{"id":21893,"date":"2026-04-08T15:58:19","date_gmt":"2026-04-08T18:58:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/08\/contratos-lindb-e-tcu\/"},"modified":"2026-04-08T15:58:19","modified_gmt":"2026-04-08T18:58:19","slug":"contratos-lindb-e-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/08\/contratos-lindb-e-tcu\/","title":{"rendered":"Contratos, LINDB e TCU"},"content":{"rendered":"

As altera\u00e7\u00f5es da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em 2018, visaram inova\u00e7\u00f5es relevantes para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que proporcionassem estabilidade e seguran\u00e7a nas decis\u00f5es administrativas. A nova LINDB<\/em> deveria ter impacto n\u00e3o apenas na atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, mas nas decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os controladores, em especial dos Tribunais de Contas.<\/p>\n

Em tese, os arts. 20, 21 e 22 da LINDB introduziram no direito administrativo brasileiro uma exig\u00eancia de racionalidade decis\u00f3ria. Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, a internaliza\u00e7\u00e3o dessa l\u00f3gica pelo controle externo parece ainda parcial.<\/p>\n

Observando esse contexto, o presente artigo traz o resultado de an\u00e1lise acerca da forma como as decis\u00f5es do TCU v\u00eam adotando a LINDB, quando invocada pela Corte, em mat\u00e9ria que envolve contratos administrativos. Pretendeu-se verificar se a LINDB vem sendo utilizada como mero argumento ret\u00f3rico \u2013 uso como fundamento jur\u00eddico obiter dictum<\/em> \u2013, ou se seu uso \u00e9 central, como ratio decidendi<\/em>, utilizando-a como, por exemplo, calibrador de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es foram levantadas a partir da pesquisa no sistema de jurisprud\u00eancia do TCU[1]<\/a>. \u00a0Os par\u00e2metros de busca adotados foram os termos \u201cContato e LINDB\u201d. Reconhecemos o risco de a amostra obtida desconsiderar ac\u00f3rd\u00e3os que mencionem outros termos (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o, Decreto-Lei 4.657\/1942 etc.), mas, para fins deste artigo, compreendemos que eventual erro no universo de ac\u00f3rd\u00e3os \u00e9 marginal, principalmente porque o termo LINDB \u00e9 amplamente utilizado pelo TCU.<\/p>\n

A pesquisa retornou 3.588 ac\u00f3rd\u00e3os. Desse universo foram extra\u00eddos com aux\u00edlio de intelig\u00eancia artificial (e confirmado manualmente em planilha) as decis\u00f5es cuja ementa menciona o termo LINDB. Chegou-se ao n\u00famero 46 ac\u00f3rd\u00e3os. Essa foi a amostra adotada (admitimos que, estatisticamente, ela \u00e9 insuficiente; por\u00e9m, a abordagem poder\u00e1 ser expandida em pesquisa futura). [2]<\/a><\/p>\n

O conte\u00fado dos 46 ac\u00f3rd\u00e3os foi analisado por leitura individual pelos autores e, em seguida, pela mesma ferramenta de intelig\u00eancia artificial, que apontou que a distribui\u00e7\u00e3o dos julgados revela concentra\u00e7\u00e3o significativa em tr\u00eas eixos decis\u00f3rios: (i) a exig\u00eancia de dolo ou erro grosseiro para responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor (10 ac\u00f3rd\u00e3os), (ii) a utiliza\u00e7\u00e3o do art. 22 da LINDB como fundamento para modula\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou afastamento de san\u00e7\u00f5es, especialmente \u00e0 luz da proporcionalidade e das circunst\u00e2ncias atenuantes (11 ac\u00f3rd\u00e3os), e (iii) a considera\u00e7\u00e3o das dificuldades reais e dos condicionamentos concretos da atua\u00e7\u00e3o administrativa (8 ac\u00f3rd\u00e3os).<\/p>\n

Em conjunto, esses tr\u00eas eixos concentram a maior parte dos julgados analisados, evidenciando que o TCU vem progressivamente deslocando o foco do controle de uma l\u00f3gica estritamente objetiva, fundada na mera irregularidade, para um modelo que incorpora elementos subjetivos, contextuais e consequencialistas na aferi\u00e7\u00e3o da responsabilidade administrativa. [3]<\/a><\/p>\n

