A posse e a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), previsto na Emenda Constitucional 132\/23, n\u00e3o s\u00e3o um ato burocr\u00e1tico a mais na longa hist\u00f3ria tribut\u00e1ria nacional. Trata-se de um marco institucional de primeira grandeza, compar\u00e1vel, em densidade hist\u00f3rica, \u00e0s grandes inflex\u00f5es do federalismo brasileiro. Se a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 redesenhou a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e receitas, a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor inaugura algo ainda mais profundo: uma nova forma cooperativa entre estados e mun\u00edcipios para o exerc\u00edcio da compet\u00eancia compartilhada prevista no art. 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n
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Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o de forma integrada, exclusivamente por meio do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, nos termos e limites estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o e em lei complementar, as seguintes compet\u00eancias administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n I \u2013 editar regulamento \u00fanico e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n II \u2013 arrecadar o imposto, efetuar as compensa\u00e7\u00f5es e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios<\/em><\/p>\n III \u2013 decidir o contencioso administrativo.\u201d\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n A data de 07\/04\/2026 \u00e9 um marco hist\u00f3rico para a Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Foi com muita emo\u00e7\u00e3o que assistimos nesta data da Cerim\u00f4nia de Posse, ao solene juramento do Presidente do Comit\u00ea Gestor, Fl\u00e1vio C\u00e9sar Mendes de Oliveira (Secret\u00e1rio de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul), do 1\u00ba Vice-Presidente do Comit\u00ea Gestor, Luis Felipe Vidal Arellano (Secret\u00e1rio Municipal da Fazenda do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo), do 2\u00ba Vice-Presidente do Comit\u00ea Gestor, Luis Cl\u00e1udio F. Louren\u00e7o Gomes (Secret\u00e1rio de Estado de Fazenda de Minas Gerais) e todos os demais 54 Conselheiros e respectivos suplentes que representam estados e munic\u00edpios.<\/p>\n O juramento com todos foi um s\u00f3: atuar em nome do interesse p\u00fablico e dentro dos estritos limites de sua compet\u00eancia, em conformidade com a EC 132\/23, a LC 214\/25 e a LC 227\/26. Agora, tem in\u00edcio os trabalhos do Comit\u00ea Gestor rumo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do futuro do sistema tribut\u00e1rio brasileiro!<\/p>\n O federalismo brasileiro n\u00e3o nasceu com a Independ\u00eancia, nem com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1824. Nasceu, juridicamente, com a Rep\u00fablica. Foi a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 que transformou as antigas prov\u00edncias em estados e organizou o pa\u00eds como federa\u00e7\u00e3o, sob a f\u00f3rmula dos \u201cEstados Unidos do Brasil\u201d. Ali surge, em termos constitucionais, a concep\u00e7\u00e3o brasileira de federalismo: unidade nacional combinada com autonomia regional. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1934 preservou a forma federativa, mas em ambiente de maior coordena\u00e7\u00e3o nacional; e a de 1946, no ciclo de redemocratiza\u00e7\u00e3o, recomp\u00f4s espa\u00e7os de autonomia subnacional.<\/p>\n Mas a hist\u00f3ria do federalismo brasileiro, sobretudo em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, \u00e9 tamb\u00e9m a hist\u00f3ria de suas fraturas. Seu ponto de inflex\u00e3o foi a Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1965. Ela reorganizou o sistema tribut\u00e1rio nacional, estruturou a reparti\u00e7\u00e3o constitucional das compet\u00eancias, entregando para a Uni\u00e3o o imposto sobre produtos industrializados (IPI), para os\u00a0 aos estados o imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias (ICM), matriz do atual ICMS e para os munic\u00edpios o imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISS). Contudo a EC 18 importou, acriticamente, para os tr\u00eas n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o brasileira, o modelo do\u00a0 IVA\u00a0 franc\u00eas, concebido para um Estado unit\u00e1rio que re\u00fane em lei \u00fanica as bases tribut\u00e1rias da ind\u00fastria, do com\u00e9rcio de mercadorias e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n O problema \u00e9 que esta escolha de desenho institucional, importada da Fran\u00e7a, com o passar do tempo, produziu um federalismo de conflitos. Ao dividir a tributa\u00e7\u00e3o do consumo entre centros aut\u00f4nomos de poder e ao permitir que a competi\u00e7\u00e3o federativa se deslocasse para a gest\u00e3o da base econ\u00f4mica, a EC 18 lan\u00e7ou as condi\u00e7\u00f5es para uma longa guerra pela arrecada\u00e7\u00e3o. Estudos do IPEA registram que a utiliza\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es e diferimentos pelos estados para atrair investimentos remonta ao menos aos anos 1960, e diagn\u00f3sticos posteriores da C\u00e2mara dos Deputados apontaram a guerra fiscal do ICMS como o problema mais grave do modelo.<\/p>\n Desde a Emenda Constitucional 18 de 1965, o Brasil convive com um modelo federativo tensionado. A racionaliza\u00e7\u00e3o promovida pelo regime militar teve como contrapartida uma forte centraliza\u00e7\u00e3o normativa e uma fragmenta\u00e7\u00e3o operacional que, ao longo do tempo, degenerou na conhecida guerra fiscal. Estados e munic\u00edpios passaram a disputar bases tribut\u00e1rias, conceder benef\u00edcios unilaterais e operar em um ambiente de permanente conflito, com elevados custos econ\u00f4micos e jur\u00eddicos.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 buscou reequilibrar esse arranjo, ampliando a autonomia dos entes subnacionais. Contudo, ao preservar tributos sobre o consumo com compet\u00eancias sobrepostas \u2014 ICMS e ISS \u2014, manteve-se o terreno f\u00e9rtil para disputas. O resultado foi um sistema complexo, litigioso e ineficiente, no qual a coopera\u00e7\u00e3o federativa era mais exce\u00e7\u00e3o do que regra.<\/p>\n