{"id":21894,"date":"2026-04-08T15:58:19","date_gmt":"2026-04-08T18:58:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/08\/instituto-de-mineracao-aciona-stf-contra-extensao-de-auxilio-a-vitimas-de-brumadinho\/"},"modified":"2026-04-08T15:58:19","modified_gmt":"2026-04-08T18:58:19","slug":"instituto-de-mineracao-aciona-stf-contra-extensao-de-auxilio-a-vitimas-de-brumadinho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/08\/instituto-de-mineracao-aciona-stf-contra-extensao-de-auxilio-a-vitimas-de-brumadinho\/","title":{"rendered":"Instituto de Minera\u00e7\u00e3o aciona STF contra extens\u00e3o de aux\u00edlio a v\u00edtimas de Brumadinho"},"content":{"rendered":"

O Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a de Minas Gerais que determinou \u00e0 Vale que continue pagando um aux\u00edlio emergencial para as v\u00edtimas do rompimento da barragem na Mina C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, que ocorreu em Brumadinho, em janeiro de 2019.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o Ibram, a decis\u00e3o se baseia na aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei que institui a Pol\u00edtica Nacional de Direitos das Popula\u00e7\u00f5es Atingidas por Barragens (14755\/2023). Al\u00e9m disso, a entidade argumentou que a medida viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica, por afetar os termos do acordo celebrado pela Vale com \u00f3rg\u00e3os estaduais para repara\u00e7\u00e3o integral dos danos ambientais e sociais da trag\u00e9dia.<\/span><\/p>\n

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A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1314 foi protocolada em 26 de mar\u00e7o e distribu\u00edda ao ministro Gilmar Mendes.\u00a0<\/span><\/p>\n

O acordo de repara\u00e7\u00e3o foi celebrado em fevereiro de 2021 com o Estado de Minas Gerais, a Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e do Estado de Minas Gerais. O acerto envolveu um valor de R$ 37,6 bilh\u00f5es pelos danos. Desse total, R$ 4,4 bilh\u00f5es foram destinados ao Programa de Transfer\u00eancia de Renda (PTR), que passou a ser gerido pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV).<\/span><\/p>\n

Contudo, em mar\u00e7o de 2025, diante do fim dos recursos, a FGV optou por diminuir os repasses para garantir que o dinheiro durasse at\u00e9 dezembro. Diante da queda dos recursos \u00e0s v\u00edtimas do rompimento, associa\u00e7\u00f5es acionaram a Justi\u00e7a alegando que h\u00e1 atrasos no andamento da repara\u00e7\u00e3o socioambiental, socioecon\u00f4mica e individual, e que seria necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o do suporte financeiro aos atingidos.<\/span><\/p>\n

A medida foi concedida em 1\u00aa inst\u00e2ncia e confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG). Pelo menos 158 mil pessoas podem se beneficiar com a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Ibram, a decis\u00e3o da Justi\u00e7a mineira foi dada \u00e0 margem do acordo judicial de repara\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 foi homologado e teve a a\u00e7\u00e3o encerrada. Al\u00e9m disso, a determina\u00e7\u00e3o imp\u00f5e uma nova obriga\u00e7\u00e3o financeira, \u201caberta e indeterminada\u201d.<\/span><\/p>\n

O pedido \u00e9 para que o Supremo suspenda a decis\u00e3o e barre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa de leis que possam violar a coisa julgada e desestruturar acordos judiciais estruturais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Atingidos por barragens<\/h2>\n

Um dos pontos da legisla\u00e7\u00e3o citada pelo Ibram (14755\/2023) \u00e9 o que estabelece como direitos das popula\u00e7\u00f5es atingidas por barragens o recebimento de aux\u00edlio emergencial nos casos de acidentes ou desastres, \u201dque assegure a manuten\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de vida at\u00e9 que as fam\u00edlias e indiv\u00edduos alcancem condi\u00e7\u00f5es pelo menos equivalentes \u00e0s precedentes\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o Ibram, o pagamento no \u00e2mbito do Programa de Transfer\u00eancia de Renda tinha \u201cum valor global definido\u201d desde sua origem.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o instituto, a decis\u00e3o que determina o pagamento do aux\u00edlio traz \u201cinstabilidade sist\u00eamica\u201d ao supostamente sinalizar que \u201cacordos judiciais estruturais podem ser reabertos, na pr\u00e1tica, por decis\u00f5es posteriores que operam fora do arranjo institucional originalmente concebido\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAo neutralizar os efeitos do acordo, sob a tentativa de benef\u00edcio das popula\u00e7\u00f5es atingidas pelo incidente, o TJMG \u00e9 respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica para a manuten\u00e7\u00e3o do PTR \u00e0s popula\u00e7\u00f5es benefici\u00e1rias do programa, uma vez que fragiliza os efeitos de coisa julgada que sustenta o pagamento do benef\u00edcio a partir t\u00e3o somente de decis\u00e3o liminar que n\u00e3o contempla a complexidade das partes envolvidas na discuss\u00e3o\u201d, afirmou o Ibram.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o questionada foi movida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida por Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos (ABA), Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria do Bairro Cidade Sat\u00e9lite (ASCOT\u00c9LITE) e Instituto Esperan\u00e7a Maria (IEM).\u00a0<\/span><\/p>\n

272 mortos\u00a0<\/h2>\n

Ao todo, 272 pessoas morreram pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Tamb\u00e9m foram despejados 12 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos de rejeitos de minera\u00e7\u00e3o na bacia do Rio Paraopeba.<\/span><\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca do rompimento da barragem, a lama afetou 18 munic\u00edpios e cerca de 1 milh\u00e3o de pessoas, deixando ainda um rastro de destrui\u00e7\u00e3o de mais de 300 quil\u00f4metros.<\/span><\/p>\n

O caso levou \u00e0 den\u00fancia pelos crimes de homic\u00eddio e delitos ambientais contra 16 pessoas e duas empresas (Vale e T\u00dcV S\u00dcD Bureau de Projetos Ltda). As audi\u00eancias de instru\u00e7\u00e3o do processo, com oitiva de testemunhas, come\u00e7aram em fevereiro de 2026 na Justi\u00e7a Federal de Minas Gerais. A previs\u00e3o \u00e9 que se estendam at\u00e9 maio de 2027.<\/span><\/p>\n

Na ter\u00e7a-feira (7\/4), a 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou a reabertura da a\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o ao ex-presidente da Vale, F\u00e1bio Schvartsman, pelo rompimento da barragem de Brumadinho. O Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) havia trancado os processos contra ele.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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