{"id":21924,"date":"2026-04-09T07:58:35","date_gmt":"2026-04-09T10:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/09\/stj-valida-greve-de-auditores-ja-encerrada-mas-mantem-multa-por-suspensao-no-carf\/"},"modified":"2026-04-09T07:58:35","modified_gmt":"2026-04-09T10:58:35","slug":"stj-valida-greve-de-auditores-ja-encerrada-mas-mantem-multa-por-suspensao-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/09\/stj-valida-greve-de-auditores-ja-encerrada-mas-mantem-multa-por-suspensao-no-carf\/","title":{"rendered":"STJ valida greve de auditores j\u00e1 encerrada, mas mant\u00e9m multa por suspens\u00e3o no Carf"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) reconheceu, por unanimidade, a legalidade da greve dos auditores fiscais realizada entre novembro de 2023 e fevereiro de 2024. Dentre as principais reclama\u00e7\u00f5es da categoria estava a falta de negocia\u00e7\u00e3o para reajuste dos vencimentos b\u00e1sicos e a aus\u00eancia no pagamento de b\u00f4nus de efici\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o colegiado manteve a aplica\u00e7\u00e3o de multa em R$ 1,35 milh\u00e3o pela suspens\u00e3o de 45 sess\u00f5es no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), contrariando a liminar proferida pela relatora do caso, ministra Regina Helena Costa.<\/span><\/p>\n

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O caso foi analisado na Pet 16.334. Proposta pela Uni\u00e3o contra o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), a a\u00e7\u00e3o buscava impor restri\u00e7\u00f5es \u00e0 greve e assegurar a continuidade de servi\u00e7os considerados essenciais. Com o encerramento da paralisa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, o colegiado entendeu que houve perda do interesse processual e extinguiu o pedido principal sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

A greve teve origem diante da aus\u00eancia do pagamento do chamado b\u00f4nus de efici\u00eancia e produtividade, previsto na Lei 13.464\/2017. A norma determinou a cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo da parcela, mas previa que a Receita deveria editar ato pr\u00f3prio estabelecendo a metodologia para mensura\u00e7\u00e3o da produtividade global e fixar o \u00edndice de efici\u00eancia institucional at\u00e9 o dia 1\/3\/2017 \u2014 o que n\u00e3o aconteceu.<\/span><\/p>\n

De acordo com o processo, o decreto que instituiu o Comit\u00ea Gestor do programa de produtividade foi publicado em dezembro de 2022. Apenas em 2024 \u00e9 que foi editada uma resolu\u00e7\u00e3o (CJPP 5\/2024) com a regulamenta\u00e7\u00e3o do programa.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o sustentou, no julgamento, que entraves jur\u00eddicos justificaram o atraso. \u201cDesde a edi\u00e7\u00e3o dessa lei houve muito questionamento nas vias administrativa e judicial sobre a constitucionalidade desse b\u00f4nus, como uma representa\u00e7\u00e3o do TCU que determinou o sobrestamento da implementa\u00e7\u00e3o at\u00e9 que houvesse uma lei regulamentando esses crit\u00e9rios. N\u00e3o houve uma in\u00e9rcia por parte da Uni\u00e3o, e sim agentes externos que questionaram a constitucionalidade desse b\u00f4nus\u201d, explicou o advogado da Uni\u00e3o, C\u00e1ssio Mateus Vital de Fran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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A relatora, contudo, entendeu que houve omiss\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o de medidas concretas para viabilizar o pagamento e que a greve foi uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o de \u201cexpectativas leg\u00edtimas\u201d da categoria. Segundo Costa, foram cumpridos os requisitos previstos na Lei de Greve (Lei 7.783\/1989), aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cDa an\u00e1lise preliminar da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, extrai-se estarem atendidos os requisitos fixados pela jurisprud\u00eancia desta Corte para reconhecer a legalidade da paralisa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

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O colegiado negou o \u201ccorte de ponto\u201d dos servidores por considerar que o caso se insere nas exce\u00e7\u00f5es do Tema 531 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que o desconto salarial de dias parados \u00e9 regra, salvo quando a greve decorre de ato il\u00edcito do poder p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou determinado que o per\u00edodo de greve deve ser considerado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o para fins previdenci\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Multa por descumprimento de liminar \u00e9 mantida<\/h3>\n

Apesar da decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 categoria sobre a legalidade da greve, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o manteve a multa aplicada ao sindicato pelo descumprimento de decis\u00e3o liminar que determinava a manuten\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es do Carf. Na fase inicial do processo, foi fixada multa de R$ 30 mil por sess\u00e3o n\u00e3o realizada. Ao todo, 45 sess\u00f5es foram suspensas, resultando em penalidade de R$ 1,35 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O advogado Arnaldo Esteves Lima, representante do Sindifisco, defendeu que o regimento do Carf determina que o \u00f3rg\u00e3o est\u00e1 habilitado a julgar desde que haja maioria dos conselheiros, e n\u00e3o paridade, como determinado pela relatora.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSe aplicasse a regra que preside a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os judicantes, n\u00e3o haveria adiamento em decorr\u00eancia da greve, porque compareceram de acordo com a regra regimental que determina que o julgamento de seus \u00f3rg\u00e3os se fa\u00e7a conforme prev\u00ea o regimento\u201d, afirmou. O colegiado, contudo, afastou o argumento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o STJ fixou honor\u00e1rios advocat\u00edcios de R$ 10 mil para ambas as partes, reconhecendo sucumb\u00eancia rec\u00edproca, mas em maior extens\u00e3o para a Uni\u00e3o, diante do acolhimento parcial dos pedidos do sindicato.<\/span><\/p>\n

O caso foi julgado na Pet 16334.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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