{"id":21956,"date":"2026-04-10T06:59:31","date_gmt":"2026-04-10T09:59:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/10\/stj-permite-restituicao-de-icms-sem-ajuste-previo-de-creditos\/"},"modified":"2026-04-10T06:59:31","modified_gmt":"2026-04-10T09:59:31","slug":"stj-permite-restituicao-de-icms-sem-ajuste-previo-de-creditos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/10\/stj-permite-restituicao-de-icms-sem-ajuste-previo-de-creditos\/","title":{"rendered":"STJ permite restitui\u00e7\u00e3o de ICMS sem ajuste pr\u00e9vio de cr\u00e9ditos"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, por unanimidade, manter o entendimento de que o contribuinte pode buscar a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de ICMS<\/a> pago indevidamente em transfer\u00eancias entre estabelecimentos do mesmo titular sem necessidade de, antes disso, comprovar ou ajustar cr\u00e9ditos eventualmente aproveitados na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O processo em julgamento \u00e9 o EREsp 2057460.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 8\/4. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

O colegiado acompanhou o voto do relator, Teodoro Silva Santos, e rejeitou os embargos de diverg\u00eancia do estado do Rio Grande do Sul, que buscava limitar o alcance da restitui\u00e7\u00e3o para evitar o chamado \u201cduplo aproveitamento\u201d de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Na sustenta\u00e7\u00e3o oral, o procurador Artur Miguel Goi Eidt afirmou que \u201cse n\u00e3o houver essa ressalva na decis\u00e3o, ser\u00e1 consolidado um enriquecimento sem causa do contribuinte\u201d, j\u00e1 que os valores poderiam ter sido previamente aproveitados como cr\u00e9dito no estabelecimento de destino. Segundo a procuradoria, seria necess\u00e1rio determinar, ao menos, que eventuais cr\u00e9ditos j\u00e1 utilizados fossem abatidos na fase de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao votar, o relator afastou a necessidade de impor esse tipo de condicionamento no julgamento. Ele destacou que, em mandado de seguran\u00e7a, o reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige a apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos valores e que a verifica\u00e7\u00e3o de documentos e eventual ajuste de valores deve ocorrer posteriormente, na esfera administrativa.<\/p>\n

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\u201c\u00c9 assegurada ao contribuinte o reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, independentemente da pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o dos valores a serem compensados\u201d, afirmou.<\/p>\n

Durante o julgamento, o ministro Benedito Gon\u00e7alves destacou que eventuais distor\u00e7\u00f5es podem ser corrigidas no momento da compensa\u00e7\u00e3o, sem necessidade de restringir o direito reconhecido judicialmente. Segundo ele, \u201ctodos os demais requisitos [\u2026] s\u00e3o resolvidos quando fizer um encontro de contas, que \u00e9 uma atividade administrativa\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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