{"id":21809,"date":"2026-04-06T10:13:41","date_gmt":"2026-04-06T13:13:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/06\/quando-o-estado-passa-a-prescrever-o-perigoso-avanco-do-uso-off-label-no-sus\/"},"modified":"2026-04-06T10:13:41","modified_gmt":"2026-04-06T13:13:41","slug":"quando-o-estado-passa-a-prescrever-o-perigoso-avanco-do-uso-off-label-no-sus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/06\/quando-o-estado-passa-a-prescrever-o-perigoso-avanco-do-uso-off-label-no-sus\/","title":{"rendered":"Quando o Estado passa a prescrever: o perigoso avan\u00e7o do uso off label no SUS"},"content":{"rendered":"

O Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>) n\u00e3o pode se transformar em um laborat\u00f3rio de exce\u00e7\u00f5es. Mas \u00e9 exatamente esse o risco que se imp\u00f5e quando o pr\u00f3prio Estado passa a institucionalizar o uso <\/span>off label<\/span> de medicamentos.<\/span><\/p>\n

A Lei 14.313\/22<\/a> abriu essa possibilidade ao permitir que o SUS utilize medicamentos fora das indica\u00e7\u00f5es aprovadas pela Anvisa. Trata-se de uma mudan\u00e7a profunda e perigosa\u00a0 no modelo sanit\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

\u00c9 preciso deixar claro: o uso <\/span>off label<\/span> \u00e9 um ato m\u00e9dico, individual e excepcional. Cabe ao m\u00e9dico, sob sua responsabilidade, prescrever fora da bula, assumindo os riscos e eventuais consequ\u00eancias. Transformar essa exce\u00e7\u00e3o em pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 distorcer a l\u00f3gica do sistema.<\/span><\/p>\n

Ao faz\u00ea-lo, o Estado passa a atuar como prescritor, sem assumir a responsabilidade correspondente. E a pergunta central permanece sem resposta: quem responde se esse uso causar danos graves ou levar \u00e0 morte de um paciente?<\/span><\/p>\n

A Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS (Conitec<\/a>), da qual fa\u00e7o parte, tem papel relevante na avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias. Mas n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria. N\u00e3o lhe cabe substituir a Anvisa, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente avaliar, com rigor t\u00e9cnico, seguran\u00e7a, efic\u00e1cia e qualidade.<\/span><\/p>\n

Ao recomendar usos n\u00e3o aprovados, cria-se um atalho regulat\u00f3rio. Uma segunda via de valida\u00e7\u00e3o, sem o mesmo n\u00edvel de exig\u00eancia e sem clareza sobre responsabilidades. Um precedente perigoso.<\/span><\/p>\n

O pa\u00eds j\u00e1 experimentou os efeitos dessa l\u00f3gica. Durante a pandemia, a tentativa de institucionaliza\u00e7\u00e3o da cloroquina exp\u00f4s o risco de decis\u00f5es dissociadas da evid\u00eancia cient\u00edfica. O custo foi alto em credibilidade e, principalmente, em vidas.<\/span><\/p>\n

Repetir esse caminho, agora com respaldo legal, \u00e9 um erro.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda um efeito inevit\u00e1vel. Se o pr\u00f3prio Estado admite o uso de medicamentos fora das indica\u00e7\u00f5es aprovadas, perde for\u00e7a para negar pedidos semelhantes na Justi\u00e7a. Abre-se espa\u00e7o para uma judicializa\u00e7\u00e3o ainda maior, desorganizando o sistema e ampliando desigualdades.<\/span><\/p>\n

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O caminho correto \u00e9 outro. Havendo evid\u00eancia cient\u00edfica robusta para novas indica\u00e7\u00f5es, cabe ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade provocar a Anvisa para que, ap\u00f3s an\u00e1lise criteriosa, promova a atualiza\u00e7\u00e3o da bula. Esse \u00e9 o rito que garante seguran\u00e7a ao paciente.<\/span><\/p>\n

Fora disso, n\u00e3o h\u00e1 inova\u00e7\u00e3o. H\u00e1 improviso.<\/span><\/p>\n

E improviso, em sa\u00fade p\u00fablica, custa vidas.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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