{"id":21980,"date":"2026-04-10T17:46:42","date_gmt":"2026-04-10T20:46:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/10\/fachin-derruba-liminar-que-suspendia-concessao-de-alvaras-na-cidade-de-sao-paulo\/"},"modified":"2026-04-10T17:46:42","modified_gmt":"2026-04-10T20:46:42","slug":"fachin-derruba-liminar-que-suspendia-concessao-de-alvaras-na-cidade-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/10\/fachin-derruba-liminar-que-suspendia-concessao-de-alvaras-na-cidade-de-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Fachin derruba liminar que suspendia concess\u00e3o de alvar\u00e1s na cidade de S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), ministro Edson Fachin<\/a>, derrubou nesta sexta-feira (10\/4) a liminar do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) que suspendia a concess\u00e3o de novos alvar\u00e1s de constru\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Para Fachin, a medida do tribunal paulista inviabiliza a execu\u00e7\u00e3o regular da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, estruturada no Plano Diretor e na legisla\u00e7\u00e3o de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo. Al\u00e9m disso, ele destacou o risco de grave les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica, \u201cdiante da expressiva perda di\u00e1ria de arrecada\u00e7\u00e3o proveniente da outorga onerosa do direito de construir, recursos legalmente vinculados ao financiamento da infraestrutura urbana e da pol\u00edtica habitacional, al\u00e9m do impacto negativo sobre investimentos estrat\u00e9gicos e sobre a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no setor da constru\u00e7\u00e3o civil\u201d.<\/p>\n

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O caso chegou ao Supremo por meio de um pedido de Suspens\u00e3o de Liminar ajuizado pela C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo, que pedia a derrubada de decis\u00e3o do TJSP, de 24 de fevereiro, que paralisou a emiss\u00e3o de novas licen\u00e7as de constru\u00e7\u00e3o. De acordo com a C\u00e2mara, a decis\u00e3o paralisou todo o setor da constru\u00e7\u00e3o civil, com impactos estimados em R$ 90 bilh\u00f5es, gerando danos \u00e0 economia p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

O desembargador Luis Fernando Nishi, do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJSP, suspendeu a concess\u00e3o de novos alvar\u00e1s por entender que n\u00e3o houve participa\u00e7\u00e3o popular nem publicidade adequada durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei. Sustentou tamb\u00e9m a aus\u00eancia de planejamento t\u00e9cnico pr\u00e9vio que demonstrasse a compatibilidade das altera\u00e7\u00f5es com o Plano Diretor Estrat\u00e9gico.<\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o ao STF, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, disse que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ser aceita pelo Supremo porque a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o teria legitimidade.<\/p>\n

Contudo, caso o STF desse andamento ao processo, o parecer era pela suspens\u00e3o da liminar do TJSP, pois a paralisa\u00e7\u00e3o do licenciamento interfere na gest\u00e3o da pol\u00edtica urbana e na implementa\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos essenciais, como a constru\u00e7\u00e3o de creches, escolas, unidades de sa\u00fade e hospitais, o que caracteriza graves preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local. \u201cTem aptid\u00e3o, portanto, para gerar les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas\u201d, diz um trecho do documento.<\/p>\n

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Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da PGR, a C\u00e2mara Municipal defendeu sua legitimidade e informou que, durante a vig\u00eancia da liminar, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo deixou de arrecadar mais de R$ 138,6 milh\u00f5es a t\u00edtulo de Outorga Onerosa do Direito de Construir, destinada ao FUNDURB. Por for\u00e7a de lei, os recursos seriam obrigatoriamente destinados a investimentos em infraestrutura urbana, transporte p\u00fablico, \u00e1reas verdes e habita\u00e7\u00e3o de interesse social.<\/p>\n

Informou ainda que deixaram de ser emitidos cerca de 198 alvar\u00e1s de aprova\u00e7\u00e3o e\/ou execu\u00e7\u00e3o e de ser aprovadas aproximadamente 12.375 unidades de habita\u00e7\u00e3o de interesse social e de mercado popular, o que agravou o d\u00e9ficit habitacional. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o atrapalhou a gera\u00e7\u00e3o de milhares de postos de trabalho no setor da constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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