitas financeiras dos ativos garantidores das provis\u00f5es t\u00e9cnicas na base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, como se essas receitas decorressem diretamente do fornecimento de seguros, o legislador complementar nos parece ter ido al\u00e9m da compet\u00eancia que lhe foi outorgada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Ora, n\u00e3o se discute que a aloca\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios em ativos garantidores de reservas t\u00e9cnicas constitui parte integrante da atividade da sociedade seguradora, at\u00e9 porque a manuten\u00e7\u00e3o dessas reservas \u00e9 compuls\u00f3ria.<\/p>\n
Tal obrigatoriedade, no entanto, tem por finalidade exclusiva garantir o adimplemento de todas as obriga\u00e7\u00f5es e riscos inerentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de seguro, notadamente no que concerne ao pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es, de acordo com as diretrizes e os crit\u00e9rios estabelecidos pelo CMN e pela Susep.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, esses ativos n\u00e3o podem ser alienados ou gravados sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o e os respectivos lucros n\u00e3o podem ser livremente distribu\u00eddos, sendo, na pr\u00e1tica, geralmente alocados para a mesma finalidade, de modo a sequer gerar disponibilidade de caixa para outros investimentos.<\/p>\n
Por essa raz\u00e3o, ali\u00e1s, a manuten\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas (e, consequentemente, dos ativos financeiros que lhes servem de lastro) classifica-se, para os efeitos do IRPJ, como verdadeiro encargo da sociedade seguradora.<\/p>\n
N\u00e3o reflete, portanto, capacidade contributiva, conforme, ali\u00e1s, destacado pelo ministro Fux no voto condutor do j\u00e1 mencionado RE 1.479.774\/RJ.<\/p>\n
Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\nNesse contexto, n\u00e3o podem as receitas financeiras dos ativos garantidores das provis\u00f5es t\u00e9cnicas serem caracterizadas, para qualquer fim, como produto da atividade principal da sociedade seguradora ou do fornecimento de seguros propriamente ditos.<\/p>\n
Diante disso, ao prever a inclus\u00e3o de parte das receitas financeiras de ativos garantidores das provis\u00f5es t\u00e9cnicas na base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, o legislador complementar nos parece ter ultrapassado os limites da compet\u00eancia que lhe foi outorgada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que certamente trar\u00e1 \u00e0 baila nova discuss\u00e3o sobre o tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Um dos temas que h\u00e1 muito tempo vem gerando intenso questionamento no \u00e2mbito das sociedades seguradoras diz respeito ao c\u00f4mputo das receitas financeiras provenientes dos ativos garantidores das reservas t\u00e9cnicas na determina\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins apurados pelo regime cumulativo. Tal controv\u00e9rsia, ao que tudo indica, ser\u00e1 dirimida pelo plen\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22008"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22008"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22008\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}