{"id":21993,"date":"2026-04-11T09:02:53","date_gmt":"2026-04-11T12:02:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/11\/stf-derruba-adicional-de-icms-a-fundo-de-pobreza-de-sergipe\/"},"modified":"2026-04-11T09:02:53","modified_gmt":"2026-04-11T12:02:53","slug":"stf-derruba-adicional-de-icms-a-fundo-de-pobreza-de-sergipe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/11\/stf-derruba-adicional-de-icms-a-fundo-de-pobreza-de-sergipe\/","title":{"rendered":"STF derruba adicional de ICMS a fundo de pobreza de Sergipe"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) derrubou, por unanimidade, lei de Sergipe que criou um adicional de ICMS <\/a>incidente sobre opera\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza (Fecep) do estado.<\/p>\n

No entanto, os ministros definiram que a decis\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. Ou seja, at\u00e9 l\u00e1, as empresas devem pagar o adicional de ICMS. O julgamento da ADI 7816 foi finalizado na noite da \u00faltima quarta-feira (8\/4).<\/p>\n

O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 8\/4. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Operadoras Celulares (Acel) defendeu que a Lei Complementar 194\/2022 vedou a caracteriza\u00e7\u00e3o de tais opera\u00e7\u00f5es como sup\u00e9rfluas, impedindo a majora\u00e7\u00e3o do imposto sobre elas. A norma\u00a0alterou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e a Lei Kandir (que instituiu o ICMS) para elencar os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es como essenciais, impedindo a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota superior \u00e0 padr\u00e3o.<\/p>\n

Ao definir na modula\u00e7\u00e3o que a cobran\u00e7a ser\u00e1 indevida apenas a partir de 2027, o STF aplicou o entendimento<\/a> firmado em plen\u00e1rio f\u00edsico em 4 de mar\u00e7o, das ADIs 7716, 7077 e 7634. Naquele julgamento, o argumento a favor dos estados foi que dois julgados da 1\u00aa Turma (RE 1467163 e ARE 1487579) de 2024 indicaram a ideia de que a tese firmada no Tema 745 \u2013 segundo a qual \u00e9 inconstitucional a cobran\u00e7a de ICMS sobre energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es com al\u00edquota superior \u00e0 padr\u00e3o \u2013 se aplicaria somente ao ICMS principal. Ou seja, n\u00e3o abrangeria o adicional destinado aos fundos de combate \u00e0 pobreza.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Impacto sobre programas essenciais<\/h2>\n

No caso de Sergipe, o relator, ministro Cristiano Zanin, acolheu ainda argumento do estado de Sergipe segundo o qual a supress\u00e3o imediata do adicional \u201ccomprometeria programas sociais essenciais voltados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o
\nvulner\u00e1vel de Sergipe\u201d.<\/p>\n

O ministro considerou ainda que Sergipe apresentou um fundamento de \u201cexcepcional interesse social\u201d. No caso, de que, se n\u00e3o houvesse a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, isto n\u00e3o reduziria a carga tribut\u00e1ria dos contribuintes, pois o estado teria de buscar fontes alternativas de receita.<\/p>\n

Outro fundamento \u00e9 o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o produziu efeitos consolidados por d\u00e9cadas. Uma aplica\u00e7\u00e3o retroativa do entendimento do STF desestabilizaria, portanto, as finan\u00e7as estaduais, argumentou o governo sergipano.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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