{"id":21941,"date":"2026-04-09T13:09:08","date_gmt":"2026-04-09T16:09:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/09\/novas-superintendencias-da-anpd-sao-criadas-com-coordenacoes-especificas-para-lgpd-e-eca-digital\/"},"modified":"2026-04-09T13:09:08","modified_gmt":"2026-04-09T16:09:08","slug":"novas-superintendencias-da-anpd-sao-criadas-com-coordenacoes-especificas-para-lgpd-e-eca-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/09\/novas-superintendencias-da-anpd-sao-criadas-com-coordenacoes-especificas-para-lgpd-e-eca-digital\/","title":{"rendered":"Novas superintend\u00eancias da ANPD s\u00e3o criadas com coordena\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para LGPD e ECA Digital"},"content":{"rendered":"

A edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (8\/4) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o trouxe a resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Conselho Diretor da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) com a nova estrutura e distribui\u00e7\u00e3o de cargos da autarquia. O despacho cria seis superintend\u00eancias, sendo que as \u00e1reas de regula\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o contar\u00e3o com coordena\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a LGPD<\/a> e o ECA Digital<\/a>.<\/p>\n

As seis superintend\u00eancias substituem as sete coordena\u00e7\u00f5es-gerais da antiga composi\u00e7\u00e3o da ANPD \u2014 a de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o foi absorvida pela Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o Interna. Com isso, a ANPD passa a ter estrutura equipar\u00e1vel com as outras ag\u00eancias, com n\u00edveis de hierarquia e segmenta\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00f5es e de equipes.<\/p>\n

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A Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 chefiada por Fabr\u00edcio Madruga e registrou o maior crescimento em termos de cargos criados na nova ANPD. No guarda-chuva desta superintend\u00eancia (a maior da ag\u00eancia) estar\u00e3o as \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de san\u00e7\u00e3o, separadas em duas coordena\u00e7\u00f5es-gerais distintas.<\/p>\n

Dentro de cada uma haver\u00e1 divis\u00f5es e equipes dedicadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital.<\/p>\n

Outra \u00e1rea final\u00edstica na nova estrutura ser\u00e1 a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o, antes conhecida como a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o. A chefia desta \u00e1rea fica a cargo de Lucas Borges de Carvalho, ex-gerente de projetos no gabinete da diretora Miriam Wimmer. Assim como a Fiscaliza\u00e7\u00e3o, o departamento de Regula\u00e7\u00e3o ter\u00e1 coordena\u00e7\u00f5es-gerais especializadas no ECA Digital (Tecnologias e Ambientes Digitais) e na LGPD (Prote\u00e7\u00e3o de Dados).<\/p>\n

Entre as compet\u00eancias da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o est\u00e3o as consultas p\u00fablicas que antecedem a elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos e de guias.<\/p>\n

A \u00faltima superintend\u00eancia com car\u00e1ter final\u00edstico \u00e9 a de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica, que absorve os deveres da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tecnologia e Pesquisa. Lucas Costa dos Anjos exercer\u00e1 a chefia da \u00e1rea respons\u00e1vel pelos estudos que embasam tomadas de decis\u00f5es.<\/p>\n

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Especializa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

A segmenta\u00e7\u00e3o de tarefas nas Superintend\u00eancias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e de Regula\u00e7\u00e3o respondem a um desejo antigo da ag\u00eancia de formar profissionais especializados na aplica\u00e7\u00e3o das leis que est\u00e3o sob a sua compet\u00eancia. Por anos a autarquia contou apenas com quadros cedidos por outros \u00f3rg\u00e3os que, ap\u00f3s passarem pelos processos de forma\u00e7\u00e3o, deixavam a ANPD para trabalhar no setor privado ou em outras \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A Lei de 15.352\/26<\/a> foi respons\u00e1vel pela transforma\u00e7\u00e3o da ANPD em ag\u00eancia reguladora e pela cria\u00e7\u00e3o da carreira de especialista em regula\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados. Ser\u00e3o designados 200 profissionais desta nova carreira de n\u00edvel superior para a ANPD, mas o concurso para cham\u00e1-los deve ficar para 2027.<\/p>\n

H\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o na ag\u00eancia com a inevit\u00e1vel sobreposi\u00e7\u00e3o da LGPD e do ECA Digital nos meses iniciais de aplica\u00e7\u00e3o das regras voltadas para crian\u00e7as e adolescentes. As respostas para o dilema devem vir nas atualiza\u00e7\u00f5es dos regulamentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, que, segundo o cronograma da pr\u00f3pria ag\u00eancia, ser\u00e3o publicadas a partir de novembro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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