{"id":21970,"date":"2026-04-10T13:00:09","date_gmt":"2026-04-10T16:00:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/10\/deputado-protocola-projeto-com-lrf-para-setor-eletrico\/"},"modified":"2026-04-10T13:00:09","modified_gmt":"2026-04-10T16:00:09","slug":"deputado-protocola-projeto-com-lrf-para-setor-eletrico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/10\/deputado-protocola-projeto-com-lrf-para-setor-eletrico\/","title":{"rendered":"Deputado protocola projeto com \u2018LRF\u2019 para setor el\u00e9trico"},"content":{"rendered":"

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou nesta quinta-feira (10\/4) um projeto de lei complementar (PLP 100\/2026) com um novo marco para gest\u00e3o de encargos e subs\u00eddios no setor el\u00e9trico<\/a>, com regras mais r\u00edgidas de governan\u00e7a e mecanismos para conter o crescimento dos encargos respons\u00e1veis por aumento da press\u00e3o tarif\u00e1ria. O an\u00fancio foi feito pelo parlamentar no \u00faltimo dia do evento Latam Energy Week, no Rio de Janeiro.<\/p>\n

Segundo o parlamentar, a ideia \u00e9 criar legisla\u00e7\u00e3o inspirada na Lei de Responsabilidade Fiscal e uma revis\u00e3o sistem\u00e1tica de pol\u00edticas p\u00fablicas implementadas. Na pr\u00e1tica, estende a proposta de teto para Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), aprovado pelo Congresso na Lei 15.269 de 2025, para outros subs\u00eddios.<\/p>\n

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O autor argumenta na proposta que trata-se de uma resposta a um aumento expressivo dos encargos e subs\u00eddios nos \u00faltimos anos, que passaram de cerca de R$ 19 bilh\u00f5es em 2018 para R$ 48 bilh\u00f5es em 2024, pressionando as tarifas e afetando a competitividade da economia. O texto tamb\u00e9m aponta a fragmenta\u00e7\u00e3o normativa e a judicializa\u00e7\u00e3o como fatores de instabilidade no setor, defendendo a cria\u00e7\u00e3o de um marco unificado que funcione, nas palavras do projeto, como um \u201cc\u00f3digo tarif\u00e1rio\u201d e uma \u201clei de responsabilidade el\u00e9trica\u201d.<\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o de Minas e Energia, Joaquim Passarinho (PL-PA), tamb\u00e9m presente no evento, expressou vontade de articular pela aprova\u00e7\u00e3o do texto at\u00e9 o final do ano. Passarinho \u00e9 cr\u00edtico de longa data da cria\u00e7\u00e3o e do aumento de novos subs\u00eddios e j\u00e1 defendeu um processo de redu\u00e7\u00e3o com objetivo de p\u00f4r fim \u00e0 CDE.<\/p>\n

Pelo projeto, os encargos passam a ser caracterizados como obriga\u00e7\u00f5es de natureza de pre\u00e7o p\u00fablico destinadas a financiar pol\u00edticas setoriais, enquanto os subs\u00eddios s\u00e3o definidos como benef\u00edcios econ\u00f4micos ou tarif\u00e1rios, podendo ser diretos ou indiretos, estes \u00faltimos embutidos na estrutura tarif\u00e1ria.<\/p>\n

Teto e novas exig\u00eancias<\/h2>\n

Um dos principais eixos da proposta \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de limites globais e anuais de encargos e subs\u00eddios do setor. O texto fixa como refer\u00eancia inicial o or\u00e7amento da CDE de 2025 para os subs\u00eddios diretos, enquanto os subs\u00eddios indiretos ter\u00e3o como teto o impacto tarif\u00e1rio vigente na data de publica\u00e7\u00e3o da lei, a ser apurado pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel). Os limites seriam corrigidos anualmente pela infla\u00e7\u00e3o e t\u00eam como objetivo assegurar a modicidade tarif\u00e1ria e o equil\u00edbrio financeiro do setor.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m determina que, caso haja supera\u00e7\u00e3o do teto, o custo adicional n\u00e3o poder\u00e1 ser repassado \u00e0s tarifas regulares. Nesses casos, seria criado um encargo espec\u00edfico, a ser pago exclusivamente pelos agentes ou consumidores benefici\u00e1rios dos subs\u00eddios que deram origem ao excesso \u2013 tal qual o modelo da Lei 15.269 de 2025, origin\u00e1ria da MP 1304.<\/p>\n

A proposta imp\u00f5e condicionantes mais r\u00edgidas para a cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de encargos e subs\u00eddios. Entre eles, a obrigatoriedade de estimativa de impacto tarif\u00e1rio e or\u00e7ament\u00e1rio, demonstra\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o da medida e indica\u00e7\u00e3o de fonte de custeio. O texto veda ainda o uso de tarifas de energia como fonte para financiar novos subs\u00eddios, exigindo a indica\u00e7\u00e3o de receitas espec\u00edficas para esse fim. Tamb\u00e9m ficam proibidos encargos destinados a pol\u00edticas p\u00fablicas sem rela\u00e7\u00e3o direta com o setor el\u00e9trico ou ao custeio de despesas correntes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

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Governan\u00e7a e revis\u00e3o de subs\u00eddios<\/h2>\n

O projeto estabelece regras de transpar\u00eancia para a gest\u00e3o dos recursos, incluindo a obriga\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o anual de dados detalhados sobre arrecada\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o dos encargos e subs\u00eddios.<\/p>\n

Na frente judicial, a proposta cria a chamada A\u00e7\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o Setorial, com o objetivo de centralizar disputas e evitar decis\u00f5es divergentes sobre temas semelhantes. A a\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito nacional e poder\u00e1 suspender processos em curso sobre a mesma mat\u00e9ria. Al\u00e9m disso, o texto garante \u00e0 Uni\u00e3o e \u00e0 Aneel o direito de intervir em a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas ao tema, buscando refor\u00e7ar a defesa institucional dos mecanismos de financiamento do setor.<\/p>\n

Como medida transit\u00f3ria, o projeto determina que o Poder Executivo apresente, em at\u00e9 12 meses, um relat\u00f3rio avaliando todos os subs\u00eddios e pol\u00edticas financiadas por encargos do setor el\u00e9trico. O documento dever\u00e1 incluir an\u00e1lise de custo-benef\u00edcio, avalia\u00e7\u00e3o dos prazos de vig\u00eancia e, quando aplic\u00e1vel, plano de retirada gradual dos incentivos considerados desnecess\u00e1rios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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