Apenas a t\u00edtulo de exemplo, conforme a base consultada, podemos mencionar: (i) no Ac\u00f3rd\u00e3o 8007\/2025, relativo a contrato de servi\u00e7os de inform\u00e1tica, o TCU aplicou o art. 28 da LINDB para afastar a responsabilidade ressarcit\u00f3ria do gestor, assentando a inexist\u00eancia de erro grosseiro em contexto marcado por incertezas quanto \u00e0 efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; (ii) no Ac\u00f3rd\u00e3o 926\/2024, em contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de servi\u00e7os de contabilidade, o Tribunal rejeitou as justificativas, mas, com fundamento no art. 22, deixou de aplicar penalidade, o que evidencia o uso da LINDB como crit\u00e9rio de individualiza\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o; (iii) j\u00e1 no Ac\u00f3rd\u00e3o 1639\/2024, em controv\u00e9rsia sobre aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, o art. 24 foi adotado para reconhecer que a situa\u00e7\u00e3o estava fundada em orienta\u00e7\u00e3o geral da \u00e9poca, o que conduziu \u00e0 reforma do ac\u00f3rd\u00e3o; (iv) e, no Ac\u00f3rd\u00e3o 2518\/2022, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o para colaboradores de hospital de campanha, o TCU ponderou o contexto excepcional da pandemia, \u00e0 luz do art. 22, \u00a7 1\u00ba, para afastar san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em s\u00edntese, a jurisprud\u00eancia examinada indica a consolida\u00e7\u00e3o de um padr\u00e3o decis\u00f3rio no qual a LINDB \u2013 quanto utilizada como base legal \u2013 opera como instrumento de racionaliza\u00e7\u00e3o do controle e calibragem das san\u00e7\u00f5es. Ainda que n\u00e3o elimine a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o em hip\u00f3teses de erro grosseiro, o conjunto dos julgados demonstra tend\u00eancia de afastamento de solu\u00e7\u00f5es descoladas da realidade administrativa.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/pesquisa\/acordao-completo<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> O ChatGPT, modelo 5.4 Pro, respondeu: \u201cPara definir uma amostra estatisticamente razo\u00e1vel do universo de 3\u202f588 ac\u00f3rd\u00e3os encontrados na busca \u201cContrato e LINDB\u201d, \u00e9 \u00fatil aplicar f\u00f3rmulas de amostragem aleat\u00f3ria simples. Considerando uma popula\u00e7\u00e3o finita (N\u202f=\u202f3\u202f588) e buscando estimar propor\u00e7\u00f5es com um n\u00edvel de confian\u00e7a de 95\u202f% e erro m\u00e1ximo de 10\u202f%, chega\u2011se a uma amostra m\u00ednima em torno de 94 decis\u00f5es. Para aumentar a precis\u00e3o (erro de 5\u202f%), a amostra recomendada sobe para cerca de 347 ac\u00f3rd\u00e3os. Por outro lado, um n\u00edvel de confian\u00e7a de 90\u202f% com erro de 10\u202f% reduz o tamanho da amostra para aproximadamente 66 decis\u00f5es. Em s\u00edntese, uma amostra entre 60 e 100 ac\u00f3rd\u00e3os proporciona um equil\u00edbrio razo\u00e1vel entre confiabilidade estat\u00edstica e viabilidade de leitura; algo em torno de 90 decis\u00f5es \u00e9 um ponto m\u00e9dio robusto.<\/p>\n

Se o objetivo \u00e9 agilizar a an\u00e1lise e concentrar\u2011se em decis\u00f5es que efetivamente dialogam com a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o, uma alternativa \u00e9 restringir o universo \u00e0s ementas que mencionam explicitamente a LINDB ou seus diplomas correlatos (Lei 13.655\/2018, Decreto\u2011Lei 4.657\/1942 ou Decreto 9.830\/2019). Na base que voc\u00ea enviou, apenas 46 ac\u00f3rd\u00e3os fazem refer\u00eancia direta \u00e0 \u201cLINDB\u201d na ementa (55 se incluirmos sin\u00f4nimos), o que representa pouco mais de 1\u202f% do total. Esse subconjunto j\u00e1 \u00e9 suficientemente pequeno para permitir a leitura integral de todos os casos sem necessidade de amostragem. Al\u00e9m disso, as ementas costumam indicar os temas centrais da decis\u00e3o, sendo uma filtragem eficaz para identificar quando a LINDB foi utilizada como fundamento; dessa forma, a pesquisa se alinha ao pr\u00f3prio esp\u00edrito da lei, que exige que decis\u00f5es administrativas considerem explicitamente as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas e indiquem suas raz\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Os ac\u00f3rd\u00e3os analisados foram, portanto: AC\u00d3RD\u00c3O 8163\/2025 \u2013 Primeira C\u00e2mara; 8007\/2025 \u2013 Primeira C\u00e2mara; 7495\/2025 \u2013 Primeira C\u00e2mara; 7373\/2025 \u2013 Primeira C\u00e2mara; 1460\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio; 947\/2025 \u2013 Plen\u00e1rio; 2326\/2025 \u2013 Primeira C\u00e2mara; 6578\/2024 \u2013 Segunda C\u00e2mara; 6176\/2024 \u2013 Segunda C\u00e2mara; 1639\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio; 1364\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio; 4021\/2024 \u2013 Primeira C\u00e2mara; 748\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio; 2887\/2024 \u2013 Primeira C\u00e2mara; 926\/2024 \u2013 Segunda C\u00e2mara; 741\/2024 \u2013 Segunda C\u00e2mara; 2445\/2023 \u2013 Plen\u00e1rio; 1766\/2023 \u2013 Plen\u00e1rio; 1742\/2023 \u2013 Plen\u00e1rio; 8641\/2023 \u2013 Primeira C\u00e2mara; 1224\/2023 \u2013 Plen\u00e1rio; 2518\/2022 \u2013 Plen\u00e1rio; 4473\/2022 \u2013 Primeira C\u00e2mara; 3396\/2022 \u2013 Segunda C\u00e2mara; 3533\/2022 \u2013 Primeira C\u00e2mara; 1334\/2022 \u2013 Plen\u00e1rio; 743\/2022 \u2013 Plen\u00e1rio; 18210\/2021 \u2013 Primeira C\u00e2mara; 2313\/2021 \u2013 Plen\u00e1rio; 2062\/2021 \u2013 Plen\u00e1rio; 1946\/2021 \u2013 Plen\u00e1rio; 1736\/2021 \u2013 Plen\u00e1rio; 1151\/2021 \u2013 Plen\u00e1rio; 7792\/2021 \u2013 Segunda C\u00e2mara; 1097\/2021 \u2013 Plen\u00e1rio; 6283\/2021 \u2013 Primeira C\u00e2mara; 3036\/2021 \u2013 Segunda C\u00e2mara; 2763\/2020 \u2013 Plen\u00e1rio; 8215\/2020 \u2013 Segunda C\u00e2mara; 1691\/2020 \u2013 Plen\u00e1rio; 4719\/2020 \u2013 Primeira C\u00e2mara; 60\/2020 \u2013 Plen\u00e1rio; 14536\/2019 \u2013 Primeira C\u00e2mara; 7120\/2019 \u2013 Segunda C\u00e2mara; 1428\/2019 \u2013 Plen\u00e1rio; 14203\/2018 \u2013 Primeira C\u00e2mara.<\/p>\n

