{"id":21996,"date":"2026-04-12T05:06:47","date_gmt":"2026-04-12T08:06:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/12\/cotas-como-reparacao-historica-e-os-desafios-diante-da-ofensiva-conservadora\/"},"modified":"2026-04-12T05:06:47","modified_gmt":"2026-04-12T08:06:47","slug":"cotas-como-reparacao-historica-e-os-desafios-diante-da-ofensiva-conservadora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/12\/cotas-como-reparacao-historica-e-os-desafios-diante-da-ofensiva-conservadora\/","title":{"rendered":"Cotas como repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e os desafios diante da ofensiva conservadora"},"content":{"rendered":"

A disputa sobre as cotas raciais ganhou um cap\u00edtulo cr\u00edtico em Santa Catarina com a Lei Estadual 19.464, de 4 de dezembro de 2025. A legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a\u00e7\u00f5es afirmativas baseadas na ra\u00e7a em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, permitindo apenas crit\u00e9rios econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

O texto classifica as cotas raciais como favorecimentos ideol\u00f3gicos e prev\u00ea san\u00e7\u00f5es como corte de verbas e multas \u00e0s universidades que mantiverem a pol\u00edtica. A aprova\u00e7\u00e3o da medida gerou rea\u00e7\u00e3o imediata de entidades educacionais e movimentos sociais, que questionam sua constitucionalidade e denunciam o ato como \u201cuma viol\u00eancia gigantesca\u201d contra os direitos adquiridos.<\/span><\/p>\n

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Esse cen\u00e1rio se agrava ao observar que a norma catarinense n\u00e3o \u00e9 um caso isolado, mas reflete uma articula\u00e7\u00e3o presente tamb\u00e9m em outras assembleias, como no Esp\u00edrito Santo, onde parlamentares buscam restringir o acesso apenas ao recorte social (Assembleia Legislativa do Esp\u00edrito Santo, 2025), configurando o exemplo pr\u00e1tico de uma tentativa de desmonte que ignora a realidade do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Em um momento em que projetos legislativos e discursos conservadores voltam a questionar a legitimidade das cotas raciais sob o manto da \u201cigualdade formal\u201d, a pr\u00f3pria trajet\u00f3ria emp\u00edrica da pol\u00edtica desmonta essa narrativa. Ap\u00f3s duas d\u00e9cadas de implementa\u00e7\u00e3o, as evid\u00eancias acumuladas indicam que as cotas constituem a mais bem-sucedida pol\u00edtica de inclus\u00e3o do ensino superior j\u00e1 adotada no pa\u00eds, sem preju\u00edzo ao desempenho acad\u00eamico e com efeitos substantivos sobre a composi\u00e7\u00e3o social e racial das universidades p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

O paradoxo \u00e9 evidente: justamente quando seus resultados s\u00e3o mais robustos e mensur\u00e1veis, intensifica-se a ofensiva pol\u00edtica contra um dos poucos instrumentos capazes de enfrentar, de forma institucional, os efeitos persistentes de uma aboli\u00e7\u00e3o incompleta e de um sistema educacional estruturalmente desigual.<\/span><\/p>\n

Vinte anos ap\u00f3s sua implementa\u00e7\u00e3o, as cotas raciais no ensino superior provaram ser muito mais do que uma ferramenta de acesso: tornaram-se o principal motor de efici\u00eancia e renova\u00e7\u00e3o da universidade brasileira. Contra todas as previs\u00f5es catastr\u00f3ficas, estudantes cotistas, hoje, apresentam desempenho acad\u00eamico igual ou superior aos demais estudantes, desmentindo o mito de que a inclus\u00e3o rebaixaria a qualidade do ensino. No entanto, esse sucesso incomoda. A recente onda de ataques legislativos contra a pol\u00edtica revela que o verdadeiro problema nunca foi o m\u00e9rito, mas a resist\u00eancia de uma elite com pr\u00e1ticas patrimonialistas, ciosa em dividir os espa\u00e7os de poder que sempre considerou sua propriedade por direito.<\/span><\/p>\n

