{"id":21947,"date":"2026-04-09T19:01:23","date_gmt":"2026-04-09T22:01:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/09\/pl-do-codigo-civil-divide-juristas-sobre-mudancas-no-direito-de-familia-e-das-sucessoes\/"},"modified":"2026-04-09T19:01:23","modified_gmt":"2026-04-09T22:01:23","slug":"pl-do-codigo-civil-divide-juristas-sobre-mudancas-no-direito-de-familia-e-das-sucessoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/09\/pl-do-codigo-civil-divide-juristas-sobre-mudancas-no-direito-de-familia-e-das-sucessoes\/","title":{"rendered":"PL do C\u00f3digo Civil divide juristas sobre mudan\u00e7as no Direito de Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es"},"content":{"rendered":"

As mudan\u00e7as previstas na disciplina da guarda dos filhos e as novas regras sucess\u00f3rias previstas no Projeto de Lei do Novo C\u00f3digo Civil (PL 4\/25) foram alvo de diverg\u00eancias durante audi\u00eancia p\u00fablica no Senado Federal, realizada nesta quinta-feira (9\/4).<\/p>\n

O debate ocorreu no \u00e2mbito das mudan\u00e7as propostas para o Direito de Fam\u00edlia e o Direito das Sucess\u00f5es, com a presen\u00e7a de advogados, professores e representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica. Durante a audi\u00eancia, os especialistas alertaram para a necessidade de mudan\u00e7as em dispositivos do PL, como os que tratam da curatela e da prefer\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge ou pais.<\/p>\n

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Guarda compartilhada<\/h2>\n

Renata Vilela Multedo, professora de Direito Civil e advogada, criticou a mudan\u00e7a do termo \u201cguarda equilibrada\u201d para \u201cguarda igualit\u00e1ria\u201d. Segundo ela, esse ponto pode causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que \u00e9 necess\u00e1rio verificar a rotina familiar de cada n\u00facleo antes de definir a divis\u00e3o da guarda.
\n\u201cMas para que servem os pactos quando a gente fala tanto de igualdade? Para tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade. Ent\u00e3o, por \u00f3bvio, um pacto pode ter, por exemplo, regras de conviv\u00eancia que n\u00e3o s\u00e3o igualit\u00e1rias\u201d, defendeu Renata Multedo.<\/p>\n

O projeto do Novo C\u00f3digo Civil prev\u00ea que a divis\u00e3o da guarda e o conv\u00edvio com os filhos dever\u00e3o ser definidos com base no compartilhamento igualit\u00e1rio, independentemente da situa\u00e7\u00e3o conjugal dos pais.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m estabelece que, caso haja consenso, a guarda de filhos menores de idade poder\u00e1 ser formalizada por meio de escritura p\u00fablica, com aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico, outro ponto criticado pelos juristas.<\/p>\n

S\u00edlvia Marzag\u00e3o, presidente da Comiss\u00e3o de Direito de Fam\u00edlia da OAB-SP, acompanhou as cr\u00edticas apresentadas pela professora Renata Multedo e destacou a falta de clareza quanto \u00e0 divis\u00e3o de responsabilidades parentais.<\/p>\n

\u201c\u00c9 utilizado o termo dependentes, que os c\u00f4njuges e companheiros ser\u00e3o respons\u00e1veis por despesas e cuidados com dependentes. N\u00e3o sabemos o que s\u00e3o dependentes, se s\u00e3o dependentes para fins tribut\u00e1rios, se s\u00e3o dependentes para fins previdenci\u00e1rios, se s\u00e3o dependentes ligados ao sentido lato da palavra, s\u00e3o pessoas que orbitam em torno da fam\u00edlia\u201d, pontuou a representante da OAB-SP.<\/p>\n

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Heran\u00e7a e sucess\u00f5es<\/h2>\n

A mudan\u00e7a nas regras para defini\u00e7\u00e3o de herdeiros tamb\u00e9m esteve no centro do debate. Leonardo Albuquerque Marques, advogado da Uni\u00e3o, defendeu a mudan\u00e7a que permite a retirada de filhos da condi\u00e7\u00e3o de herdeiros necess\u00e1rios e refor\u00e7ou a necessidade de incluir dispositivos voltados \u00e0 terceira idade, diante do envelhecimento da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201c\u00c9 igualmente importante preservar a liberdade das fam\u00edlias para educar e orientar seus filhos conforme suas convic\u00e7\u00f5es\u201d, disse Leonardo. No entanto, ele levantou um ponto de aten\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade, prevista no Novo C\u00f3digo Civil, de destinar 25% do testamento especificamente a filhos considerados vulner\u00e1veis ou hipossuficientes.<\/p>\n

Para ele, h\u00e1 necessidade de especificar quais indiv\u00edduos podem ser considerados vulner\u00e1veis ou hipossuficientes.<\/p>\n

J\u00e1 a professora Joyceane Bezerra de Menezes, da Universidade de Fortaleza e da Universidade Federal do Cear\u00e1, afirmou haver necessidade de revis\u00e3o da previs\u00e3o de cota patrimonial para embri\u00f5es.<\/p>\n

\u201cPensemos num sujeito que tem seis filhos e tr\u00eas embri\u00f5es elaborados com seu material gen\u00e9tico e morre. A sucess\u00e3o dele ficaria em suspenso por cinco anos, porque, de algum modo, tr\u00eas fra\u00e7\u00f5es seriam resguardadas para esses embri\u00f5es crioconservados. Ser\u00e1 que o problema j\u00e1 n\u00e3o se resolveria com a mera peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, caso eles viessem a ser concebidos, garantindo inclusive os direitos do nascituro?\u201d, pontuou a professora Joyceane.<\/p>\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o levantado pelos juristas foi a retirada do c\u00f4njuge da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio. Pela proposta, apenas os descendentes ou ascendentes do falecido seriam herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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