{"id":21955,"date":"2026-04-10T05:28:31","date_gmt":"2026-04-10T08:28:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/10\/boa-fe-e-onus-da-prova-em-processos-de-responsabilizacao-pelo-tcu\/"},"modified":"2026-04-10T05:28:31","modified_gmt":"2026-04-10T08:28:31","slug":"boa-fe-e-onus-da-prova-em-processos-de-responsabilizacao-pelo-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/10\/boa-fe-e-onus-da-prova-em-processos-de-responsabilizacao-pelo-tcu\/","title":{"rendered":"Boa-f\u00e9 e \u00f4nus da prova em processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo TCU"},"content":{"rendered":"

Dois recentes ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) fomentam o debate sobre os requisitos m\u00ednimos necess\u00e1rios para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e de empresas privadas contratadas do Poder P\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

O primeiro deles \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2534\/2025<\/a>, do plen\u00e1rio, por meio do qual o TCU entendeu que \u201cn\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 (dolo), mas apenas da aus\u00eancia de boa-f\u00e9 objetiva para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente\u201d, bem como que \u201ca boa-f\u00e9, nos processos do TCU, n\u00e3o pode ser simplesmente presumida ou reconhecida a partir de mera alega\u00e7\u00e3o, devendo ser demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos\u201d.<\/span><\/p>\n

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O segundo \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 595\/2026<\/a>, da Primeira C\u00e2mara. Neste caso, o TCU reafirmou entendimento no sentido de que \u201ca distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio segue a disciplina do art. 373 do CPC, aplicada \u00e0s peculiaridades da atividade de controle externo, competindo: a) \u00e0 unidade t\u00e9cnica do Tribunal ou ao \u00f3rg\u00e3o instaurador demonstrar os fatos apurados, mediante a juntada das evid\u00eancias que os suportam; b) aos respons\u00e1veis provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Estado de obter ressarcimento ou de punir a pr\u00e1tica de ato ilegal, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico que lhes foi atribu\u00edda\u201d.<\/span><\/p>\n

Entretanto, constitui princ\u00edpio geral do direito brasileiro, especialmente em mat\u00e9ria sancionadora, que a boa-f\u00e9 sempre \u00e9 presumida, ao passo que a m\u00e1-f\u00e9 deve ser devidamente comprovada. Al\u00e9m disso, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos pelo TCU exige, na verdade, a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou erro grosseiro, nos termos da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (LINDB).<\/span><\/p>\n

Por isso, entendemos que recai sobre o TCU o \u00f4nus de comprovar a exist\u00eancia de dolo ou erro grosseiro, e n\u00e3o simplesmente aferir se houve ou n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o, pelo agente p\u00fablico, da sua boa-f\u00e9 objetiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao agente p\u00fablico, recai o \u00f4nus de comprovar fatos que possam desconstituir o direito do TCU, ou seja, atacar eventuais elementos trazidos pelo TCU para buscar evidenciar a exist\u00eancia de dolo ou erro grosseiro.<\/span><\/p>\n

Trata-se de situa\u00e7\u00e3o substancialmente distinta daquela em que o agente p\u00fablico \u00e9, de antem\u00e3o, instado a comprovar a sua boa-f\u00e9, hip\u00f3tese em que restaria ao TCU, em momento posterior, analisar e eventualmente desconstituir os elementos trazidos pelo agente p\u00fablico \u2013 tarefa consideravelmente menos complexa sob o ponto de vista probat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

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A correta distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova pode e deve ser debatida nos casos concretos, como forma de frear aparente tentativa do TCU de se desincumbir de seu \u00f4nus e repass\u00e1-lo indevidamente ao agente p\u00fablico ou \u00e0s empresas privadas relacionadas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo disso, \u00e9 recomend\u00e1vel que os agentes p\u00fablicos e as empresas privadas que contratam com o Poder P\u00fablico re\u00fanam e guardem, na medida do poss\u00edvel, evid\u00eancias que demonstrem que agiram com cautela e dilig\u00eancia m\u00ednima dentro das normas aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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