O Brasil demorou mais de um s\u00e9culo para come\u00e7ar a pagar a d\u00edvida de sua aboli\u00e7\u00e3o inacabada. Quando o fez, por meio da pol\u00edtica de cotas raciais, iniciou uma revolu\u00e7\u00e3o silenciosa que transformou a cara e a alma de suas universidades. Atualmente, por\u00e9m, essa conquista est\u00e1 sob cerco. Argumentos que buscam reduzir a quest\u00e3o racial a um crit\u00e9rio puramente social ignoram deliberadamente a realidade do racismo estrutural e os dados que comprovam o \u00eaxito da pol\u00edtica. A defesa das cotas n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de justi\u00e7a hist\u00f3rica, mas a garantia de que a moderniza\u00e7\u00e3o republicana do pa\u00eds n\u00e3o seja interrompida pelo retorno de velhas hierarquias.<\/span><\/p>\n

A resist\u00eancia \u00e0s cotas pode ser lida pelas lentes de Raymundo Faoro (2001). Em Os Donos do Poder<\/em>, Faoro descreve como o estamento burocr\u00e1tico brasileiro historicamente se apropriou do Estado para servir aos seus pr\u00f3prios interesses. A universidade p\u00fablica funcionou por d\u00e9cadas como um mecanismo patrimonialista de reprodu\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios: financiada por todos, mas usufru\u00edda quase exclusivamente pelos herdeiros da elite branca. Ao implementar as cotas, o Estado quebra essa l\u00f3gica estamental, devolvendo a universidade \u00e0 esfera p\u00fablica e democratizando o acesso.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise de Roberto DaMatta (1997) sobre o dilema entre o indiv\u00edduo e a pessoa ilumina outro aspecto dessa resist\u00eancia. No Brasil, a regra universal de que todos s\u00e3o iguais perante a lei historicamente valeu menos do que a rela\u00e7\u00e3o pessoal expressa no \u201cvoc\u00ea sabe com quem est\u00e1 falando?\u201d.<\/span><\/p>\n

Paradoxalmente, os cr\u00edticos das cotas usam o argumento liberal da igualdade perante a lei para atacar a pol\u00edtica. No entanto, em uma sociedade relacional, a igualdade cega \u00e0 cor apenas perpetua as vantagens de quem j\u00e1 tem os c\u00edrculos e rela\u00e7\u00f5es pessoais certas. As cotas operam uma invers\u00e3o normativa necess\u00e1ria: usam a lei para for\u00e7ar a inclus\u00e3o de quem sempre foi tratado como ningu\u00e9m, garantindo que a universidade seja um espa\u00e7o de cidadania e n\u00e3o de compadrio.<\/span><\/p>\n

Lilia Schwarcz (2019) lembra que o autoritarismo no Brasil \u00e9 socialmente enraizado. A cordialidade n\u00e3o \u00e9 bondade, mas uma forma de mascarar conflitos e manter hierarquias. A pol\u00edtica de cotas rompe com essa cordialidade porque explicita o conflito racial. A persist\u00eancia de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias dentro da universidade, conforme relatam estudos recentes de Bock (2024), \u00e9 a reatualiza\u00e7\u00e3o desse autoritarismo: impedidos de bloquear a entrada do negro, setores conservadores tentam inviabilizar sua perman\u00eancia atrav\u00e9s do isolamento simb\u00f3lico e da viol\u00eancia epist\u00eamica.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o dos autores cl\u00e1ssicos sobre a forma\u00e7\u00e3o do Brasil e os analistas da moderniza\u00e7\u00e3o brasileira revela um padr\u00e3o no qual a elite social e econ\u00f4mica sempre importou as ideias liberais, como a meritocracia, para justificar pr\u00e1ticas de exclus\u00e3o. O conceito de ideias fora do lugar de Roberto Schwarz (2014) \u00e9 a chave de leitura para esse fen\u00f4meno.<\/span><\/p>\n

