{"id":21858,"date":"2026-04-07T20:05:53","date_gmt":"2026-04-07T23:05:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/07\/pornografia-infantil-stj-manda-starlink-informar-quem-acessou-internet-em-horario-e-com-ip-especificos\/"},"modified":"2026-04-07T20:05:53","modified_gmt":"2026-04-07T23:05:53","slug":"pornografia-infantil-stj-manda-starlink-informar-quem-acessou-internet-em-horario-e-com-ip-especificos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/07\/pornografia-infantil-stj-manda-starlink-informar-quem-acessou-internet-em-horario-e-com-ip-especificos\/","title":{"rendered":"Pornografia infantil: STJ manda Starlink informar quem acessou internet em hor\u00e1rio e com IP espec\u00edficos"},"content":{"rendered":"

A 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) rejeitou nesta ter\u00e7a-feira (7\/4) um recurso da Starlink Brazil Holding e manteve a ordem para que a empresa forne\u00e7a ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) dados cadastrais de todos os usu\u00e1rios que acessaram a internet no dia 15 de maio de 2024, em um determinado hor\u00e1rio e por um n\u00famero de IP indicado.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, seguindo o voto do relator Sebasti\u00e3o Reis Junior. N\u00e3o houve debate durante o julgamento e s\u00f3 foi feita a divulga\u00e7\u00e3o do resultado. O caso analisado foi o recurso em mandado de seguran\u00e7a (RMS) 76241.<\/p>\n

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Entenda o caso<\/h2>\n

A Starlink recorria de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) que manteve a ordem da 10\u00aa Vara Federal Criminal em S\u00e3o Paulo para o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O caso envolve uma investiga\u00e7\u00e3o criminal sobre divulga\u00e7\u00e3o de pornografia infantil em canais do Telegram<\/a>. Conforme o pedido do MPF, as informa\u00e7\u00f5es solicitadas servir\u00e3o para identificar usu\u00e1rios com potencial envolvimento no caso.<\/p>\n

A empresa argumentou no processo que n\u00e3o \u00e9 prestadora de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es e que apenas representa a SpaceX no Brasil nos servi\u00e7os de sat\u00e9lites. Segundo afirmou, quem deveria responder \u00e0 demanda era a Starlink Servi\u00e7os de Internet.<\/p>\n

Quanto ao pedido de acesso aos dados, a Starlink disse que a determina\u00e7\u00e3o \u00e9 gen\u00e9rica e n\u00e3o foi individualizada.<\/p>\n

Direito \u00e0 privacidade<\/h2>\n

Conforme detalhou \u00e0 Justi\u00e7a, a ordem envolve o envio de dados de 104 indiv\u00edduos que compartilharam o mesmo endere\u00e7o de IP na data e hora especificadas. Por se tratarem de usu\u00e1rios que n\u00e3o s\u00e3o alvos de investiga\u00e7\u00e3o, a empresa entende que o repasse de informa\u00e7\u00e3o viola o dever dos prestadores de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o da privacidade, honra e imagem dos usu\u00e1rios, de acordo com o Marco Civil da Internet.<\/p>\n

A norma estabelece regras para o fornecimento de registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet para uso como prova de processo c\u00edvel ou criminal. \u00c9 preciso que exista \u201cfundados ind\u00edcios\u201d da ocorr\u00eancia do ato il\u00edcito, a justificativa motivada da utilidade das informa\u00e7\u00f5es e a delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edodo ao qual se referem os registros.<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, h\u00e1 um problema a mais. Isso porque o provedor de internet usava a tecnologia CGNAT, que permite m\u00faltiplos usu\u00e1rios compartilharem um \u00fanico endere\u00e7o de IP. Assim, para se chegar ao usu\u00e1rio espec\u00edfico, \u00e9 preciso saber qual \u201cporta l\u00f3gica\u201d foi usada no acesso.<\/p>\n

Ocorre que o Telegram deixou de informar esse dado, o que impediu a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio individual. O pedido do MPF foi ent\u00e3o para que a Starlink envie as informa\u00e7\u00f5es gerais de acesso \u00e0 internet, para permitir um \u201ccruzamento de dados\u201d.<\/p>\n

Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a entendeu que n\u00e3o h\u00e1 irregularidades no envio dessas informa\u00e7\u00f5es, que os dados foram requisitados de forma espec\u00edfica e delimitada e que \u00e9 uma medida essencial para o avan\u00e7o da investiga\u00e7\u00e3o.
\nO entendimento foi o mesmo no TRF3. Segundo o relator, desembargador Mauricio Kato, n\u00e3o h\u00e1 \u201cqualquer desrespeito \u00e0s garantias de privacidade e intimidade de indiv\u00edduos\u201d.<\/p>\n

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