JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nEm decis\u00e3o do dia 8 de abril, o magistrado havia proferido liminar apontando \u201cfinalidade arrecadat\u00f3ria\u201d da MP uma vez que ela previa \u201cexpressamente\u201d, segundo ele, que a receita decorrente do Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o seria destinada ao atendimento das necessidades fiscais emergenciais da Fazenda.<\/p>\n
Ele havia transcrito os seguintes trechos:<\/p>\n\n
Os par\u00e1grafos citados pelo juiz, por\u00e9m, n\u00e3o constam no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de 12 de mar\u00e7o de 2026. O texto publicado no DOU diz somente que \u201cfica estabelecida a al\u00edquota de 12% (doze por cento) do imposto sobre a exporta\u00e7\u00e3o de \u00f3leos brutos de petr\u00f3leo ou de minerais betuminosos, classificados no c\u00f3digo 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul \u2013 NCM, incidente sobre o valor total das exporta\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n
Ap\u00f3s a decis\u00e3o, as pr\u00f3prias empresas de combust\u00edvel Shell, Petrogal, Repsol Sinopec, Equinor e Totalenergies, que ajuizaram a a\u00e7\u00e3o, submeteram uma peti\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o apontando \u201cerro material\u201d na transcri\u00e7\u00e3o do art. 10 da MP. Elas sustentaram, por\u00e9m, que a retifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o n\u00e3o deveria impactar seus fundamentos. A peti\u00e7\u00e3o foi assinada pelos advogados Alessandra Gomensoro, Leonardo Homsy, Ricardo Cosentino e Victor de Moraes Soares, do Mattos Filho.<\/p>\n
J\u00e1 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera que o juiz usou como principal fundamento para o deferimento da liminar um texto normativo \u201cabsolutamente inexistente\u201d, o que revelaria a \u201cimensa fragilidade\u201d da decis\u00e3o.<\/p>\n
Ao acolher os embargos, o juiz afirmou que o dispositivo foi reproduzido na liminar \u201cacompanhado de tr\u00eas par\u00e1grafos que n\u00e3o integram o texto da referida medida provis\u00f3ria\u201d. \u201cFoi um erro material grave, mas que n\u00e3o afeta as conclus\u00f5es extra\u00eddas do processo de interpreta\u00e7\u00e3o segundo o qual a exposi\u00e7\u00e3o de motivos deve ser levada em conta\u201d, disse.<\/p>\n
Ele entendeu que a MP n\u00e3o teria obedecido ao princ\u00edpio da anterioridade e que, dado o car\u00e1ter predominantemente fiscal do tributo, \u201cdeve ser respeitada tanto a anterioridade nonagesimal quanto a anual\u201d, levando \u00e0 suspens\u00e3o da cobran\u00e7a imediata da al\u00edquota institu\u00edda.<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m disse que, apesar de a MP n\u00e3o demonstrar expressamente, no texto, seu car\u00e1ter arrecadat\u00f3rio, a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos da norma faria isso. Segundo ele, tal exposi\u00e7\u00e3o \u201cdesnatura a extrafiscalidade do imposto de exporta\u00e7\u00e3o ao deixar claro seu intuito de \u2018transferir \u00e0 sociedade parcela do ganho extraordin\u00e1rio gerado’\u201d, falou.<\/p>\n
A transcri\u00e7\u00e3o dos trechos equivocados levantou a suspeita de que a decis\u00e3o pudesse ter sido gerada com auxilio de Intelig\u00eancia Artificial (IA). O JOTA<\/span><\/strong> entrou em contato com a 1\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro por telefone e e-mail, mas o gabinete se recusou a comentar a decis\u00e3o questionada.<\/p>\nA Uni\u00e3o chegou a pedir efeito suspensivo da liminar, mas a desembargadora federal Carmen Silva Lima de Arruda, do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), n\u00e3o acolheu o pleito em decis\u00e3o proferida na noite de ontem (9\/4).<\/p>\n
Arruda compreendeu que a decis\u00e3o agravada n\u00e3o acarreta \u201cdano imediato e irrevers\u00edvel\u201d que justifique sua suspens\u00e3o e determinou que o m\u00e9rito seja avaliado por \u00f3rg\u00e3o colegiado do TRF2 no momento oportuno.<\/p>\n
Ao JOTA<\/span><\/strong>, a Fazenda Nacional disse que est\u00e1 ciente da determina\u00e7\u00e3o da desembargadora e que est\u00e1 analisando os recursos cab\u00edveis.<\/p>\nO processo tramita com o n\u00famero 5029245-88.2026.4.02.5101.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu nos autos que a decis\u00e3o de sua autoria que suspendeu o Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o sobre \u00f3leos brutos, inserido pela Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.340\/2026, teve como base trechos que n\u00e3o constavam na reda\u00e7\u00e3o oficial da norma. Ele manteve, por\u00e9m, a suspens\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21984"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21984"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21984\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21984"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21984"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21984"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}