No s\u00e9culo 19, o liberalismo convivia com a escravid\u00e3o e, no s\u00e9culo atual, o discurso da meritocracia convive com a desigualdade de oportunidades. A meritocracia pura, sem igualdade de condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 uma ideia fora do lugar que serve apenas para legitimar a heran\u00e7a do racismo estrutural. Segundo Muniz Sodr\u00e9 (2023), o racismo no Brasil opera como uma forma social escravista que se perpetua no tempo. Ele define esse fen\u00f4meno como um \u201cfascismo da cor\u201d, uma estrutura de poder que transcende a a\u00e7\u00e3o individual para organizar as rela\u00e7\u00f5es sociais, bloqueando a mobilidade e naturalizando a exclus\u00e3o de grupos racializados.<\/span><\/p>\n

A ruptura observada com a pol\u00edtica de cotas \u00e9 que ela abandona o idealismo liberal abstrato e adota o que Guerreiro Ramos (2024) chamou de redu\u00e7\u00e3o sociol\u00f3gica, a cr\u00edtica e supera\u00e7\u00e3o dos modelos te\u00f3ricos importados e alienados da realidade brasileira. Ao reconhecer que a ra\u00e7a \u00e9 um vetor da desigualdade, o Estado brasileiro deixa de importar modelos cegos \u00e0 cor e cria uma pol\u00edtica p\u00fablica pr\u00f3pria de inclus\u00e3o, ancorada na autoavalia\u00e7\u00e3o da nossa sociedade.<\/span><\/p>\n

A efic\u00e1cia dessa abordagem nacional \u00e9 corroborada por evid\u00eancias emp\u00edricas: duas d\u00e9cadas ap\u00f3s sua implementa\u00e7\u00e3o, os dados compilados e analisados por Mugnaini J\u00fanior e Cunha (2022) indicam que os estudantes benefici\u00e1rios das cotas apresentam desempenho acad\u00eamico igual ou superior ao dos n\u00e3o cotistas, al\u00e9m de revelarem um aumento significativo na presen\u00e7a de estudantes de primeira gera\u00e7\u00e3o no ensino superior, rompendo ciclos intergeracionais de exclus\u00e3o educacional.<\/span><\/p>\n

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Diante das evid\u00eancias acumuladas em duas d\u00e9cadas, fica claro que a cat\u00e1strofe acad\u00eamica prevista pelos cr\u00edticos nunca ocorreu. Pelo contr\u00e1rio, houve um ganho de efici\u00eancia e justi\u00e7a social. As tentativas recentes de revogar cotas raciais em n\u00edvel estadual n\u00e3o se baseiam em falhas da pol\u00edtica, mas no inc\u00f4modo que sua efic\u00e1cia gera.<\/span><\/p>\n

Para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a democracia contempor\u00e2nea, a li\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: pol\u00edticas p\u00fablicas devem ser baseadas em evid\u00eancias cient\u00edficas de sucesso, e n\u00e3o em preconceitos ideol\u00f3gicos. O Estado n\u00e3o \u00e9 neutro; ou ele atua ativamente para corrigir a desigualdade racial, ou ele \u00e9 c\u00famplice dela. Defender a manuten\u00e7\u00e3o e o aprimoramento das cotas raciais \u00e9 defender a pr\u00f3pria integridade da Rep\u00fablica contra o retorno de um passado excludente o qual \u00e9 uma roupa que n\u00e3o nos serve mais.<\/span><\/p>\n

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESP\u00cdRITO SANTO. Deputado quer apenas crit\u00e9rio social para cotas em concursos. Vit\u00f3ria: ALES, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.al.es.gov.br\/Noticia\/2025\/12\/50024\/deputado-quer-apenas-criterio-social-para-cotas-em-concursos.html. Acesso em: 12 dez. 2025.<\/span><\/p>\n

BOCK, Cibele Franciny da Silva. Desigualdades no ensino superior: uma an\u00e1lise comparativa de experi\u00eancias discriminat\u00f3rias entre alunos cotistas e n\u00e3o cotistas. 2024. Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso (Odontologia) \u2013 Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2024.<\/span><\/p>\n