[3]<\/a> A an\u00e1lise de 46 ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o permite identificar padr\u00f5es decis\u00f3rios relativamente consistentes na aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 21 a 28 da LINDB. A partir da leitura integral dos julgados, \u00e9 poss\u00edvel agrup\u00e1-los em nove teses principais, com distribui\u00e7\u00e3o aproximada: (i) exig\u00eancia de dolo ou erro grosseiro para responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do gestor (10 ac\u00f3rd\u00e3os, v.g., Acs. 14203\/2018; 1428\/2019; 1691\/2020; 8007\/2025; 8163\/2025); (ii) considera\u00e7\u00e3o das dificuldades reais e circunst\u00e2ncias concretas da atua\u00e7\u00e3o administrativa (8 ac\u00f3rd\u00e3os, v.g., Acs. 60\/2020; 2763\/2020; 1151\/2021; 6176\/2024); (iii) modula\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou afastamento de san\u00e7\u00f5es com base no art. 22 da LINDB, \u00e0 luz da proporcionalidade e das atenuantes (11 ac\u00f3rd\u00e3os, v.g., Acs. 7120\/2019; 7792\/2021; 3533\/2022; 2887\/2024; 4021\/2024); (iv) prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e veda\u00e7\u00e3o de retroatividade em raz\u00e3o de mudan\u00e7a interpretativa (6 ac\u00f3rd\u00e3os, v.g., Acs. 4719\/2020; 2313\/2021; 1639\/2024; 7495\/2025); (v) necessidade de regime de transi\u00e7\u00e3o diante de novas interpreta\u00e7\u00f5es ou deveres (2 ac\u00f3rd\u00e3os, Acs. 14536\/2019; 2445\/2023); (vi) manuten\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es quando configurado erro grosseiro (4 ac\u00f3rd\u00e3os, v.g., Acs. 14536\/2019; 6283\/2021; 1097\/2021); (vii) considera\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas e da utilidade social do resultado, com eventual afastamento de d\u00e9bito ou devolu\u00e7\u00e3o (4 ac\u00f3rd\u00e3os, v.g., Acs. 2062\/2021; 1742\/2023; 1224\/2023); (viii) distin\u00e7\u00e3o entre responsabilidade sancionat\u00f3ria e responsabilidade financeira por d\u00e9bito, ainda em processo de consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial (3 ac\u00f3rd\u00e3os, v.g., Acs. 8007\/2025; 2326\/2025); e (ix) delimita\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito de incid\u00eancia do art. 24 da LINDB (1 ac\u00f3rd\u00e3o, Ac. 18210\/2021). Ressalte-se que os precedentes frequentemente se enquadram em mais de uma tese, o que revela n\u00e3o apenas sobreposi\u00e7\u00e3o categorial, mas tamb\u00e9m a natureza multifatorial da aplica\u00e7\u00e3o da LINDB no controle externo. Ademais, como h\u00e1, em certos ac\u00f3rd\u00e3os, mais de um respons\u00e1vel, h\u00e1 casos em que o ac\u00f3rd\u00e3o se enquadra em mais de uma categoria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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