{"id":21817,"date":"2026-04-06T17:01:34","date_gmt":"2026-04-06T20:01:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/06\/stf-derruba-obrigacao-de-embalagem-informar-canal-sobre-maus-tratos-a-animais-em-mg\/"},"modified":"2026-04-06T17:01:34","modified_gmt":"2026-04-06T20:01:34","slug":"stf-derruba-obrigacao-de-embalagem-informar-canal-sobre-maus-tratos-a-animais-em-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/06\/stf-derruba-obrigacao-de-embalagem-informar-canal-sobre-maus-tratos-a-animais-em-mg\/","title":{"rendered":"STF derruba obriga\u00e7\u00e3o de embalagem informar canal sobre maus-tratos a animais em MG"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) invalidou, por maioria de votos, o trecho de uma lei de Minas Gerais que obrigava a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em embalagens de produtos voltados para animais fabricados no estado.<\/p>\n

A norma (Lei 25.414\/2025) determinava que os r\u00f3tulos apresentassem dados sobre os canais p\u00fablicos de comunica\u00e7\u00e3o aptos a receber e encaminhar den\u00fancias de maus-tratos contra animais.<\/p>\n

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Para a maioria dos ministros, essa obriga\u00e7\u00e3o avan\u00e7a sobre a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para regular a rotulagem de produtos de maneira uniforme no pa\u00eds. O objetivo \u00e9 evitar que legisla\u00e7\u00f5es estaduais distintas criem obst\u00e1culos \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo relator, ministro Cristiano Zanin. \u201cA uniformiza\u00e7\u00e3o garante a unidade econ\u00f4mica do pa\u00eds e assegura a livre circula\u00e7\u00e3o de bens no territ\u00f3rio nacional\u201d, afirmou.<\/p>\n

Zanin tamb\u00e9m disse que j\u00e1 existe uma legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o assunto, regulando \u201cde forma abrangente e minuciosa, a mat\u00e9ria relativa \u00e0 rotulagem de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e ao uso veterin\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

\u201cEm raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o dessas normas gerais pela Uni\u00e3o, fica significativamente restringida a compet\u00eancia suplementar dos Estados, os quais n\u00e3o podem instituir requisitos adicionais que conflitem com o regime jur\u00eddico federal vigente\u201d, declarou.<\/p>\n

O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques.<\/p>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia abriu a diverg\u00eancia. Ela votou para confirmar a validade da norma, mas sua posi\u00e7\u00e3o acabou vencida. Segundo a magistrada, a regra mineira trata da inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico nos r\u00f3tulos dos produtos, e n\u00e3o de com\u00e9rcio interestadual, o que atrairia a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar.<\/p>\n

\u201cConsiderando-se que o dispositivo tem sua aplica\u00e7\u00e3o expressamente restrita aos produtos fabricados em Minas Gerais, n\u00e3o se tem demonstrado como a disposi\u00e7\u00e3o legal poderia, ainda que indiretamente, interferir no com\u00e9rcio interestadual\u201d, afirmou a ministra. C\u00e1rmen tamb\u00e9m entendeu que a exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 desproporcional e n\u00e3o afeta significativamente a livre iniciativa.<\/p>\n

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Seguiram essa corrente os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7859 foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Produtos para Animais de Estima\u00e7\u00e3o (Abinpet). O julgamento foi realizado em sess\u00e3o virtual que terminou em 27 de mar\u00e7o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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