BRASIL DE FATO. Uma viol\u00eancia gigantesca, declara deputado sobre fim das cotas raciais em Santa Catarina. [S. l.], 12 dez. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.brasildefato.com.br\/2025\/12\/12\/uma-violencia-gigantesca-declara-deputado-sobre-fim-das-cotas-raciais-em-santa-catarina\/. Acesso em: 12 dez. 2025.<\/span><\/p>\n

CAMPOS, Luiz Augusto; LIMA, M\u00e1rcia (Orgs.). O impacto das cotas. 1. ed. Belo Horizonte: Aut\u00eantica, 2025.<\/span><\/p>\n

DAMATTA, Roberto. Carnavais, malandros e her\u00f3is. Rio de Janeiro: Rocco, 1997.<\/span><\/p>\n

FAORO, Raymundo. Os donos do poder: forma\u00e7\u00e3o do patronato pol\u00edtico brasileiro. S\u00e3o Paulo: Globo, 2001.<\/span><\/p>\n

FERNANDES, Florestan. A integra\u00e7\u00e3o do negro na sociedade de classes. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Globo, 2008.<\/span><\/p>\n

FREYRE, Gilberto. Casa-Grande & Senzala: forma\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia brasileira sob o regime da economia patriarcal. 34. ed. Rio de Janeiro: Record, 2000.<\/span><\/p>\n

G1 SANTA CATARINA. Fim das cotas raciais em SC: entidades questionam constitucionalidade de lei aprovada por deputados. Florian\u00f3polis, 12 dez. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/sc\/santa-catarina\/noticia\/2025\/12\/12\/fim-das-cotas-raciais-em-sc-entidades-questionam-constitucionalidade-de-lei-aprovada-por-deputados.ghtml. Acesso em: 12 dez. 2025.<\/span><\/p>\n

MUGNAINI JUNIOR, Alexandre Nogueira; CUNHA, Marina Silva da. Impacto das cotas no desempenho de estudantes no curto e no longo prazo. Planejamento e Pol\u00edticas P\u00fablicas (PPP), Bras\u00edlia, n. 64, p. 53-83, out.\/dez. 2022.<\/span><\/p>\n

NABUCO, Joaquim. O Abolicionismo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2000.<\/span><\/p>\n

RAMOS, Alberto Guerreiro. A redu\u00e7\u00e3o sociol\u00f3gica: introdu\u00e7\u00e3o ao estudo da raz\u00e3o sociol\u00f3gica. 4. ed. Rio de Janeiro: UFRJ, 2024.<\/span><\/p>\n

SANTA CATARINA. Lei n\u00ba 19.464, de 4 de dezembro de 2025. Disp\u00f5e sobre a veda\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de cotas e outras a\u00e7\u00f5es afirmativas pelas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior P\u00fablicas ou que recebam verbas p\u00fablicas no \u00e2mbito do Estado de Santa Catarina. Florian\u00f3polis: Assembleia Legislativa de Santa Catarina, 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/leis.alesc.sc.gov.br\/ato-normativo\/53804. Acesso em: 12 dez. 2025.<\/span><\/p>\n

SCHWARCZ, Lilia Moritz. Sobre o autoritarismo brasileiro. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2019.<\/span><\/p>\n

SCHWARZ, Roberto. As ideias fora do lugar: ensaios selecionados. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2014.<\/span><\/p>\n

SODR\u00c9, Muniz. O fascismo da cor: uma radiografia do racismo nacional. Petr\u00f3polis: Vozes, 2023.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A disputa sobre as cotas raciais ganhou um cap\u00edtulo cr\u00edtico em Santa Catarina com a Lei Estadual 19.464, de 4 de dezembro de 2025. A legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a\u00e7\u00f5es afirmativas baseadas na ra\u00e7a em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, permitindo apenas crit\u00e9rios econ\u00f4micos. O texto classifica as cotas raciais como favorecimentos ideol\u00f3gicos e prev\u00ea san\u00e7\u00f5es como corte de verbas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21996"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21996"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21996\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}